Execução Fiscal 0781840-17.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0781840-17.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VENTURA JORGE em 26/11/2024 23:59.

04/04/2026, 01:56

Publicado Sentença em 01/11/2024.

04/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 00:06

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 14:22

Baixa Definitiva

07/04/2025, 14:22

Transitado em Julgado em 11/02/2025

13/02/2025, 15:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:02

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA VENTURA JORGE em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Maria Aparecida Ventura Jorge Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0781840-17.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

30/10/2024, 22:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/10/2024, 22:43

Conclusos para decisão

03/10/2024, 21:22

Juntada de certidão

27/09/2024, 11:25

Expedição de despacho.

08/07/2024, 07:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 04:20

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 22:43