Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000238-88.2019.8.05.0263 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000238-88.2019.8.05.0263 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Aurelino Andrade Muniz Advogado: Fabio Silva Santana Santos (OAB:BA22074-A) Advogado: Marcio Souza Garcia (OAB:BA18030-A) Apelante: Municipio De Ubaira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000238-88.2019.8.05.0263 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE UBAIRA Advogado(s): APELADO: AURELINO ANDRADE MUNIZ Advogado(s):FABIO SILVA SANTANA SANTOS, MARCIO SOUZA GARCIA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 83/1990. BENEFÍCIO NÃO USUFRUÍDO NA ATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO PERÍODO NÃO USUFRUÍDO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE MUNICIPAL. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 8000238-88.2019.8.05.0263 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação interposta pelo Município de Ubaíra contra sentença que condenou a Administração ao pagamento de indenização pela não fruição de licença-prêmio pelo servidor aposentado, ora apelado. II. O prazo prescricional para pleitear a conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída é quinquenal, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicável a toda demanda contra a Fazenda Pública, sendo, na espécie, contado da data de publicação do ato de aposentadoria, conforme jurisprudência consolidada. III. A indenização é devida em caso de não fruição do benefício pelo servidor aposentado, mesmo sem requerimento administrativo, como forma, inclusive, de evitar enriquecimento sem causa da Administração. Precedentes. IV. Recurso desprovido. Sentença mantida, com a modificação, de ofício, para adequar os índices de correção monetária e juros conforme a EC nº 113/2021. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000238-88.2019.805.0263, de Ubaíra, sendo Apelante MUNICÍPIO DE UBAÍRA e Apelado AURELINO ANDRADE MUNIZ. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator, mantendo a condenação do ente municipal ao pagamento da indenização referente à licença-prêmio não gozada, com modificação de ofício quanto à aplicação dos juros e correção monetária.

04/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBAIRA em 15/05/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBAÍRA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBAÍRA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBAÍRA em 05/12/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBAÍRA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO SILVA SANTANA SANTOS em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO SOUZA GARCIA em 19/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2025.

Todas as movimentações(109)