Petição Cível 8001146-85.2024.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8001146-85.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 16:00

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 16:00

Baixa Definitiva

18/02/2025, 16:00

Transitado em Julgado em 23/01/2025

18/02/2025, 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de MARIZE CARDOSO DOS ANJOS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 05:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA MP_PETIÇÃO CÍVEL n. 8001146_85.2024.8.05

05/11/2024, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Marize Cardoso Dos Anjos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001146-85.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIZE CARDOSO DOS ANJOS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO IMPUGNAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE. DELIBERAÇÃO COLEGIADA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO. 1. Inicialmente, cabe destacar que na sessão de julgamento ocorrida no dia 08 de agosto de 2024, essa Egrégia Corte de Justiça, fixou entendimento pela incompetência da Seção Cível de Direito Público para processar e julgar as execuções individuais de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede de ação mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8001146-85.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001146-85.2024.8.05.0000, em que figuram como exequente MARIZE CARDOSO DOS ANJOS e como executado ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em reconhecer de ofício a incompetência deste órgão para processar e julgar a presente ação, nos termos do voto da relatora. Salvador, Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente.

04/11/2024, 00:00

Publicado Ementa em 04/11/2024.

02/11/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 02:19

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 15:38

Declarada incompetência

31/10/2024, 15:40

Declarada incompetência

31/10/2024, 12:37

Juntada de Petição de certidão

24/10/2024, 19:40

Documentos

Acórdão

•31/10/2024, 12:37

Petição

•14/03/2024, 09:18

—

Partes do Processo(38)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 23/01/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZE CARDOSO DOS ANJOS em 27/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de CIÊNCIA MP_PETIÇÃO CÍVEL n. 8001146_85.2024.8.05

Publicado Ementa em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Expedição de Certidão.

Declarada incompetência

Declarada incompetência

Juntada de Petição de certidão

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