Procedimento Comum Cível 8005222-75.2022.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005222-75.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Deyse Franciely Lima Barbosa Advogado: Paulo Cesar Silva Alves (OAB:BA54176) Reu: Katia Cerqueira Da Silva Casaes Advogado: Paulo Sergio Rodrigues De Santana (OAB:BA22918) Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8005222-75.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: DEYSE FRANCIELY LIMA BARBOSA Advogado(s): PAULO CESAR SILVA ALVES (OAB:BA54176) REU: KATIA CERQUEIRA DA SILVA CASAES e outros Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916), PAULO SERGIO RODRIGUES DE SANTANA (OAB:BA22918) SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8005222-75.2022.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos examinados. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer movida pela parte Autora acima epigrafada, em face do (s) Réu (s) também indicado (s), todos devidamente qualificados nos autos. Afirma a parte autora, em síntese, que: “arrematou, no dia 16/08/2021, o veículo HONDA/FAN ESDI, PLACA: HEQ4162, ANO/MODELO: 2011/2011, COR PRETA, COMBUSTÍVEL: Álcool e gasolina. Lote retirado no dia 20/09/2021. Contudo, a parte Autora ficou impossibilitada de usar sua moto em decorrência da existência multa de infração do DETRAN MG, restrição que já existia antes da moto ser arrematada pela autora no leilão. Afirma-se que a parte Autora tentou resolver a questão administrativamente, junto às pessoas que fazem parte da comissão de leilão, contudo, sem sucesso. Em decorrência disso, está impossibilitada de fazer o licenciamento da moto e utilizá-la como meio de transporte. Portanto, pleiteia seja concedida a tutela de urgência inaudita altera parte para ordenar aos Réus que promovam a desvinculação/suspensão de exigibilidade dos débitos existentes no prontuário do veículo arrematado em leilão. Ao final, no mérito, pugna pela ratificação da medida liminar deferida, com a desvinculação definitiva dos débitos junto ao DETRAN-MG, bem como a condenação das rés ao pagamento, a título de perdas e danos, do montante proporcional pelo período que a Autora deixou de usufruir do veículo em razão da ausência de desvinculação do débito no prazo legalmente previsto.” Deferida a antecipação da tutela. Em contestação foi os réus requerem a improcedência dos pedidos. Os autos vieram CONCLUSOS. É o relatório. Passo a DECIDIR. Nos termos do art. 355, I do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É este o caso. Restou demonstrado que o Autor, efetivamente, arrematou, no dia 16/08/2021, o veículo HONDA/FAN ESDI, PLACA: HEQ4162, ANO/MODELO: 2011/2011, COR PRETA, COMBUSTÍVEL: Álcool e gasolina. Lote retirado no dia 20/09/2021. Os elementos de prova documentais acostados denotam, ainda, que a infração de trânsito ocorreu no ano de 2012, quando o autor não tinha disponibilidade sobre o bem e, embora o veículo tenha sido arrematado em leilão em 2021, as dívidas relativas às infrações de trânsito do veículo estão sendo dirigidas autor. Neste sentido, tem-se que a arrematação de bem em leilão tem natureza jurídica de aquisição originária, o que legitima a pretensão autoral em não ser responsabilizada por quaisquer restrições e débitos posteriores. O art. 328 § 8º e 9º do Código de Trânsito estabelecem que: § 8o Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias. § 9o Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. Já a Resolução 623/2016 do CONTRAN estabelece: Art. 25 Realizado o leilão, o órgão ou entidade responsável por este procedimento providenciará o registro no sistema RENAVAM do extrato do leilão, conforme dispuser o manual do referido sistema ou, em caso de inoperância do sistema, comunicará oficialmente o fato ao órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo. § 1º O órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo, confirmada a realização do procedimento, deverá proceder à desvinculação dos débitos e demais ônus incidentes sobre o prontuário do veículo leiloado existentes até a data do leilão e não quitados com os recursos obtidos na alienação, no prazo máximo de 10 (dez) dias. § 4º O arrematante de veículo destinado à circulação será responsável unicamente pelo pagamento dos tributos incidentes sobre o veículo arrematado a partir da aquisição, a ser calculado de forma proporcional, a contar do mês da realização do leilão. Assim sendo, impõe-se o acolhimento do pedido para a transferência de titularidade, bem assim, da desvinculação dos débitos existentes no prontuário do veículo anteriores a tradição, nos termos da lei civil alhures mencionada. Lado outro, o dano moral decorre de violação a direito da personalidade, consubstanciada em abalo que ultrapasse o mero aborrecimento, não se observando, pois, sua incidência no caso em exame. Dessa forma, inexistem danos morais indenizáveis no caso sub judice, eis que, do cotejo entre pedido, causa de pedir e prova produzida nos autos, não restaram demonstradas consequências específicas mais graves em decorrência da irregularidade da atuação administrativa ora reconhecida, tampouco configuram violação relevante a direito da personalidade. Os fatos narrados configuram, desse modo, aborrecimentos não indenizáveis. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DEMANDA, confirmando a tutela antecipada, para, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, determinar que a(s) ré(s) à desvinculação dos débitos e demais ônus incidentes sobre o prontuário do veículo leiloado - HONDA/FAN ESDI, PLACA: HEQ4162, ANO/MODELO: 2011/2011, COR PRETA, COMBUSTÍVEL: Álcool e gasolina - existentes até a data do leilão. Custas pro rata, fixando-se em 50% para a parte Autora e 50% para a parte Ré. Face à sucumbência recíproca, condeno ambas as partes sucumbentes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A pessoa jurídica de direito público é isenta de custas. A parte Autora é beneficiária da gratuidade da justiça, pelo que fica suspensa a exigibilidade quanto às despesas ora imputadas, nos termos da legislação de regência. Em caso de recurso, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de lei, encaminhando-se os autos, em seguida, à Instância Superior, independentemente de novo despacho, com as cautelas de praxe. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 21 de outubro de 2024.

06/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(92)

Decorrido prazo de KATIA CERQUEIRA DA SILVA CASAES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEYSE FRANCIELY LIMA BARBOSA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KATIA CERQUEIRA DA SILVA CASAES em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEYSE FRANCIELY LIMA BARBOSA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(141)