Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000016-27.2022.8.05.0066 - TJBA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 8000016-27.2022.8.05.0066 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TEREZA DA SILVA LEITE SANTOS em 11/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:40

Publicado Intimação em 04/11/2024.

24/11/2024, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

24/11/2024, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerido: Luis Carlos Da Silva Vitima: Tereza Da Silva Leite Santos Intimação: Processo: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL n. 8000016-27.2022.8.05.0066 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CONDEÚBA AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PIRIPÁ Advogado(s): REQUERIDO: LUIS CARLOS DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONDEÚBA INTIMAÇÃO 8000016-27.2022.8.05.0066 Medidas Protetivas De Urgência (lei Maria Da Penha) - Criminal Jurisdição: Condeúba Autoridade: Delegacia De Policia Civil De Piripá Trata-se de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA deferidas em favor de TEREZA DA SILVA LEITE SANTOS, em razão de violência doméstica perpetrada por seu então companheiro, LUÍS CARLOS DA SILVA, todos qualificados (ID 386668484). Ao ser intimado o requerido em sua residência sobre o deferimento das Medidas Protetivas de Urgência, o Sr. Oficial de Justiça foi recebido pela vítima que informou ter voltado a conviver com o requerido, nos termos do ID 451915489. O MINISTÉRIO PÚBLICO, em seu parecer, opina pelo arquivamento das medidas protetivas requeridas, tendo em vista a ausência de registro de fatos novos perpetrados pelo agressor, inexistentes elementos que justifiquem a sua manutenção (ID 470765936). É o relatório. Decido. A concessão e a manutenção das medidas protetivas de urgência estão condicionadas à sua imprescindibilidade, devendo perdurar enquanto subsistirem os motivos que justificaram sua aplicação, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). No presente caso, diante da informação de que a vítima a requerente voltou a conviver com o requerido, bem como a ausência de informações sobre a subsistência da situação de risco, entendo pertinente o arquivamento das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas. Importa ressaltar que o arquivamento não impede que a vítima, caso surja fato novo, requeira novamente a concessão de medidas protetivas de urgência. Diante do exposto, REVOGO e determino o ARQUIVAMENTO das Medidas Protetivas de Urgência deferidas. Determino o arquivamento dos autos, com as devidas anotações. Publique-se. Intimem-se. CONDEÚBA/BA, datado digitalmente. Carlos Tiago Silva Adães Novaes JUIZ DE DIREITO

04/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 08:24

Baixa Definitiva

31/10/2024, 08:24

Revogada medida protetiva de Afastamento do lar ou domicílio para A mulher

31/10/2024, 07:56

Determinado o Arquivamento

31/10/2024, 07:56

Conclusos para julgamento

25/10/2024, 09:19

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO

25/10/2024, 07:33

Expedição de intimação.

10/10/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2024, 15:15

Conclusos para despacho

20/08/2024, 14:54

Juntada de certidão

20/08/2024, 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/07/2024, 17:39

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 07:56

Despacho

•05/10/2024, 15:15

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Partes do Processo(7)