Execução de Título Extrajudicial 0000510-84.2010.8.05.0151 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000510-84.2010.8.05.0151 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Valtermir Jesus Silva Executado: Rosemary Brito Santana Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000510-84.2010.8.05.0151 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO registrado(a) civilmente como ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO registrado(a) civilmente como AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) EXECUTADO: VALTERMIR JESUS SILVA e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LENÇÓIS INTIMAÇÃO 0000510-84.2010.8.05.0151 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lençóis Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de VALTERMIR JESUS SILVA e ROSEMARY BRITO SANTANA SILVA, tendo como objeto escritura pública de composição e confissão de dívidas garantida por hipoteca do imóvel denominado "Fazenda Porta do Sol". Compulsando os autos, verifico que o imóvel dado em garantia hipotecária, embora registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, está fisicamente situado no município de Wagner-BA, conforme certidão de ID 470236417 e descrição constante na própria escritura pública. O município de Wagner-BA pertence à jurisdição da Comarca de Utinga-BA, sendo este o foro competente para processar e julgar a presente execução. Com efeito, tratando-se de execução fundada em título com garantia hipotecária (direito real sobre imóvel), aplica-se a regra do art. 47 do Código de Processo Civil, que estabelece ser competente o foro da situação da coisa para as ações fundadas em direito real sobre imóveis. Trata-se de competência territorial absoluta, que não pode ser modificada pela vontade das partes e deve ser declarada de ofício pelo juízo, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. O mero fato de o imóvel estar registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca não tem o condão de fixar a competência, uma vez que o critério legal é a localização física do bem. Ante o exposto: 1. DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito; 2. DECLARO NULOS os atos decisórios eventualmente praticados, preservando-se os atos processuais não decisórios já realizados; 3. DETERMINO a remessa dos autos à Comarca de Utinga-BA, foro competente para processar e julgar a presente execução. Procedam-se às anotações e baixas necessárias. Intimem-se. LENÇÓIS/BA, 31 de outubro de 2024.

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de VALTERMIR JESUS SILVA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMARY BRITO SANTANA SILVA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação.

Expedição de citação.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AQUILES DAS MERCES BARROSO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Todas as movimentações(59)