Cumprimento de sentença 8024741-52.2020.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8024741-52.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Anderson Santos De Assis Advogado: Everton Osava Da Silva (OAB:MG177786) Executado: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues (OAB:RN5553) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8024741-52.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ANDERSON SANTOS DE ASSIS Advogado(s): EVERTON OSAVA DA SILVA (OAB:MG177786) REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB:RN5553) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8024741-52.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Promova-se a evolução de classe processual. Cuidam os autos de Ação Declaratória de inexistência de Débito movida por ANDERSON SANTOS DE ASSIS contra ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, em fase de cumprimento de sentença. A sentença (Id 122707374) julgou procedente o pedido com a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, OS PEDIDOS, para determinar que a Ré, exclua definitivamente o nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, em razão do apontamento referente ao contrato de n° 815901646. Deverá a parte ré cumprir o imposto nesta sentença no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em razão da sucumbência, condeno o réu, no pagamento da das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 2º do NCPC.” A parte ré juntou comprovante de depósito judicial para fins de satisfação do débito, no valor de R$ 1.500,49 (um mil e quinhentos reais e quarenta e nove centavos), Id 130986787/130986788. A parte autora requereu o levantamento do valor correspondente aos honorários sucumbenciais, Id - 158767564. Certificado o trânsito em julgado Id - 436742903. Assim vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Da leitura dos autos, verifica-se que a parte autora, ora exequente, informou que o depósito judicial efetivado pela executada é suficiente para fins de satisfação do débito exequendo. A obrigação de pagar se refere exclusivamente aos honorários sucumbenciais. Diante destas considerações, verifica-se que a obrigação de pagar encontra-se satisfeita. De acordo com o art. 924 do CPC/2015, encerra-se a execução: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; A satisfação e quitação são formas de extinção da dívida executada. Assim, ocorrida a hipótese no caso em tela, por consequência, se faz necessário reconhecer a extinção da dívida original e resolver a fase executiva, ao menos com relação à obrigação de pagar, que só produz efeito quando declarada por sentença, consoante preconiza o art. 925, do CPC: Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Desse modo, com fundamento nos arts. 924, II e 925 do CPC/2015, verifica-se que a obrigação de pagar foi satisfeita integralmente. Pelo exposto, com fulcro nos arts. 924, II e 925 do CPC/2015, julgo EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com relação à obrigação da parte ré de pagar honorários advocatícios, considerando que houve o cumprimento integral na forma estabelecida no título executivo judicial. Expeça-se, após a publicação da presente, o competente alvará do valor depositado judicialmente, R$ 1.500,49 (um mil e quinhentos reais e quarenta e nove centavos), Id 130986787/130986788. Procuração Id 48088251. COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, importante salientar, por fim, que diante da ausência de diligência da parte exequente e da inexistência de notícia do descumprimento da sentença, resta tão somente a determinação de arquivamento do feito, em relação a este capítulo. Verifique-se a regularidade quanto ao pagamento das custas processuais. Após, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 28/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS DE ASSIS em 04/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS DE ASSIS em 27/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/11/2024.

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(17)