Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Jorge Alex Souza Marinho Advogado: Vinicius Misael Portela (OAB:BA12612-A)
Apelante: Adriana Eimar Portela Marinho Advogado: Vinicius Misael Portela (OAB:BA12612-A)
Apelado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048-A) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006450-23.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: JORGE ALEX SOUZA MARINHO e outros Advogado(s): VINICIUS MISAEL PORTELA
APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s):PAULO ROCHA BARRA, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA ACORDÃO EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO (AGRAVO DE INSTRUMENTO) CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que cancelou a distribuição dos embargos à execução devido a inércia da parte autora em recolher as custas processuais, conforme determinado pelo juízo, após indeferimento da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reabrir a discussão sobre o indeferimento da justiça gratuita após a preclusão pela ausência de agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas não exige intimação pessoal da parte autora, sendo suficiente a intimação regular. 4. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita não foi impugnada no momento oportuno por meio de agravo de instrumento, o que gerou preclusão, impossibilitando a reabertura da discussão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improvido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “O cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas não exige intimação pessoal da parte, sendo suficiente a intimação regular, e a ausência de recurso contra decisão que indefere justiça gratuita acarreta a preclusão, inviabilizando nova discussão sobre o tema”. Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 290.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8006450-23.2019.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL n. 8006450-23.2019.8.05.0103, em que figura como apelantes JORGE ALEX SOUZA MARINHO e ADRIANA EIMAR PORTELA MARINHO e apelado BANCO DO NORDESTE DO BRASIL AS. Acordam os Desembargadores, componentes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, de acordo com o voto de sua relatora.