Procedimento Comum Cível 8003306-38.2019.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003306-38.2019.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Domenico Baldassarre Advogado: Ivoney Oliveira De Sousa (OAB:BA26655-A) Advogado: Marcos Jose Santos Araujo (OAB:BA25192-A) Advogado: Ludmyla Rocha Lavinsky (OAB:BA61335-A) Advogado: Maria Clara Maiboroda De Almeida (OAB:BA67611-A) Apelado: Tania Glaucia Dantas Costa Advogado: Sinnedria Dos Santos Dias (OAB:BA27503-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003306-38.2019.8.05.0201 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: DOMENICO BALDASSARRE Advogado(s): IVONEY OLIVEIRA DE SOUSA (OAB:BA26655-A), MARCOS JOSE SANTOS ARAUJO (OAB:BA25192-A), LUDMYLA ROCHA LAVINSKY (OAB:BA61335-A), MARIA CLARA MAIBORODA DE ALMEIDA (OAB:BA67611-A) APELADO: TANIA GLAUCIA DANTAS COSTA Advogado(s): SINNEDRIA DOS SANTOS DIAS (OAB:BA27503-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DESPACHO 8003306-38.2019.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. TANIA GLAUCIA DANTAS COSTA, ingressou com a petição de Recurso Especial (ID 65069384), pleiteando a concessão do benefício da justiça gratuita. Como sabido, o art. 99, § 2°, do CPC/15 consigna que o magistrado somente poderá indeferir o benefício da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Ante o exposto, com fulcro no art. 99, § 2°, do CPC/15, intime-se o recorrente no prazo de 10 (dez) dias, para juntar aos autos a declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 2021, 2022 e 2023; cópia das faturas de cartão de crédito e extrato bancário dos últimos três meses; cópia dos contracheques/demonstrativos de pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão dos últimos três meses; comprovantes de despesas mensais; e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão benefício pleiteado, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 30 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente ISAON

04/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DOMENICO BALDASSARRE em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TANIA GLAUCIA DANTAS COSTA em 27/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(42)