Execução de Título Extrajudicial 0019031-08.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2011

Valor da Causa

R$ 72.798,25

Órgão julgador

20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

CNPJ

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL II

Terceiro

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

Terceiro

MAKAIA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARCEL BANDEIRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP 23134·CPF·Representa: Autor

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP 34204·CPF·Representa: Autor

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP 217897·CPF·Representa: Autor

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP 208322·CPF·Representa: Autor

RICARDO ANDRADE MELO

OAB/BA 20861·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP 23134·CPF·Representa: Autor

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP 34204·CPF·Representa: Autor

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP 217897·CPF·Representa: Autor

ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

OAB/SP 208322·CPF·Representa: Autor

RICARDO ANDRADE MELO

OAB/BA 20861·CPF·Representa: Réu

RICARDO GUSMAO CARVALHO

OAB/BA 29246·CPF·Representa: Réu

ANA LUIZA DE MOURA OLIVEIRA

OAB/BA 35006·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 30/09/2024 23:59.

14/04/2026, 18:16

Decorrido prazo de MAKAIA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME em 30/09/2024 23:59.

14/04/2026, 18:16

Decorrido prazo de MARCEL BANDEIRA DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.

14/04/2026, 18:16

Decorrido prazo de MAKAIA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME em 30/09/2024 23:59.

14/04/2026, 18:15

Decorrido prazo de MARCEL BANDEIRA DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.

14/04/2026, 18:15

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 30/09/2024 23:59.

14/04/2026, 18:15

Publicado Decisão em 02/09/2024.

14/04/2026, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 15:09

Decorrido prazo de MAKAIA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de MARCEL BANDEIRA DE OLIVEIRA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de MAKAIA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

12/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de MARCEL BANDEIRA DE OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.

12/04/2026, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.

11/04/2026, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 23:48

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 04:30

Todas as movimentações(110)

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 30/09/2024 23:59.

14/04/2026, 18:16

Decorrido prazo de MAKAIA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME em 30/09/2024 23:59.

14/04/2026, 18:16

Decorrido prazo de MARCEL BANDEIRA DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.

14/04/2026, 18:16

Decorrido prazo de MAKAIA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME em 30/09/2024 23:59.

14/04/2026, 18:15

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 10:41

Decisão

•16/03/2026, 14:43

Decorrido prazo de MARCEL BANDEIRA DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.

14/04/2026, 18:15

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 30/09/2024 23:59.

14/04/2026, 18:15

Publicado Decisão em 02/09/2024.

14/04/2026, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 15:09

Decorrido prazo de MAKAIA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de MARCEL BANDEIRA DE OLIVEIRA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de MAKAIA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.

12/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de MARCEL BANDEIRA DE OLIVEIRA em 11/11/2024 23:59.

12/04/2026, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.

11/04/2026, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 23:48

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 04:30

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 13:45

Publicado Decisão em 19/03/2026.

19/03/2026, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/03/2026, 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 10:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/03/2026, 14:43

Conclusos para decisão

05/03/2026, 17:42

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 14:49

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

27/11/2025, 17:42

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 17:41

Expedição de intimação.

25/11/2025, 10:59

Expedição de intimação.

25/11/2025, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 10:42

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 10:42

Juntada de certidão

25/11/2025, 10:41

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 03/09/2025 23:59.

08/09/2025, 01:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 10:16

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 10:16

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 05/06/2025 23:59.

