Reintegração / Manutenção de Posse 8003401-49.2018.8.05.0154 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8003401-49.2018.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Norberto Nilo Porcher Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942) Parte Autora: Roberto Edmundo Porcher Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942) Parte Autora: Ursula Emma Erica Porcher Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942) Parte Autora: Comercial De Maquinas Porcher Krause Ltda - Me Advogado: Marcio Rogerio De Souza (OAB:BA19942) Parte Re: Desconhecido Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8003401-49.2018.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES PARTE AUTORA: NORBERTO NILO PORCHER e outros (3) Advogado(s): MARCIO ROGERIO DE SOUZA (OAB:BA19942) PARTE RE: DESCONHECIDO Advogado(s): SENTENÇA 1 - Relatório Mister registrar inicialmente que o presente caso faz parte do rol dos processos abarcados pela meta 2 do CNJ, cujo objetivo é identificar e julgar até 31/12/2024 pelo menos 80% dos processos distribuídos até 31/12/2020 no 1º grau. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8003401-49.2018.8.05.0154 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Parte Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Norberto Nilo Porcher, Roberto Edmundo Porcher, Ursula Emma Erica Porcher e Comercial de Máquinas Porcher Krause Ltda., sob a alegação de esbulho em seu direito de posse. Os autores afirmam serem possuidores do imóvel denominado “Fazenda Nordana”, matriculado sob os números 8.741 e 15.526, com área total de 1.096,5516 ha, arrendado desde 2004 ao Sr. Joel Roberto Kichel. Recentemente, tanto o arrendatário quanto o proprietário da fazenda vizinha, Sr. Osmar José Alberti, relataram invasões em suas propriedades, com ameaças de ocupação total. Alegam que o Sr. Roberto Edmundo Porcher, proprietário da Fazenda Lana, registrou um Boletim de Ocorrência em 22/10/2018, e, após essa invasão, outras áreas da Fazenda Nordana e da Fazenda Úrsula também foram afetadas, levando Norberto a registrar outro boletim em 14/11/2018. Os autores destacam que as invasões têm se intensificado, especialmente após a decisão de reintegração de posse em favor do Sr. Osmar José Alberti. Apesar das ameaças, os autores ainda mantêm parte da área em sua posse. Documentos, fotos e vídeos anexados comprovam as invasões, incluindo incêndios que podem causar danos ao meio ambiente. Diante do exposto, os autores requerem a procedência da ação. Com a petição inicial vieram os documentos. Concedida a medida liminar no Id. 18051871. Devidamente citados (Id. 18455524), os réus Claiton da Silva Souza, Raildo Nascimento Oliveira, José Nunes da Silva e Cristiane Ramos não se manifestaram nos autos. Manifestação noticiando o cumprimento da liminar no Id. 81610804. Retornaram os autos conclusos. É a síntese do relato. Fundamento e decido. 2 - Fundamentação Denota-se dos autos a possibilidade do julgamento no estado do atual do processo, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC, pois a questão, de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. Inexistindo preliminares, passo diretamente ao enfrentamento do mérito. No mérito, verifica-se que o pedido é procedente. Os presentes autos versam sobre pleito de reintegração de posse formulado pelos autores sob o fundamento de ter sido esbulhado em seu direito de posse. Nos termos do artigo 560, do Novo Código de Processo Civil, “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho”. Em sequência, o artigo 561, do mesmo códex, prescreve que incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção da posse ou a perda da posse, na ação de reintegração. Ainda, o Código Civil em seu capítulo destinado a versar sobre os efeitos da posse, no artigo 1.210, determina que: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta a manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Nessa linha, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ao versarem sobre manutenção da posse ensinam que: [...] A ação de força turbativa é o remédio utilizado para corrigir agressões que perturbam ou turbam a posse. Visa eliminar a incerteza jurídica suscetível de ser despertada pela turbação cometida. [...] Tem caráter normalizador e pode ser utilizado quando houver turbação da posse [...]. A ação de força espoliativa é o remédio utilizado para corrigir a agressão que faz cessar a posse. Tem caráter corretivo [...] (Código Civil comentado. 10ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 1113). Da análise do conjunto probatório constante dos autos, observa-se que os autores provaram os requisitos do art. 561 do CPC, quais sejam: a ocorrência de esbulho ou turbação, a data em que se deu o esbulho ou a turbação, e os efeitos decorrentes desses atos. Assim, os autores conseguiram comprovar a posse dos imóveis por meio de registro dominial (matrícula dos imóveis), contrato de arrendamento, pagamento do ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural) e Licenciamento Ambiental. Ademais, demonstraram o esbulho praticado por invasores há menos de um ano, respaldando essa alegação com fotos e Boletins de Ocorrência Policial. Destarte, é possível o acolhimento da pretensão dos autores, sendo de rigor a procedência do pleito, uma vez que houve comprovação do exercício possessório do imóvel por parte dos autores, bem como da ocorrência da turbação ou do esbulho praticado pelos réus. 3 - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão formulada, confirmando a decisão de tutela antecipada deferida, para determinar a reintegração dos autores na posse dos imóveis mencionados na inicial, de acordo com os limites geodésicos apresentados, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno os requeridos ao pagamento das taxas judiciárias e despesas processuais, a serem calculadas pela secretaria, assim como os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da área em litígio, nos termos do art. 84, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães, documento datado digitalmente Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Cristiane Ramos em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de José Nunes da SilvaV em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Raildo Nascimento Oliveira em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Claiton da Silva Souza em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DESCONHECIDO em 06/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DESCONHECIDO em 27/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(88)