Procedimento Comum Cível 8013006-56.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8013006-56.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Cicera Rocha Dias Dos Santos Advogado: Renato Fioravante Do Amaral (OAB:SP349410) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Sergio Schulze (OAB:BA42597) Perito Do Juízo: Ronaldo Nogueira Gomes Filho Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8013006-56.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: CICERA ROCHA DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410 REU: BANCO PAN S.A Advogado do(a) REU: SERGIO SCHULZE - BA42597 SENTENÇA CICERA ROCHA DIAS DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL contra BANCO PAN S.A, também identificado, requerendo, além dos pedidos de estilo: "... v. A procedência da demanda para substituição do método de amortização da dívida de PRICE para GAUSS ou alternativamente SAC, conforme fundamentação; vi. A procedência da demanda para declarar o desequilíbrio contratual diante da fundamentação e dos fatos narrados, sendo competente este juízo para sua readequação; bem como a nulidade das cláusulas: TARIFA DE CADASTRO; SEGURO; CUSTO EFETIVO TOTAL MENSAL DE 2,25% E ANUAL DE 31,11%; vii. A procedência da demanda para condenar a RÉ a devolver os valores cobrados indevidamente conforme determinações dos recursos repetitivos: R$ 612,00 - R$600,00; viii. A procedência da demanda para delimitar a taxa de juros remuneratórios em conformidade com o artigo 591 do Código Civil, cumulativamente com o artigo 406 do mesmo diploma legal e respectivo Recurso Especial 1.061.530/RS, ou caso inexista cláusula definindo o percentual do juros moratórios, ou mesmo esta venha a ser anulada por decisão deste juízo, que o juros sejam fixados em conformidade com a TAXA SELIC; ix. A procedência da demanda para determinar que a taxa de juros MORATÓRIOS não ultrapasse o índice correspondente a 1% (um por cento) de juros, bem como 2% (dois por cento) de multa; x. Alternativamente caso Vossa Excelência não entenda pela aplicação dos direitos acima pleiteados requer a procedência da demanda para que os juros remuneratórios sejam calculados em percentual da TAXA MÉDIA do mercado estipulada pelo banco central;...". Formulou pedido de tutela provisória, objetivando o impedimento e/ou a exclusão de anotação restritiva nos órgãos de proteção ao crédito como SPC, SERASA, bem como a manutenção da posse do bem. A prefacial foi instruída com documentos e planilha de cálculos. Gratuidade concedida. Tutela deferida em parte condicionada à realização de depósitos. Devidamente citado, o réu ofereceu resistência ao pedido no ID 42021914 com preliminares. No mérito, rechaçou as alegações da parte autora, sustentando que o contrato atende à legislação em vigor e se amolda à jurisprudência dominante, por conseguinte, não merece reparo quanto ao valor cobrado e as cláusulas pactuadas. Juntou o contrato celebrado. Réplica no ID 44332152. Perícia requerida no ID 47367263 foi deferida. Laudo pericial contábil apresentado no ID 411141321, as partes se manifestaram os IDs 414381810 e 414773983. Anunciado o julgamento no ID 435083914. Relatados. Decido. PRELIMINARES Pedidos genéricos Constata-se que o acionante requereu a nulidade de cláusula contratual, devidamente especificada na preambular. Quanto aos pedidos genéricos, se houver, não serão conhecidos, conforme se verá adiante. Outrossim, a parte ingressou em juízo buscando a Revisão do Contrato de Financiamento firmado com a ré, obedecendo as exigências formais dos arts. 319 e 320 do CPC, instruindo o pedido com procuração e documentos. Desse modo, rejeito a preliminar, eis que foram atendidos os requisitos exigidos por lei. Carência de ação Evidencia-se que a alegação se confunde com a questão meritória, não podendo ser dirimida sem ingresso no âmago da causa. Rejeito a preliminar. Impugnação à justiça gratuita Rejeito a impugnação, considerando que o impugnante não provou suas alegações. Atualmente, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção de veracidade. Vale dizer que, para ser indeferido ou revogado o benefício, deve haver elementos bastantes indicadores da falta dos pressupostos para a concessão de gratuidade. A impugnação do réu não destaca qualquer elemento indicador de ausência dos pressupostos citados, tampouco se faz acompanhar de provas contrárias ao deferimento do benefício. E mais. O patrocínio da causa por advogado particular não impede a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º do CPC). Rejeito a preliminar. MÉRITO O julgamento de ações revisionais de contratos bancários é orientado por teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, seja em julgamentos sob o rito dos recursos repetitivos, seja em enunciados de Súmulas, conforme tópicos a seguir transcritos. Considerando o teor da jurisprudência aplicável às ações revisionais de contratos bancários, passo a elencar as premissas de julgamento e analisar cada um dos pontos discutidos na lide, em que a parte trouxe aos autos o contrato a ser revisto e não nega a celebração do contrato. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS Enunciado da Súmula 381 do STJ - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. JUROS REMUNERATÓRIOS Enunciado da Súmula 382 do STJ - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Enunciado da Súmula 596 do STF - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Enunciado da Súmula 296 do STJ - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.(REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009, sob o rito dos Repetitivos) Improcede o pedido de fixação de juros segundo a média de mercado, pois a taxa do contrato é de 1,93%ao mês, inferior à média de mercado à época da assinatura do contrato (25/03/2016), segundo dados divulgados pelo Banco Central (2,01% ao mês). MÉTODO GAUSS Quanto ao pedido de SUBSTITUIÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DE PRICE PARA GAUSS, também rejeito. A Tabela Price nada mais é do que uma fórmula utilizada para proporcionar a amortização do capital mediante pagamento de prestações fixas, compostas de duas parcelas distintas: uma de juros e outra de capital (chamada amortização), que observa a totalidade do empréstimo, bem como o tempo de amortização e da taxa de juros. Tal sistema adotado nos contratos de financiamento, embora aparentemente se mostre como cobrança de juros compostos, na verdade tem-se que tais juros são compensados mês a mês no curso do empréstimo, de modo que ao final do prazo pactuado venham a quitar a dívida, não provocando, assim, o anatocismo. Ainda, note-se que a jurisprudência repele o método Gauss, por não ser um método exato: [...] TABELA PRICE - Critério de amortização de dívida em prestações periódicas e sucessivas - Utilização que não caracteriza, por si só, qualquer ilicitude Precedentes do TJSP e do STJ - Recurso não provido. [...]” (TJ/SP; Apelação 1000310-88.2016.8.26.0596; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 31/01/2018; Data de Registro: 31/01/2018). