Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8012321-62.2023.8.05.0113 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8012321-62.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Thalita Borges Andrade Advogado: Rodrigo Eduardo Rocha Cardoso (OAB:BA52520) Requerido: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Colégio Da Policia Militar De Itabuna Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8012321-62.2023.8.05.0113 Classe Assunto: [Concurso Público / Edital] REQUERENTE: THALITA BORGES ANDRADE REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuidam-se os autos de ação cominatória ajuizada por Thalita Borges Andrade, através de advogado regularmente constituída, em face do Estado da Bahia. Em síntese, a requerente e afirma que realizou a inscrição para seu filho participar do sorteio seleção de vagas para o CPM – ITABUNA, conforme edital 001 SEC/PM/2023. Todavia, após divulgação do resultado do processo seletivo, a Requerente percebeu seu filho não foi selecionado. Gratuidade da justiça e tutela de urgência deferidas (ID 425335131). Devidamente citado, o Estado da Bahia apresentou contestação (ID 432783321) sem preliminares. No mérito, aduz a ausência de direito às vagas garantidas na instituição de ensino e a total improcedência da ação. Instado a se manifestar, a autora deixou transcorrer o prazo de apresentação da réplica. Em 11/04/2024 (ID:439438773), o Colégio da Polícia Militar de Itabuna trouxe aos autos o ofício de ID 438854427, informando que a requerente desistiu de efetivar a matrícula do adolescente, trazendo consigo uma declaração assinada pela autora. Desse modo, a requerente fora intimada para se manifestar acercar desta declaração. Em 23/05/2024, a autora se manifestou alegando ter sofrido assédio institucional tendo sido induzida a assinar a declaração irrevogável em que desistia da vaga (ID:446075999) Não havendo mais nada, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8012321-62.2023.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, intimem-se as partes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se possuem provas a produzir, especificando quais, não sendo admitido o requerimento genérico. Caso seja prova documental, deverão promover sua juntada no mesmo prazo. Tratando-se de depoimentos pessoais e oitiva de testemunhas, deverão indicá-las, inclusive quanto ao fato que pretendem comprovar, cabendo ao respectivo advogado promover sua intimação (art. 455, CPC), exceto as arroladas pelo Ministério Público e Defensoria Pública (art. 455, § 4º, IV, CPC) e quando se tratar de depoimento pessoal da parte, a fim de que esta seja advertida da pena de confissão, caso não compareça na data designada. Em sendo prova pericial, deverão especificá-la. Ademais, fica advertida, por cautela, de que o silêncio importará em preclusão, bem como levará este Juízo a entender pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Após, retornem conclusos. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(116)

Decorrido prazo de Colégio da Policia Militar de Itabuna em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de THALITA BORGES ANDRADE em 27/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Homologado o pedido

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/08/2025.

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