Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Jose Aristides Filho Advogado: Luiza Bonfantti (OAB:BA66619-A)
Apelante: Maria De Carvalho Aristides Advogado: Luiza Bonfantti (OAB:BA66619-A)
Apelado: Maria Da Graca Rodrigues Da Cunha Barbosa Advogado: Aurelio Miguel Pinto Dorea (OAB:BA3806-A) Advogado: Celso Luiz Braga De Castro (OAB:BA4771-A)
Apelado: Manoel Carlos Barbosa Advogado: Aurelio Miguel Pinto Dorea (OAB:BA3806-A) Advogado: Celso Luiz Braga De Castro (OAB:BA4771-A)
Apelado: Luiz Fernando Alves De Oliveira Advogado: Aurelio Miguel Pinto Dorea (OAB:BA3806-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000083-55.2000.8.05.0081 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: JOSE ARISTIDES FILHO e outros Advogado(s): LUIZA BONFANTTI (OAB:BA66619-A)
APELADO: MARIA DA GRACA RODRIGUES DA CUNHA BARBOSA e outros (2) Advogado(s): AURELIO MIGUEL PINTO DOREA (OAB:BA3806-A), CELSO LUIZ BRAGA DE CASTRO (OAB:BA4771-A) A8 DECISÃO De acordo com o art. 160 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia fixa-se a competência por prevenção do Relator sempre que houver a distribuição de um recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau para analisar e julgar incidentes, recursos, habeas corpus e mandado de segurança contra decisão de primeiro grau, posteriores, nos seguintes termos: Art. 160 – A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 11, de 30 de março de 2016). Após consulta ao sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJE – 2º Grau, constatei que esta Apelação em Ação Reivindicatória de n.º 0000083-55.2000.8.05.0081, julgada improcedente em 01.02.2017, teve seu apelo distribuído para esta Relatoria em 07/05/2024, data posterior à distribuição do recurso referente à ação declaratória incidental de n.º 0000983-86.2010.8.05.0081, que ocorreu em 19/11/2021, sob a Relatoria do Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães. Esta circunstância foi identificada pelo Exmo. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães por meio da decisão monocrática de ID 69772595, inclusive. Diante de tais considerações, reconhecendo a existência de prevenção no presente caso, determina-se a redistribuição dos autos ao ilustre Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães, em razão da sua competência por prevenção. Salvador, de de 2024. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de 2º grau – Relator
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago DECISÃO 0000083-55.2000.8.05.0081 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça