Reintegração / Manutenção de Posse 8005148-34.2022.8.05.0141 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8005148-34.2022.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Airan Maciel Registrado(a) Civilmente Como Airan Maciel Advogado: Adilson Nunes Rocha (OAB:BA59561) Reu: Mercedes Rodrigues De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8005148-34.2022.8.05.0141 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ PARTE AUTORA: AIRAN MACIEL registrado(a) civilmente como AIRAN MACIEL Advogado(s): ADILSON NUNES ROCHA (OAB:BA59561) REU: MERCEDES RODRIGUES DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8005148-34.2022.8.05.0141 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Jequié Parte Vistos, etc. Defiro a gratuidade requerida. Passo a análise da liminar. Requer em sede de liminar a expedição do mandado de reintegração de posse, fundamentado na alegação de esbulho possessório. Alega a parte requerente que é proprietária do imóvel descrito nos autos, conforme aponta em testamento, motivo pelo qual requer a concessão de medida liminar para que lhe seja restituída a posse. Nos termos dos artigos 562 e 563 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência em ações possessórias exige o preenchimento dos requisitos legais, a saber: a comprovação da posse, do esbulho ou turbação, da data do esbulho e da continuação da posse. Em análise preliminar, verifica-se que a parte autora não apresentou elementos suficientes para comprovar o exercício da posse sobre o imóvel, limitando-se a demonstrar apenas a propriedade. O instituto da posse, no direito brasileiro, é distinto da propriedade, consistindo na utilização de fato do bem, enquanto a propriedade se refere ao direito de disposição. Assim, em sede de cognição sumária, entendo que não se encontram preenchidos os requisitos exigidos para o deferimento da liminar, previstos nos artigos 562 e 563 do CPC. A mera comprovação da propriedade não é suficiente para amparar a concessão da medida possessória de imissão na posse, sendo imprescindível que a parte autora demonstre o exercício de posse anterior ao esbulho alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de imissão na posse, uma vez que não restou demonstrado o exercício da posse pela parte autora, destacando-se que o instituto da posse não deve ser confundido com o da propriedade. Cite-se a parte requerida, para oferecer contestação, dentro de 15 (quinze) dias, caso contrário se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, na forma do artigo 564 do CPC; Nos termos do artigo 188 c/c com o artigo 277, ambos do CPC, que não exige forma determinada para os atos e termos processuais, e considera válido todo ato desde que alcançado o seu objetivo, determino que a cópia deste despacho sirva como CARTA JUDICIAL PARA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA; Apresentada defesa escrita, acompanhada de documentos, ou suscitada qualquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC, ou, ainda, tiver a parte ré aduzido algum fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, dê-se vista dos autos ao demandante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 351 do CPC; Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. JEQUIÉ/BA, 30 de outubro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito Designado (Ato Normativo Conjunto n.º 35)

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AIRAN MACIEL em 09/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADILSON NUNES ROCHA em 01/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500784980

Expedição de citação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 409742383

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Negativamente

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