Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Executado: Manoel Alves Dos Santos Junior Advogado: Miguel Gustavo Barbosa Zago (OAB:SP406122) Advogado: Maira Tonzar Vidal Leme (OAB:SP219592) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: DESPACHO Inicialmente, cumpre consignar que esta Magistrada foi designada para atuar na presente unidade jurisdicional a partir do dia 8 de janeiro de 2024, conforme Decreto Judiciário de nº 002/2024, datado de 04 de janeiro de 2024 e publicado no DJE de 05 de janeiro de 2024. Compulsando os autos, verifica-se que o apenado MANOEL ALVES DOS SANTOS JUNIOR teve concedida a progressão para o regime aberto em 24/04/2019, conforme decisão de ID 96669884. No entanto, conforme certificado nos autos, o apenado compareceu em juízo somente até 04/03/2020, descumprindo as condições impostas. Ademais, consta dos autos que o apenado encontra-se atualmente recolhido na Penitenciária de Segurança Máxima de Maceió/AL desde 09/06/2021, em virtude de prisão decretada pela 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP nos autos nº 0000184-16.2018.4.03.6107. Em atenção ao pedido de informações da 16ª Vara Criminal de Alagoas, oficie-se àquele Juízo informando que: O apenado cumpre pena neste Juízo em regime aberto desde 16/05/2019; Houve descumprimento das condições impostas, tendo o apenado comparecido pela última vez em 04/03/2020; Não há mandado de prisão expedido por este Juízo em desfavor do apenado; Este processo não foi cadastrado no SEEU, tramitando pelo PJE; Está sendo analisada eventual regressão cautelar de regime em razão do descumprimento das condições. Diante disso, determino ainda:
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS INTIMAÇÃO 0000126-07.2019.8.05.0184 Execução Da Pena Jurisdição: Oliveira Dos Brejinhos Intime-se a defesa técnica para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente justificativa sobre o descumprimento das condições do regime aberto pelo apenado. Após, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive quanto à eventual regressão cautelar de regime. Oficie-se à Penitenciária de Segurança Máxima de Maceió/AL, solicitando informações atualizadas sobre a situação prisional do apenado, bem como cópia da decisão que determinou sua prisão nos autos nº 0000184-16.2018.4.03.6107. Oficie-se à 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP solicitando informações sobre a situação processual do apenado nos autos nº 0000184-16.2018.4.03.6107. Cumpra-se com urgência, expedindo-se o necessário. Oliveira dos Brejinhos, datado e assinado eletronicamente. Mariana Alvariño Britto Juíza Substituta