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Procedimento Comum CívelLicenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª V da Fazenda Pública de Salvador

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Partes do Processo

MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Remetidos os Autos (em diligência) para o 2º Grau

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 05/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(48)