Execução de Título Extrajudicial 0504493-14.2014.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0504493-14.2014.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Daniel Dos Anjos Costa Advogado: Wanderley Ferreira Santos (OAB:BA39129) Advogado: Damares Dos Anjos Costa (OAB:BA38234) Executado: Ana Maria Vieira Gomes Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0504493-14.2014.8.05.0080 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Cheque] EXEQUENTE: DANIEL DOS ANJOS COSTA EXECUTADO: ANA MARIA VIEIRA GOMES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0504493-14.2014.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual, após intimado o devedor acerca da penhora, por meio do curador especial, apresentou exceção de pré-executividade de ID 436532716, aludindo, em suma, a necessidade de intimação pessoal do executado acerca da penhora, devendo serem oficiadas as instituições financeiras nas quais houve o bloqueio de valores para indicarem o endereço do executado e informarem qual o tipo de conta bloqueada; que deve ser anulada a citação por edital, pois não foram esgotados todos os meios de localização do executado. O exequente se manifestou no ID 439788886. Vieram-me os autos conclusos. Sucinto relato. Decido. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.110.92/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.". No caso em análise, a parte executada alega nulidade de citação por edital e necessidade de se verificar qual a natureza da conta bancária penhorada. Cumpre pontuar que a necessidade de esgotamento dos meios de localização da parte executada não é absoluta, podendo ser deferida a citação por edital quando já houver várias tentativas frustradas de citação pessoal, como é o caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS ADMITIDOS. VALIDADE. INDENIZAÇÃO PELO USO E FRUIÇÃO DO IMÓVEL. PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. REDUÇÃO. COMPORTABILIDADE. 1. Descabe falar em nulidade do ato citatório, via edital, ao qual só fora deferida após diversas tentativas, frustradas, de citação pessoal da parte requerida, na forma do artigo 256 do Código de Processo Civil. 2. Evidenciando que restou estabelecido, a título de fruição do bem, em caso de rescisão de contrato de compra e venda, o percentual de 1% (um por cento) do valor atualizado do imóvel por mês de fruição, referida cláusula acha-se abusiva, por colocar o consumidor em posição de desvantagem, sendo tal prática vedada expressamente pelo inciso IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo imperativa a sua redução para 0,5% (meio por cento), consoante orientação jurisprudencial assente sobre o tema e, além disso, fulcrado no artigo 413 do Código Civil, o qual preceitua que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio, como é o caso dos autos em testilha. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação: 02783911520148090051, Relator: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 02/03/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 02/03/2020). Ademais, não há que se falar em necessidade de expedição de ofício às instituições bancárias, na forma requerida pelo excipiente, tendo em vista que anteriormente à citação por edital foram efetuadas tentativas de localização do endereço atual dos executados, sem êxito, razão pela qual foi determinada a citação ficta. Acerca da penhora efetivada, nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", prevendo, ainda como impenhorável, nos termos do inciso X, "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos". Logo, considerando que não há nos autos prova de que os valores penhorados se tratam de quantia depositada em poupança ou corrente, resta afastada a alegada impenhorabilidade, não cabendo ao órgão jurisdicional a expedição de ofício às instituições bancárias para a identificação da natureza das contas bloqueadas, tendo em vista se tratar de ônus de prova atribuído ao devedor. Dessarte, rejeito a exceção de pré-executividade, e determino a transferência da quantia para conta judicial à disposição deste juízo, consoante protocolo a seguir acostado. Decorrido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor do banco exequente para levantamento dos referidos valores. Após, intime-se o exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito remanescente e promover diligências necessárias à localização de bens do devedor, no prazo de 15 dias. P.I. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS COSTA em 06/10/2022 23:59.

14/10/2022, 18:28

Publicado Intimação em 21/09/2022.

28/09/2022, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

28/09/2022, 03:38

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 16:25

Expedição de intimação.

20/09/2022, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/09/2022, 14:56

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 14:56

Juntada de certidão

20/09/2022, 14:44

Juntada de certidão

08/07/2022, 13:29

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 13:19

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS COSTA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 18:03

Publicado Despacho em 06/06/2022.

08/06/2022, 13:42

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 10:13

Despacho

•06/10/2025, 10:47

—

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS COSTA em 06/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 21/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de DANIEL DOS ANJOS COSTA em 04/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de Outros documentos.

Publicado Despacho em 06/06/2022.

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