Procedimento Comum Cível 8000022-52.2017.8.05.0052 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000022-52.2017.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001954-07.2012.8.05.0112. Autor: Vanusa Santos De Santana Advogado: Leandro Elias Dos Santos (OAB:PE38958) Reu: Municipio De Casa Nova Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000022-52.2017.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA AUTOR: VANUSA SANTOS DE SANTANA Advogado(s): LEANDRO ELIAS DOS SANTOS (OAB:PE38958) REU: MUNICIPIO DE CASA NOVA Advogado(s): JOAO BATISTA SEIXAS GOMES (OAB:PE14789) SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000022-52.2017.8.05.0052 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Casa Nova Trata-se de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por VANUSA SANTOS DE SANTANA em face do MUNICÍPIO DE CASA NOVA. 2. Em Id n. foi determinado a intimação da parte autora afim de corrigir o vício no instrumento procuratório de ID 4480854, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 76 do CPC. Contudo, a parte autora quedou-se inerte conforme Id N. 470972060; 3. É o relatório. DECIDO. 4.Diz o artigo 76, § 1º, do Código de Processo Civil que: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1.º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I – o processo será extinto, se a providência couber ao autor." 5. Ademais, conforme jurisprudência pacífica, a ausência de regularização processual pela parte autora, autoriza a extinção do processo, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, senão vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE PROCURAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 76, §1º, I, c/c o 485, IV, AMBOS do CPC. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Na sentença, o Juízo a quo julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, haja vista a falha na capacidade postulatória do requerente. 2. Na hipótese, para apreciação do pleito, com base no princípio da primazia do mérito, constata-se que fora oportunizada, por duas vezes, à parte autora sanar o vício processual apontado, outrossim, a parte autora manteve-se inerte, descumprindo a determinação judicial, impondo-se nesse caso a extinção do feito por falta de regularidade postulatória, conforme o disposto nos arts. 76, §1º, I, c/c o 485, IV, ambos do CPC. 3. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJBA,Classe: Apelação, Número do , Relator(a): MARCOS ADRIANO SILVA LEDO, Publicado em: 30/10/2018)." 6.Desse modo, ante a inércia da parte autora em regularizar sua representação processual, embora devidamente intimada (Id n. 457732314) importa reconhecer a falta de pressuposto processual de regularidade da relação processual, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. 7.Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 76, § 1º, inc. I, c/c art. 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. 8.Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se, e, após, arquive-se na forma legal. 9.Cumpra-se. CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LEANDRO ELIAS DOS SANTOS em 29/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Transitado em Julgado em 24/01/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASA NOVA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO ELIAS DOS SANTOS em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

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