Execução Fiscal 0501667-19.2016.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 0501667-19.2016.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MOVEIS SALVADOR LTDA em 27/11/2024 23:59.

08/04/2026, 01:58

Decorrido prazo de MOVEIS SALVADOR LTDA em 27/11/2024 23:59.

08/04/2026, 01:49

Publicado Decisão em 04/11/2024.

08/04/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 00:07

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

08/12/2024, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Moveis Salvador Ltda Advogado: Rebeca Brandao De Jesus (OAB:BA58327) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0501667-19.2016.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: MOVEIS SALVADOR LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0501667-19.2016.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. Inicialmente, determino que a Secretaria proceda à habilitação nos autos da advogada REBECA BRANDÃO DE JESUS, OAB/BA 58.327, como patrona da parte executada, conforme procuração acostada ao ID. 251705332. Compulsando os autos, verifico que tramita em apenso a este feito a Ação Anulatória nº 0500251-45.2018.8.05.0250, ajuizada pela empresa executada, na qual se discute a validade do crédito tributário objeto desta execução fiscal. Conforme informado pelo próprio Estado da Bahia em sua última manifestação (ID. 414137368), foi deferida tutela antecipada na referida ação anulatória, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui executado. A concessão de tutela antecipada em ação anulatória constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional, impondo, por conseguinte, a suspensão da execução fiscal correspondente. Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do curso desta Execução Fiscal, com fundamento no art. 151, V, do CTN, até ulterior deliberação ou até o julgamento definitivo da ação anulatória em apenso. Deverá a Secretaria, além da habilitação da patrona já determinada, proceder com a suspensão do presente feito no sistema. As partes deverão ser intimadas desta decisão e ficam advertidas que deverão informar nos autos qualquer alteração relevante ocorrida na ação anulatória que possa impactar esta execução fiscal, em especial eventual revogação da tutela antecipada ou prolação de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho–BA, data da assinatura eletrônica. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

Expedição de decisão.

31/10/2024, 10:14

Expedição de despacho.

29/10/2024, 23:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/10/2024, 23:06

Conclusos para decisão

24/01/2024, 09:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/10/2023 23:59.

11/10/2023, 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 09:27

Expedição de despacho.

22/09/2023, 15:04

Documentos

Decisão

•31/10/2024, 10:16

Decisão

•31/10/2024, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Moveis Salvador Ltda Advogado: Rebeca Brandao De Jesus (OAB:BA58327) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0501667-19.2016.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: MOVEIS SALVADOR LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0501667-19.2016.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. Inicialmente, determino que a Secretaria proceda à habilitação nos autos da advogada REBECA BRANDÃO DE JESUS, OAB/BA 58.327, como patrona da parte executada, conforme procuração acostada ao ID. 251705332. Compulsando os autos, verifico que tramita em apenso a este feito a Ação Anulatória nº 0500251-45.2018.8.05.0250, ajuizada pela empresa executada, na qual se discute a validade do crédito tributário objeto desta execução fiscal. Conforme informado pelo próprio Estado da Bahia em sua última manifestação (ID. 414137368), foi deferida tutela antecipada na referida ação anulatória, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário aqui executado. A concessão de tutela antecipada em ação anulatória constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional, impondo, por conseguinte, a suspensão da execução fiscal correspondente. Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do curso desta Execução Fiscal, com fundamento no art. 151, V, do CTN, até ulterior deliberação ou até o julgamento definitivo da ação anulatória em apenso. Deverá a Secretaria, além da habilitação da patrona já determinada, proceder com a suspensão do presente feito no sistema. As partes deverão ser intimadas desta decisão e ficam advertidas que deverão informar nos autos qualquer alteração relevante ocorrida na ação anulatória que possa impactar esta execução fiscal, em especial eventual revogação da tutela antecipada ou prolação de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho–BA, data da assinatura eletrônica. VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de MOVEIS SALVADOR LTDA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOVEIS SALVADOR LTDA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

Expedição de decisão.

Expedição de despacho.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

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