Petição Cível 8047552-38.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Perda do Posto e da PatentePenas AcessóriasParte GeralDIREITO PENAL MILITARPetição Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA CASEMIRA JESUS SMIGURA TOTOLI

OAB/BA 24862·CPF·Representa: Réu

PAULO CESAR PIRES

OAB/BA 12204·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

VALDEMAR BRAZ SANTANA

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 07:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

14/05/2026, 13:04

Juntada de certidão

14/05/2026, 13:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/05/2026, 16:24

Juntada de Petição de recurso especial

13/05/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 09:54

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 09:54

Juntada de Petição de certidão

23/04/2026, 14:04

Publicado Ementa em 22/04/2026.

22/04/2026, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 04:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 13:17

Julgado procedente o pedido

16/04/2026, 13:02

Julgado procedente o pedido

15/04/2026, 15:12

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 11:18

Deliberado em sessão - julgado

13/04/2026, 18:24

Todas as movimentações(126)

Expedição de Outros documentos.

18/05/2026, 07:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

14/05/2026, 13:04

Juntada de certidão

14/05/2026, 13:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/05/2026, 16:24

Juntada de Petição de recurso especial

Documentos

Acórdão

•15/04/2026, 15:12

Despacho

•08/10/2025, 14:22

13/05/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 09:54

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 09:54

Juntada de Petição de certidão

23/04/2026, 14:04

Publicado Ementa em 22/04/2026.

22/04/2026, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 04:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/04/2026, 13:17

Julgado procedente o pedido

16/04/2026, 13:02

Julgado procedente o pedido

15/04/2026, 15:12

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 11:18

Deliberado em sessão - julgado

13/04/2026, 18:24

Comunicação eletrônica

12/03/2026, 15:54

Incluído em pauta para 06/04/2026 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

11/03/2026, 17:32

Solicitado dia de julgamento

09/03/2026, 19:15

Decorrido prazo de VALDEMAR BRAZ SANTANA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 19:32

Conclusos #Não preenchido#

05/11/2025, 09:51

Juntada de certidão

05/11/2025, 09:49

Publicado Despacho em 10/10/2025.

10/10/2025, 09:03

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

10/10/2025, 09:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/07/2025 23:59.

22/07/2025, 17:44

Conclusos #Não preenchido#

17/07/2025, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 20:14

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 20:14

Publicado Despacho em 30/06/2025.

28/06/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 01:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 16:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

26/06/2025, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 01:17

Decorrido prazo de VALDEMAR BRAZ SANTANA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:17

Decorrido prazo de VALDEMAR BRAZ SANTANA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:08

Publicado Decisão em 11/02/2025.

12/02/2025, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

12/02/2025, 04:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 15:55

Conclusos #Não preenchido#

07/02/2025, 14:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/02/2025, 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

07/02/2025, 12:03

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 12:03

Declarada incompetência

07/02/2025, 10:24

Publicado Decisão em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:10

Conclusos #Não preenchido#

22/01/2025, 12:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/01/2025, 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

22/01/2025, 07:58

Declarada incompetência

19/01/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 05:54

Conclusos #Não preenchido#

04/11/2024, 14:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/11/2024, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Estado Da Bahia Parte Re: Valdemar Braz Santana Advogado: Maria Casemira Jesus Smigura Totoli (OAB:BA24862-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8047552-38.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível PARTE AUTORA: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): PARTE RE: VALDEMAR BRAZ SANTANA Advogado(s): MARIA CASEMIRA JESUS SMIGURA TOTOLI (OAB:BA24862-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib DECISÃO 8047552-38.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos etc... Tendo em vista que os autos tratam de perda de patente de policial militar, em que são partes o Estado da Bahia e Valdemar Braz Santana, remeto-os à Diretoria de Distribuição do Segunda Grau, para que seja distribuído ao Tribunal Pleno, conforme previsto no art. 125, § 4º, da Constituição Federal, art. 128, II, da Constituição Estadual e art. 83, X, do RI TJBA. P. I. Salvador/BA, 30 de outubro de 2024. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora AS10

04/11/2024, 00:00

Publicado Decisão em 04/11/2024.

