Cumprimento de sentença 8003884-71.2019.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8003884-71.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Sonia Carmen Lopo Costa Advogado: Marcos Antonio Santos Bandeira Junior (OAB:BA38335) Advogado: Samia Simoes Dos Reis Melo (OAB:BA38018) Executado: Municipio De Itabuna Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8003884-71.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Férias] EXEQUENTE: SONIA CARMEN LOPO COSTA EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA Sonia Carmen Lopo Costa requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados e honorários advocatícios. Devidamente intimado, o Município deixou de impugnar a execução (ID 453604028). É o relatório. Decido. Independentemente da ausência de embargos, ressalta-se a necessidade de avaliação dos cálculos pelo julgador (art. 475-B, § 3º, do CPC), associado à indisponibilidade do interesse público, no presente caso. Desde logo se verifica que a sentença exequenda confirmou a tutela antecipada, determinando ao Município a programação da férias da requerente referente aos períodos aquisitivos de 2016/2017, 2017/2018 e 2018/2019, sob pena de conversão de tais períodos em pecúnia. Assim, a conversão da obrigação de fazer em indenização somente ocorreria na hipótese de descumprimento da programação das férias pelo requerido. Por ocasião da apresentação de defesa, o Município informou que autora já havia apresentado a CTPS para a liberação do período de férias (ID 60215806), que contaria a partir daquela data com duração de trinta dias. Outrossim, não há nos autos qualquer informação acerca do descumprimento da obrigação pelo requerido, razão pela qual, não deve ser acolhido o pedido de execução de conversão em pecúnia. Por outro lado, analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório referente à execução dos honorários advocatícios (ID 432283115), verifico que os índices de correção monetária e juros de mora aplicados no demonstrativo atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), não havendo reparo nesse ponto. Por outro lado, o valor do crédito dos honorários advocatícios atende ao limite para requisição de pequeno valor do Município, conforme disciplina da Lei 2.314/15, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8003884-71.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 432283115 referente aos honorários advocatícios (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio. Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor do patrono da parte, intimando-o para informar dados bancários, se inexistentes nos autos. Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas, através do SISBAJUD nos valores mencionados, referente pagamento do crédito dos honorários advocatícios, com posterior expedição de alvará. Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento.. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de SONIA CARMEN LOPO COSTA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SONIA CARMEN LOPO COSTA em 21/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SONIA CARMEN LOPO COSTA em 11/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SONIA CARMEN LOPO COSTA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA CARMEN LOPO COSTA em 18/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Decorrido prazo de SONIA CARMEN LOPO COSTA em 06/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Decorrido prazo de SONIA CARMEN LOPO COSTA em 05/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(95)