Execução de Título Extrajudicial 0001463-38.1996.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0001463-38.1996.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SAMARA RAMOS SANTIAGO em 27/11/2024 23:59.

08/04/2026, 04:02

Decorrido prazo de WAGDA SHIRLEY SAUDE SOUTO BARBALHO em 27/11/2024 23:59.

08/04/2026, 04:02

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE PEREIRA em 27/11/2024 23:59.

08/04/2026, 04:02

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE CARVALHO COITE em 27/11/2024 23:59.

08/04/2026, 04:02

Publicado Intimação em 04/11/2024.

08/04/2026, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 02:57

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 09:49

Baixa Definitiva

12/02/2025, 09:49

Juntada de certidão

12/02/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Ramos & Santiago Ltda - Epp Advogado: Jose Alexandre Pereira (OAB:BA11446) Advogado: Wagda Shirley Saude Souto Barbalho (OAB:BA827-A) Advogado: Samara Ramos Santiago (OAB:BA33017) Executado: Jacy Pimentel De Souza Advogado: Andre Luiz De Carvalho Coite (OAB:BA42132) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001463-38.1996.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: RAMOS & SANTIAGO LTDA - EPP Réu: JACY PIMENTEL DE SOUZA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0001463-38.1996.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos e Examinados. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por RAMOS & SANTIAGO LTDA - EPP em face de JACY PIMENTEL DE SOUZA. Inicial de ID nº 316044874, de 30/10/1996. Em despacho de ID nº 316044900, foi determinada a citação do executado. Em petição de ID nº 316044900, de 11/10/1999, requereu o prosseguimento do feito. Em despacho de ID nº 316044900, de 30/03/2005, o mandado inicial foi convertido em mandado executivo, determinado a citação do executado. Em evento de ID nº 316045095, de 10/01/2013, o exequente foi intimado para recolher custas. O exequente recolheu custas em ID nº 372107859, em 13/03/2013. Mandado devolvido sem êxito em ID nº 316045262. Em ato ordinatório de ID nº 316045267, o exequente foi intimado para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça. Em petição de ID nº 316045274, de 12/02/2016, o exequente apresentou endereço para citação. Em petição de ID nº 372107859, o executado alega o cabimento da exceção de pré-executividade. Intimada a parte exequente não se manifestou conforme certidão de ID nº 454800666. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS A exceção de pré-executividade é instituto processual excepcional, porquanto o CPC não prevê sua oposição. Lado outro, nas situações excepcionais em que o interesse público esteja envolvido, tem-se admitido na doutrina e na jurisprudência, o incidente, conforme lição de Alexandre Freitas Câmara, in verbis: A exceção de pré-executividade é um meio de defesa de que se pode valer o executado, dentro do processo de execução. Permite, assim, que o executado independentemente de oferecimento de embargos (e, consequentemente, sem que haja necessidade de prévia segurança do juízo, mesmo nos casos em que esta seria exigida para o ajuizamento dos embargos) - ofereça defesa dentro do processo de execução. (…) Através da exceção de pré-executividade poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia em razão desta sua natureza ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. (Lições de Direito Processual Civil, 11.ª ed., Lumen Juris, p. 444). A propósito, lecionam FREDIE DIDIER JR, LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL OLIVEIRA, in verbis: […] A 'exceção de pré-executividade' surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. Na verdade, o que passou a servir de critério para admissibilidade da exceção de préexecutividade foi a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída. Prevaleceu, assim, a concepção de Alberto Camiña Moreira, que, em monografia importantíssima para a compreensão do instituto, já antecipava essa solução: qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por 'exceção de préexecutividade', desde que possa ser comprovada por prova pré-constituída. (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 5, Salvador: Juspodivm, 2009, p. 390). Sobre o tema, eis a jurisprudência do STJ, in verbis: Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (EDcl no AgRg no REsp n.º 1.217.385/SP, 1ª T/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 16/4/2013, ementa parcial). Diante disso, verifica-se que a exceção de pré-executividade é cabível quando preenchidos dois requisitos: 1) matéria que possa ser conhecida de ofício pelo juiz; 2) desnecessária a dilação probatória. No caso dos autos, verifica-se que os argumentos suscitados pela parte excipiente são capazes de preencher os requisitos para o cabimento da Exceção, especialmente o primeiro requisito, pois verifica-se que ocorreu a prescrição intercorrente. Observa-se que o exequente deixou o processo parado por duas vezes, primeiro por seis anos e depois por quase oito anos sem nenhuma movimentação. Dessa forma, passo a demonstrar que o exequente fez requerimento em petição de ID nº 316044900, de 11/10/1999, para o prosseguimento do feito. Em despacho de ID nº 316044900, de 30/03/2005, o mandado inicial foi convertido em mandado executivo. Em evento de ID nº 316045095, de 10/01/2013, o exequente foi intimado para recolher custas e assim o fez em ID nº 372107859 em 13/03/2013. De acordo com o art. 784, I, CPC/73, in verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque [...]. Além disso, o art. 206-A, CPC/2015 traz expressamente que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. A execução de título executivo extrajudicial com base em duplicata mercantil prescreve no mesmo prazo da ação segundo a Súmula 150 do STF "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Além disso, a Lei da duplicata traz expressamente que é de três anos o prazo prescricional para execução de duplicata mercantil, conforme dispõe o art. 18, I, da Lei 5.474/68. Nesse sentido, os julgados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. INÉRCIA. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A execução amparada em duplicatas mercantis possui prazo prescricional de três anos, com base no art. 18 da Lei nº 5.474/1968. 2. Os pedidos reiterados de diligência infrutíferas, sem demonstração da possibilidade de localizar bens, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 3. Dessa forma, intimado da decisão de suspensão da execução, o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º (Enunciado FPPC n. 195). 4. Assim, contabilizado o prazo prescricional aplicável ao título extrajudicial, a declaração, de ofício, da prescrição, deve obedecer aos requisitos disposto no artigo 921 § 5º do CPC. 5. No caso em exame, o prazo prescricional começou a correr em fevereiro de 2018, sendo suspenso em 10/06/2020, com o advento da Lei n. 14.010/2020. O retorno da contagem, com o fim da mencionada suspensão, se deu em 30/10/2020, por força do art. 3º da Lei n. 14.010/2020. Assim, acrescidos ao período de três anos, contados a partir de fevereiro de 2018, mais quatro meses e vinte dias, decorrentes da suspensão efetivada pela Lei n. 14.010/2020. 6. Constatada a superação do prazo completo, em 30/06/2021, configurada a ocorrência da prescrição trienal disposta no art. 18 da Lei nº 5.474/1968. 7. Apelação conhecida, Negado o provimento. 8. Recorrente condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1ºe 2º, do Código de Processo Civil. (TJ-DF 00453156220128070001 DF 0045315-62.2012.8.07.0001, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 08/09/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). g.n. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) g.n. PELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAAPELAÇÃO CÍVEL 1 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. TERMO INICIAL QUE TEM INÍCIO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO FIXADO, OU 1 ANO DO DESPACHO QUE ORDENOU A SUSPENSÃO SINE DIE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IAC SUSCITADO NO RESP 1.604.412/S – ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE APELAÇÃO CÍVEL 2 – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PREJUDICADOSENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo o atual entendimento do colendo STJ, firmando em incidente de assunção de competência, no REsp 1604412/SC, “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.3. Prescreve em 03 (três) anos o prazo para ajuizamento de execução de título extrajudicial com lastro em duplicata mercantil.4. Em conformidade com o princípio da causalidade, deverá recair o ônus sucumbencial sobre aquele que deu causa à propositura da execução, qual seja o devedor, ante o seu inadimplemento. 5. Apelação Cível 1 conhecida e parcialmente provida; Apelação Cível 2 julgada prejudicada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000178-96.1997.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 23.05.2019) g.n. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Prescreve em cinco anos a cobrança de dívida fundada em duplicata mercantil levada a protesto. Inteligência do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. Hipótese em que o protesto dos títulos interrompeu a prescrição, nos termos do art. 202, inc. III, do CC. Decorrido prazo superior a cinco anos da data dos protestos, está consolidada a prescrição da pretensão autoral. NEGADO PROVIMENTO AO APELO (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 52048353120228210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 30-10-2023) g.n. Nessa perspectiva, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. 2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". 5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1857216 PR 2021/0076326-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) g.n. Nesse ínterim, acolho a exceção de pré-executividade por vislumbrar que estão presentes os requisitos para cabimento da exceção. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso II e 924. V, do Código de Processo Civil, em decorrência da prescrição intercorrente, aqui reconhecida. Diante do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do autor que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Ramos & Santiago Ltda - Epp Advogado: Jose Alexandre Pereira (OAB:BA11446) Advogado: Wagda Shirley Saude Souto Barbalho (OAB:BA827-A) Advogado: Samara Ramos Santiago (OAB:BA33017) Executado: Jacy Pimentel De Souza Advogado: Andre Luiz De Carvalho Coite (OAB:BA42132) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0001463-38.1996.8.05.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento] Autor (a): RAMOS & SANTIAGO LTDA - EPP Réu: JACY PIMENTEL DE SOUZA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0001463-38.1996.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se acerca da petição de ID 372107859 no prazo de quinze dias. Barreiras - BA, 16 de outubro de 2023. Marlise Freire Alvarenga Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Declarada decadência ou prescrição