02/11/2024, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 04:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

01/11/2024, 10:04

Declarada incompetência

31/10/2024, 08:32

Conclusos #Não preenchido#

10/02/2024, 15:43

Juntada de certidão

10/02/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 01:18

Juntada de Petição de HRV 06 fev.24_PC 8047552_38.2022 reiterar Parece

07/02/2024, 22:22

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 22:14

Publicado Despacho em 05/02/2024.

03/02/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

01/02/2024, 15:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

01/02/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 11:38

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 11:38

Conclusos #Não preenchido#

25/08/2023, 11:16

Juntada de certidão

24/08/2023, 16:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 02:01

Decorrido prazo de VALDEMAR BRAZ SANTANA em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 11:13

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 11:13

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 00:19

Publicado Despacho em 17/07/2023.

18/07/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2023, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 10:45

Decorrido prazo de VALDEMAR BRAZ SANTANA em 23/03/2023 23:59.

23/06/2023, 01:50

Publicado Despacho em 01/03/2023.

09/06/2023, 21:03

Decorrido prazo de VALDEMAR BRAZ SANTANA em 02/05/2023 23:59.

15/05/2023, 01:07

Publicado Despacho em 04/04/2023.

15/05/2023, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:02

Conclusos #Não preenchido#

11/04/2023, 08:08

Juntada de certidão

11/04/2023, 08:08

Juntada de Petição de Parecer do Ministério Público

10/04/2023, 18:46

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 18:22

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

08/04/2023, 02:41

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

03/04/2023, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/04/2023, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:19

Conclusos #Não preenchido#

24/03/2023, 11:16

Juntada de certidão

24/03/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:42

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

03/03/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/02/2023, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 08:44

Decorrido prazo de VALDEMAR BRAZ SANTANA em 13/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 03:43

Conclusos #Não preenchido#

10/02/2023, 13:09

Juntada de certidão

10/02/2023, 13:09

Juntada de certidão

01/02/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 00:06

Juntada de carta

09/01/2023, 14:42

Publicado Despacho em 06/01/2023.

07/01/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2023

07/01/2023, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/01/2023, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

04/01/2023, 09:27

Conclusos #Não preenchido#

16/11/2022, 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/11/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 09:10

Distribuído por sorteio

15/11/2022, 19:39

Despacho

•07/10/2025, 14:10

Despacho

•26/06/2025, 16:54

Despacho

•26/06/2025, 16:33

Decisão

•07/02/2025, 10:40

Decisão

•07/02/2025, 10:24

Decisão

•21/01/2025, 17:05

Decisão

•19/01/2025, 17:02

Decisão

•31/10/2024, 09:46

Decisão

•31/10/2024, 08:32

Despacho

•01/02/2024, 15:33

Despacho

•01/02/2024, 14:49

Despacho

•14/07/2023, 14:47

Despacho

•14/07/2023, 10:45

Todos os documentos(22)

Acórdão

•15/04/2026, 15:12

Despacho

•08/10/2025, 14:22

Despacho

•07/10/2025, 14:10

Despacho

•26/06/2025, 16:54

Despacho

•26/06/2025, 16:33

Decisão

•07/02/2025, 10:40

Decisão

•07/02/2025, 10:24

Decisão

•21/01/2025, 17:05

Decisão

•19/01/2025, 17:02

Decisão

•31/10/2024, 09:46

Decisão

•31/10/2024, 08:32

Despacho

•01/02/2024, 15:33

Despacho

•01/02/2024, 14:49

Despacho

•14/07/2023, 14:47

Despacho

•14/07/2023, 10:45

Despacho

•03/04/2023, 13:42

Despacho

•03/04/2023, 10:11

Despacho

•28/02/2023, 08:43

Despacho

•24/02/2023, 08:44

Documento de Comprovação

•10/02/2023, 12:45

Despacho

•04/01/2023, 19:17

Despacho

•04/01/2023, 09:27