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Ação revisional A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 continua em vigor em razão do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 Contrato firmado após a edição da referida medida provisória, com ajuste expresso em relação à capitalização mensal de juros Hipótese em que se admite tal prática Ainda que assim não fosse, é permitida a capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004 Impossibilidade de aplicação do método Gauss RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ/SP; Apelação 1006081-40.2017.8.26.0005; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/01/2018; Data de Registro: 17/01/2018). Revisional c/c consignação incidental. Cédula de crédito bancário, confissão e renegociação de dívida. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Regularidade. Admissibilidade do pleito revisional. Capitalização admitida no caso concreto. Tabela Price. Regularidade. Pretensão de substituição pelo método Gauss afastada. Seguro. Legalidade. Seguro facultativo e contratado em benefício do autor. Ausência de abuso. Inexistência de indébito a ser repetido. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 1019162-50.2017.8.26.0007; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018). Improcede o pedido do autor. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Enunciado da Súmula 541 do STJ - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Enunciado da Súmula 539 do STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. O contrato apresenta cláusula pactuando claramente a capitalização mensal, em conformidade com o entendimento sumulado, pois a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal. Não há abusividade a declarar. Improcede o pedido da parte autora. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2170/2001 E SEU ART. 5º Enunciado da Súmula 472 do STJ - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Enunciado da Súmula 294 do STJ - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento.(REsp 1063343/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010, sob o rito dos Repetitivos) Enunciado da Súmula 379 STJ - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Ementa: CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) Não remanescem dúvidas quanto à constitucionalidade da MP 2170/2001, depois do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592377/RS, que resultou na fixação de tese no Tema 33, pelo STF. Considerando que o(s) contrato(s) é(são) posterior(es) à Medida Provisória, admite-se a capitalização mensal de juros, não havendo abusividade a declarar. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA e ENCARGOS MORATÓRIOS Enunciado da Súmula 30 do STJ - A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E A CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO INACUMULÁVEIS. Enunciado da Súmula 472 do STJ - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Enunciado da Súmula 294 do STJ - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento.(REsp 1063343/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010, sob o rito dos Repetitivos) Enunciado da Súmula 379 STJ - Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Não se constata a existência de cláusula cobrando a comissão de permanência no contrato em análise (ID 42021951 - cláusula 15). Os encargos moratórios pactuados (juros remuneratórios, multa moratória fixada em 2% e juros moratórios de 1% ao mês) são admitidos por lei e jurisprudência remansosa. Improcede o pedido da parte autora, pois contrário à prova dos autos. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009, sob o rito dos Repetitivos) Não houve depósito no curso do feito, portanto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8013006-56.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana indefiro o pedido de baixa de inscrição restritiva. TARIFAS 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.(REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013, sob o rito dos Repetitivos) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...)4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Enunciado da Súmula 565 do STJ - A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008. (Súmula 565, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) Enunciado da Súmula 566 do STJ - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) A parte autora arguiu a abusividade na cobrança de seguros e tarifa de cadastro. A Tarifa de Cadastro é admitida nos termos do entendimento cristalizado no julgado citado, por isso segue mantida. SEGURO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.(REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, sob o rito dos Repetitivos) Não se verifica a cobrança de Seguros, sem que tenha havido expressa manifestação de vontade do acionante, portanto improcede o pedido da parte autora. HONORÁRIOS O caso é de rejeição do pedido e, como tal, ao autor cabem os ônus da sucumbência. Quanto aos honorários advocatícios, o lugar da prestação do serviço não tem nada de especial (capital do estado), o profissional demonstrou zelo ao lidar com a defesa da matéria posta em discussão, a causa é de natureza consumerista, simples, repetitiva, baseada em contrato de adesão, o trabalho realizado pelo advogado foi de reduzida complexidade em função da matéria discutida e não demandou o emprego de considerável lapso temporal, visto que as questões em debate estão sumuladas pelo STJ, em sua maioria. Dito isto, fixo os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. CONCLUSÃO Com fulcro no exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I do NCPC. Custas processuais e ônus da sucumbência, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pelo(a) autor(a), ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de CICERA ROCHA DIAS DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/02/2023 23:59.

Publicado Certidão em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CICERA ROCHA DIAS DOS SANTOS em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CICERA ROCHA DIAS DOS SANTOS em 01/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CICERA ROCHA DIAS DOS SANTOS em 01/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2022.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(29)