Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8175695-08.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8175695-08.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: P. Santiago Patrimonial E Empreendimentos Ltda Advogado: Thaiana Vasconcelos Bellandi Lima (OAB:BA25496) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8175695-08.2023.8.05.0001 REQUERENTE: P. SANTIAGO PATRIMONIAL E EMPREENDIMENTOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8175695-08.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO proposta contra o MUNICÍPIO DE SALVADOR alegando o autor que seus sócios integralizaram o capital social com a transferência dos imóveis descritos na exordial. Ocorre que o Município de Salvador não observou a imunidade prevista termos do inciso I do § 2º do art. 156 da CF/1988, fazendo incidir o Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV, sobre a totalidade do imóvel transferido. Dessa forma, busca a tutela jurisdicional para ser ressarcido nos valores pagos até o limite do teto dos juizados da Fazenda, tudo em conformidade com o art. 156, §2º, I da CF/88 e tema de repercussão geral nº 796 do STF. Citado, o Réu apresentou contestação. Réplica apresentada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. Neste feito, o ordenamento jurídico pátrio estabelece a competência tributária do Município para instituir o ITIV, destinado a tributar, dentre outras situações, a transmissão da propriedade dos bens imóveis, conforme a dicção do inciso II art. 156 da Constituição Federal de 1988: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: […] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; II - compete ao Município da situação do bem. Dessa forma, optou o legislador constituinte originário por imunizar as operações listadas no inciso I do § 2o do art. 156 da CF/1988. Trata-se de uma imunidade tributária objetiva, que visa a estimular a capitalização e o crescimento das empresas, assim como evitar que o Imposto sobre a Transmissão inter vivos – ITIV se transforme num desestímulo à formalização dos respectivos negócios. Em análogo modo, o Código Tributário Nacional disciplina a matéria em comento da seguinte forma: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data Neste sentido, o Código Tributário de Salvador normatiza sobre o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão inter vivos – ITIV e sua não incidência em incorporação de patrimônio de pessoas jurídicas, in fine: Art. 115. O imposto não incide: [...] III - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital; IV - sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos; V - sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica; [...] Art. 115 – A. O disposto nos incisos III, IV e V do art. 115 desta Lei não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis e seus direitos reais, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer das transações mencionadas. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, a preponderância referida será apurada levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 3º Verificada a preponderância, tornar-se-á devido o imposto, corrigido monetariamente, nos termos da Lei vigente à data da aquisição, sobre o valor dos bens ou direitos, nessa data. § 4º O disposto no caput deste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. § 5º O benefício previsto no inciso III do art. 115 desta Lei fica limitado ao valor de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, devendo o valor excedente, se houver, que constituir crédito do subscritor ou de terceiros, ser oferecido à tributação. § 6º Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, incidindo o imposto quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos tiver existência em período inferior ao previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Redação acrescida pela Lei nº 8421/2013) A rigor, como a propriedade é definida como direito real por excelência, conclui-se que há fato gerador do Imposto sobre a Transmissão inter vivos – ITIV sobre a transmissão onerosa e os direitos reais dos imóveis, exceto os de garantia. Não obstante, no que tange a incorporação de bens imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, entendo que não incide Imposto sobre a Transmissão inter vivos – ITIV sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados, seja qual for sua atividade. Isso porque, a observância da atividade de compra e venda dos bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil se restringe à segunda parte do inciso I do § 2º do art. 156 da CF/1988, quando impõe ressalva apenas, “nesses casos”, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Calha pontuar que essa celeuma foi ventilada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.376/ SC (Tema 796 de Repercussão Geral) pelo STF, em bojo do voto do Excelentíssimo Senhor Ministro Alexandre de Moraes, o qual assim se posicionou: [...] Argumentam os defensores desta posição que qualquer incorporação de bens à pessoa jurídica é imune, pois as únicas exceções são aquelas expressamente definidas no final do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF/88. Com essa alegação, propugnam que o intérprete não pode inovar criando outras hipóteses excepcionais. A esse respeito, o já mencionado professor HARADA esclarece que as ressalvas previstas na segunda parte do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF/88 aplicam-se unicamente à hipótese de incorporação de bens decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. É dizer, a incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, que está na primeira parte do inciso I do § 2º, do art. 156 da CF/88, não se confunde com as figuras jurídicas societárias da incorporação, fusão, cisão e extinção de pessoas jurídicas referidas na segunda parte do referido inciso I. [...] Em outras palavras, a segunda oração contida no inciso I - “ nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil” - revela uma imunidade condicionada à não exploração, pela adquirente, de forma preponderante, da atividade de compra e venda de imóveis, de locação de imóveis ou de arrendamento mercantil. Isso fica muito claro quando se observa que a expressão “nesses casos” não alcança o “outro caso” referido na primeira oração do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF. E conclui: Reitere-se, as hipóteses excepcionais ali inscritas não aludem à imunidade prevista na primeira parte do dispositivo. Esta é incondicionada, desde que, por óbvio, refira-se à conferência de bens para integralizar capital subscrito. Isto posto, merece provimento a pretensão autoral para declaração de inexistência de relação jurídica tributária do ITIV na integralização dos imóveis ao seu capital social. Registre-se, no entanto, que nem toda incorporação de bens e direitos ao patrimônio de pessoa jurídica está abrangida pelo favor constitucional. Se o montante transferido ultrapassar o valor a ser integralizado pelo sócio, o ITIV incidirá sobre a diferença. Neste sentido, segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o citado RE 796.376/SC, decidiu da seguinte forma: "EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DETRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NOART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITEDO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSOEXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direito são patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado"." (STF - RE 796.376/SC - Relator: MIN. MARCO AURÉLIO - Data do julgamento: 5/8/2020). No caso em epígrafe, verifica-se que os sócios definiram suas cotas em realização do capital social da sociedade empresária, ora Autora, com a transferência dos imóveis em tela (Id. 424247120), de forma a incidir integralmente a imunidade do § 2º do art. 156 da CF/1988. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para reconhecer a imunidade tributária absoluta sobre os imóveis descritos na exordial e declarar inexistente a relação jurídica tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV na integralização deles ao capital social da Autora. Por conseguinte, condeno o réu a restituir à parte autora as quantias pagas a título de ITIV, respeitado o teto do juizado, com incidência de juros e correção monetária, na forma das Súmulas nº 162 e nº 188 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o valor retroativo deverá ser observada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG (Tema 905), submetido à sistemática de julgamento dos recursos especiais repetitivos, no que tange à correção monetária até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé; com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de P. SANTIAGO PATRIMONIAL E EMPREENDIMENTOS LTDA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de P. SANTIAGO PATRIMONIAL E EMPREENDIMENTOS LTDA em 08/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(36)