Procedimento Comum Cível 8003074-66.2024.8.05.0228 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003074-66.2024.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Edmilson Pereira Tavares Advogado: Luis Ricardo Miranda Da Rocha (OAB:BA48381) Advogado: Alexandre Alves Bastos (OAB:BA39851) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 8003074-66.2024.8.05.0228 PARTE AUTORA: AUTOR: EDMILSON PEREIRA TAVARES PARTE RÉ: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 8003074-66.2024.8.05.0228 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Defiro a assistência judiciária. Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, no ato da contratação, a parte requerente teve ciência do valor das prestações mensais a serem pagas, não havendo justificativa plausível para, de plano, em caráter liminar, sem a oitiva da parte contrária e sem a juntada do contrato firmado, modificar a taxa de juros avençada e revisar cláusulas contratuais reputadas abusivas, desonerando o demandante das obrigações voluntariamente pactuadas. Além disso, em caso de procedência dos pedidos, eventuais valores pagos em excesso poderão ser devolvidos à parte autora, na forma simples ou dobrada, ao final do processo. Cite-se, por correio ou através do sistema, o(s) réu(s), para comparecimento em audiência de conciliação, advertindo-o que o prazo para oferecer contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data: I – da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu, quando o mesmo manifestar desinteresse no acordo ( art. 335 do CPC). Encaminhe-se para designação de audiência de conciliação/mediação junto ao CEJUSC. Ressalte-se que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação implicará na aplicação de multa de até 2% (dois por cento ) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (art. 334, § 8º do CPC).A referida audiência somente não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. (art. 334, §4º do CPC). Advirto ao cartório que o réu deverá ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência à data de audiência (art. 334 do CPC). Fica(m) o(s) réu(s) advertidos que não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 307 do CPC. Frustrada a citação por correio, proceda o cartório a citação por oficial de justiça. Confiro a este despacho força de mandado de citação. Publique-se. Cumpra-se Santo Amaro-BA, 30 de outubro de 2024. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA TAVARES em 26/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 10/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Juntada de Petição de informação 2º grau

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

Todas as movimentações(35)