Procedimento Comum Cível 8017083-60.2022.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8017083-60.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Milena De Oliveira Rocha Pereira Advogado: Thais Lopes Lima (OAB:BA39660) Advogado: Fernanda Freire Da Silva Cerqueira (OAB:BA62169) Reu: Clinica Dr. Pedro Leitao Ltda - Me Advogado: Carolina Rego Sousa Neves (OAB:BA37347) Reu: Pedro Augusto Gomes Leitao Advogado: Carolina Rego Sousa Neves (OAB:BA37347) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA AUTOS DO PROCESSO N. 8017083-60.2022.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8017083-60.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Observa-se que a marcha processual seguiu até que as partes tiveram a oportunidade de influir na delimitação da matéria probatória posta em juízo, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil, impulsionando o processo, então, para a atual fase de organização e saneamento. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, passo ao atendimento do artigo 357, do CPC, de logo fixando como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória, o seguinte: a dinâmica dos fatos, a eventual existência do erro médico, os danos e a sua extensão. Ademais, sobre o ônus da prova, verificamos que, concretamente, está configurada a hipossuficiência técnica e financeira da parte autora diante dos requeridos, demonstrando-se maior facilidade aos réus na obtenção da prova de possível fato contrário ao alegado na inicial. Assim, sendo regra de instrução (segundo entendimento firmado pelo STJ), procedo a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, registrando que em casos semelhantes ao presente tal possibilidade encontra amparo na jurisprudência pátria. Passo a enfrentar a preliminar arguida. Em sua contestação (ID 367005537), os acionados arguiram a impugnação à assistência judiciária gratuita. Contudo, tal preliminar não merece prosperar, pois os requeridos não se desincumbiram de demonstrar uma condição financeira diversa daquela apresentada nos autos que levou este Juízo ao deferimento inicial. Rejeito, portanto, a preliminar apontada. Passo a analisar a pertinência e utilidade das provas requeridas pelas partes, quais sejam, prova pericial e prova oral (consistente na oitiva de testemunhas) - IDs 445406743 e 445851960. Com efeito, nem sempre os fatos litigiosos poderão ser resolvidos por meio das provas usuais, tais como testemunhas e documentos, sendo necessário o apoio de um profissional especializado, já que a solução da lide depende, também, de laudo emitido por expert na matéria. Assim, determino a produção de prova pericial. Nomeio para atuar como perito o Dr. CARLOS OLÍMPIO FERRAZ RIBEIRO JÚNIOR, CRM 16.536, Médico do trabalho, com endereço na RUA SANTA LEOPOLDINA, N° 62, SANTA MÔNICA, FEIRA DE SANTANA, EMAIL: [email protected]; TEL: (75) 981526905/ 991079761/ 988461655/ 999878154. Devem, de logo, as partes serem intimadas, por seus advogados, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguirem possível suspeição do perito nomeado, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos (CPC, art. 465, § 1º, incisos I e II). Com a apresentação dos quesitos das partes, o Perito será cientificado por e-mail sobre a nomeação, com o envio da quesitação das partes e deste Juízo, a fim de que, em 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo cujo honorários fixo em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) (artigo 465, § 2º, do CPC). Sobre o depósito e pagamento da verba honorária, fica estabelecido o que previsto no art. 95 do Código de Processo Civil. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No caso, observa-se que ambas as partes pleitearam a realização da perícia, devendo o custeio seguir o que previsto no artigo 95, caput e 95, § 3º, do CPC, cabendo 50% (cinquenta por cento) por alocação de recursos públicos do TJ/BA, em razão da gratuidade deferida à parte autora (ID 298644796), e 50% (cinquenta por cento) aos requeridos. Assim, deverá a parte a quem incumbe o depósito efetuar o depósito do valor arbitrado a título de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias após a sua intimação, QUE SE DARÁ POR ATO ORDINATÓRIO, sob pena de perda da prova. Prosseguindo, esclareço que o perito deverá, ao elaborar o laudo, apresentar um relatório informando as condições de vida do paciente, a idade, profissão, condições físicas gerais, sua situação ao comparecer ao exame e, ESPECIALMENTE, observando os fatores e o grau de gravidade do eventual erro médico apontado na inicial. Ademais, esclareço que A PARTE PERICIANDA DEVERÁ SER INTIMADA PESSOALMENTE PARA QUE COMPAREÇA À PERÍCIA AGENDADA PELO EXPERT, SENDO QUE ESSE DEVERÁ COMUNICAR O JUÍZO DO DIA E HORA, COM 60 (SESSENTA) DIAS DE ANTECEDÊNCIA, VISANDO A REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE. Fica advertido o Sr. Perito que deverá realizar a perícia no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento desta decisão e aceitação do encargo, bem como informar a este Juízo sobre necessidade de ampliação do referido prazo. Ainda, deverá informar acerca da data e local de realização dos trabalhos (artigo 474, do CPC), sendo facultado ao mesmo que seja prestada a informação via e-mail desta Vara Cível ([email protected]). Tão logo seja juntada o laudo, DETERMINO, DE LOGO, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO PERITO PARA LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS RESPECTIVOS, ficando o mesmo advertido que até resolvidos todos os incidentes do processo relativos à perícia, deverá manter sua atuação em juízo. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o relatório da perícia, podendo seus assistentes técnicos apresentarem parecer (artigo 477, do CPC). Havendo divergência (s) apresentada (a) PELAS PARTES OU ASSISTENTES TÉCNICOS, DE FORMA FUNDAMENTADA, que deva (m) ser esclarecida (s), intime-se o Perito nomeado, para, em 15 (quinze) dias, esclarecer o (s) ponto (s) divergente (s) (artigo 477, § 2º, do CPC). Registro, de logo, que ACASO A DIVERGÊNCIA APRESENTADA SEJA CONSIDERADA INFUNDADA/PROTELATÓRIA, PODERÁ À PARTE SER APLICADA A PENA DE LITIGANTE DE MÁ-FÉ (nos termos do artigo 80, IV, V e VI do CPC). Entendo, ademais, que a prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, é necessária ao melhor conhecimento da questão posta em juízo. DEIXO, contudo, PARA DESIGNAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO TÃO LOGO SE CONCLUA A PERÍCIA INDICADA. Destarte, declaro saneado o feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Comunicações necessárias. Utilize-se cópia deste expediente como mandado de intimação, para todos os efeitos legais. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLINICA DR. PEDRO LEITAO LTDA - ME em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILENA DE OLIVEIRA ROCHA PEREIRA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO GOMES LEITAO em 27/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLINICA DR. PEDRO LEITAO LTDA - ME em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MILENA DE OLIVEIRA ROCHA PEREIRA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO GOMES LEITAO em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO AUGUSTO GOMES LEITAO em 23/01/2025 23:59.

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