Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000937-90.2021.8.05.0269 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000937-90.2021.8.05.0269 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Edna Neci Da Conceicao Santos Advogado: Wesley Novais Alves Ferreira (OAB:BA62975-A) Apelado: Jose Roberto Ribeiro Pinto Advogado: Wesley Novais Alves Ferreira (OAB:BA62975-A) Apelante: Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000937-90.2021.8.05.0269 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA Advogado(s): APELADO: EDNA NECI DA CONCEICAO SANTOS e outros Advogado(s):WESLEY NOVAIS ALVES FERREIRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUTAÇÃO DE TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. INFRAÇÃO DESCRITA NO ART. 40 DA LEI ESTADUAL Nº 11.378/2009. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO À HIPÓTESE. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TRÂNSITO E TRANSPORTE. LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO E MULTA CORRESPONDENTE À INFRAÇÃO MÉDIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AO REGRAMENTO DO ART. 85, §§2º E 3º, DO CPC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA CONDENAÇÃO NESTE PONTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Cassinelza da Costa Santos Lopes EMENTA 8000937-90.2021.8.05.0269 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO Nº 8000937-90.2021.8.05.0269, de Uruçuca, que tem como Apelante a AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO DA BAHIA- AGERBA e como Apelados EDNA NECI DA CONCEICAO SANTOS e JOSÉ ROBERTO RIBEIRO PINTO. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação pelas razões adiante expostas.

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 31/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de WESLEY NOVAIS ALVES FERREIRA em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

Juntada de informação

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de ofício.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Todas as movimentações(67)