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Procedimento Comum CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

5ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

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Partes do Processo

HEITOR CARVALHO BASTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HEITOR CARVALHO BASTOS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAINÁ DE JESUS CARVALHO em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(51)

legal

Todos os documentos(21)