Procedimento Comum Cível 8015980-66.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8015980-66.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8015980-66.2019.8.05.0001. Autor: Ivanize De Jesus Dos Santos Advogado: Kenia Farias Fonseca (OAB:BA17376) Advogado: Robson Jesus Dos Santos (OAB:BA28852) Reu: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Luiza Maria Garcez Bastos Brito (OAB:BA25026) Advogado: Araiana Mascarenhas Baleeiro Monteiro (OAB:BA21334) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8015980-66.2019.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVANIZE DE JESUS DOS SANTOS REU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8015980-66.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS interpõe embargos de declaração em face da decisão lançada aos folios, alegando, em resumo, obscuridade e obscuridade, ante a afronta ao art. 17 da Lei nº 8.078/1990, vez que equipara as supostas vítimas do incidente em exame a consumidores, quando não há no caso evento que configure uma relação de consumo subjacente a que se possam equiparar os autores. DECIDO. Os embargos de declaração prestam-se tão somente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e ainda corrigir erro material, o que não é o caso sob exame. Nesse sentido, não cabe a utilização dos embargos de declaração como forma de reconsiderar a decisão embargada, manejando o embargante, por via inadequada, o seu inconformismo. Enfim, o certo é que a questão relevante para a solução da lide foi devidamente apreciada e fundamentada. Registre-se que a decisão paradigma (STJ - CC: 143204 RJ 2015/0234547-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/04/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/04/2016), lançada na decisão é muito clara. “Trata-se de ação ordinária ajuizada por pescadores artesanais visando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental. 2. Os autores foram vítimas de acidente de consumo, visto que suas atividades pesqueiras foram supostamente prejudicadas pelo derramamento de óleo ocorrido no Estado do Rio de Janeiro. Aplica-se à espécie o disposto no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. 3. As regras consumeristas contidas no artigo 101, I, da Lei nº 8.078/1990 devem incidir no caso, sendo facultada ao consumidor a propositura da ação no foro do seu domicílio”. Outros julgados seguem a mesma linha: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANO AMBIENTAL. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BACIA DE CAMPOS/RJ. REFLEXOS NA ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ: CC 143.204/ES, MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE DE 18/04/2016. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO 1a VARA CÍVEL DE ITAPEMIRIM - ES, O SUSCITADO … (STJ - CC: 144217, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: 23/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. PESCADORES ARTESANAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais, em função de dano ambiental. 2. Conforme reconhecido pela Segunda Seção do STJ, os pescadores artesanais prejudicados pelo derramamento de óleo no litoral do Estado do Rio de Janeiro - caracterizado como acidente de consumo, ante o suposto prejuízo de suas atividades pesqueiras - são considerados consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC. 3. Nesse sentido, aplicam-se ao caso as regras definidoras de competência do art. 101 do CDC, as quais, nos termos da jurisprudência do STJ, têm natureza absoluta, podendo ser conhecidas de ofício pelo juízo, sendo improrrogável, sobretudo quando tal prorrogação for desfavorável à parte mais frágil. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 132505 RJ 2014/0034059-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/11/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/11/2016) (grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AMBIENTAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na hipótese vertente, houve dano ambiental causado por vazamento de emulsão oleosa, que ensejou a contaminação do Rio São Paulo e impediu o exercício de atividades pesqueiras na região. 3. Com o reconhecimento da relação de consumo por equiparação, impõe-se a competência da Vara do Consumidor para processar e julgar a ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por dano material e moral. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2075953 BA 2023/0166614-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2023) Por fim, esclareço que, ainda que haja eventual conflito de competência julgado anteriormente pela Corte Estadual, a competência das varas de relações de consumo deve ser firmada, sob pena de afronta ao art.926, § 3º, do CPC. Do exposto, conheço dos embargos de declaração agitados para na forma do art.926, § 3º, do CPC e das decisões do Superior Tribunal de Justiça, negar-lhes provimento, por ausência de vícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, 18 de outubro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(103)

Decorrido prazo de IVANIZE DE JESUS DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANIZE DE JESUS DOS SANTOS em 26/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANIZE DE JESUS DOS SANTOS em 12/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/08/2025

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 25/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(371)

legal

Todos os documentos(29)