14/06/2025, 18:04

Juntada de Petição de petição

15/05/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 09:29

Juntada de certidão

04/02/2025, 08:24

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0019031-08.2011.8.05.0001. Executado: Marcel Bandeira De Oliveira Advogado: Ricardo Andrade Melo (OAB:BA20861) Advogado: Ana Luiza De Moura Oliveira (OAB:BA35006) Executado: Makaia Comercio De Artigos Esportivos Ltda - Me Advogado: Ricardo Andrade Melo (OAB:BA20861) Advogado: Ricardo Gusmao Carvalho (OAB:BA29246) Advogado: Ana Luiza De Moura Oliveira (OAB:BA35006) Exequente: Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.a. Advogado: Paulo Roberto Joaquim Dos Reis (OAB:SP23134) Advogado: Jorge Vicente Luz (OAB:SP34204) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0019031-08.2011.8.05.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. EXECUTADO: MARCEL BANDEIRA DE OLIVEIRA, MAKAIA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se as partes para tomarem ciência acerca da constrição via SISBAJUD ( ID.471626377) e manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador - BA, Quinta-feira, 31 de Outubro de 2024. (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0019031-08.2011.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Marcel Bandeira De Oliveira Advogado: Ricardo Andrade Melo (OAB:BA20861) Advogado: Ana Luiza De Moura Oliveira (OAB:BA35006) Executado: Makaia Comercio De Artigos Esportivos Ltda - Me Advogado: Ricardo Andrade Melo (OAB:BA20861) Advogado: Ricardo Gusmao Carvalho (OAB:BA29246) Advogado: Ana Luiza De Moura Oliveira (OAB:BA35006) Exequente: Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.a. Advogado: Paulo Roberto Joaquim Dos Reis (OAB:SP23134) Advogado: Jorge Vicente Luz (OAB:SP34204) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0019031-08.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Advogado(s): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB:SP23134), JORGE VICENTE LUZ (OAB:SP34204) EXECUTADO: MARCEL BANDEIRA DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): RICARDO ANDRADE MELO (OAB:BA20861), ANA LUIZA DE MOURA OLIVEIRA (OAB:BA35006), RICARDO GUSMAO CARVALHO (OAB:BA29246) DECISÃO Proceda-se a penhora de forma simples através do sistema SISBAJUD. Salvador (BA), (data da assinatura digital) Joselito Rodrigues de Miranda Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0019031-08.2011.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

04/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 13:29

Juntada de informação

31/10/2024, 13:26

Deferido o pedido de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - CNPJ: 06.912.785/0001-55 (EXEQUENTE).

28/08/2024, 14:09

Conclusos para despacho

12/08/2024, 11:52

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 20/11/2023 23:59.

17/01/2024, 21:29

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2023.

03/01/2024, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024

03/01/2024, 04:21

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/10/2023, 11:29

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 10:34

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 22:52

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 22:52

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Expedição de documento

12/08/2022, 00:00

Publicação

14/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/08/2021, 00:00

Mero expediente

09/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

01/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

20/05/2021, 00:00

Petição

18/05/2021, 00:00

Publicação

13/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/04/2021, 00:00

Petição

05/04/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

05/04/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

29/03/2021, 00:00

Concluso para Despacho

29/03/2021, 00:00

Publicação

06/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/03/2021, 00:00

Mero expediente

03/03/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

27/10/2020, 00:00

Concluso para Despacho

27/10/2020, 00:00

Publicação

01/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/07/2020, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

29/07/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/07/2020, 00:00

Petição

04/09/2015, 00:00

Remessa

13/07/2015, 00:00

Publicação

01/07/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/06/2015, 00:00

Reforma de decisão anterior

29/04/2015, 00:00

Petição

28/01/2014, 00:00

Remessa

07/01/2014, 00:00

Concluso para Despacho

05/08/2013, 00:00

Petição

02/08/2013, 00:00

Petição

02/08/2013, 00:00

Publicação

24/07/2013, 00:00

Mero expediente

22/07/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/07/2013, 00:00

Petição

18/03/2013, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

18/03/2013, 00:00

Petição

15/03/2012, 00:00

Petição

15/03/2012, 00:00

Petição

15/03/2012, 00:00

Petição

09/01/2012, 00:00

Publicação

19/12/2011, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/12/2011, 00:00

Mandado

13/12/2011, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/12/2011, 00:00

Mandado

24/11/2011, 00:00

Expedição de documento

07/07/2011, 15:17

Expedição de documento

26/05/2011, 09:58

Mero expediente

26/05/2011, 09:57

Publicado pelo dpj

25/05/2011, 00:32

Enviado para publicação no dpj

24/05/2011, 17:14

Recebimento

15/03/2011, 11:17

Processo autuado

15/03/2011, 11:17

Remessa

28/02/2011, 10:40

Distribuição

25/02/2011, 11:44

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 13:28

Decisão

•29/08/2024, 10:46

Decisão

•28/08/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 11:28

Despacho

•09/08/2021, 20:59

Todos os documentos(25)

Decisão

•17/03/2026, 10:41

Decisão

•16/03/2026, 14:43

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 10:42

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 10:16

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:29

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 13:29

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 13:28

Decisão

•29/08/2024, 10:46

Decisão

•28/08/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 11:28

Despacho

•09/08/2021, 20:59

Decisão

•05/04/2021, 19:40

Despacho

•03/03/2021, 12:05

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 14:30

Decisão

•29/07/2020, 09:58

Despacho

•29/07/2020, 09:54

Despacho

•29/07/2020, 09:47

Despacho

•29/07/2020, 09:47

Despacho

•29/07/2020, 09:47

Decisão

•29/04/2015, 09:14

Despacho

•22/07/2013, 09:37