31/10/2024, 09:04

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE CARVALHO COITE em 24/04/2024 23:59.

28/07/2024, 05:45

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE CARVALHO COITE em 24/04/2024 23:59.

28/07/2024, 04:43

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE JESUS DE MENEZES em 10/04/2024 23:59.

26/07/2024, 05:47

Documentos

Sentença

•31/10/2024, 09:04

Despacho

•01/12/2023, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Ramos & Santiago Ltda - Epp Advogado: Jose Alexandre Pereira (OAB:BA11446) Advogado: Wagda Shirley Saude Souto Barbalho (OAB:BA827-A) Advogado: Samara Ramos Santiago (OAB:BA33017) Executado: Jacy Pimentel De Souza Advogado: Andre Luiz De Carvalho Coite (OAB:BA42132) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0001463-38.1996.8.05.0022 Classe – Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autor: RAMOS & SANTIAGO LTDA - EPP Réu: JACY PIMENTEL DE SOUZA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0001463-38.1996.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos e Examinados. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) proposta por RAMOS & SANTIAGO LTDA - EPP em face de JACY PIMENTEL DE SOUZA. Inicial de ID nº 316044874, de 30/10/1996. Em despacho de ID nº 316044900, foi determinada a citação do executado. Em petição de ID nº 316044900, de 11/10/1999, requereu o prosseguimento do feito. Em despacho de ID nº 316044900, de 30/03/2005, o mandado inicial foi convertido em mandado executivo, determinado a citação do executado. Em evento de ID nº 316045095, de 10/01/2013, o exequente foi intimado para recolher custas. O exequente recolheu custas em ID nº 372107859, em 13/03/2013. Mandado devolvido sem êxito em ID nº 316045262. Em ato ordinatório de ID nº 316045267, o exequente foi intimado para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça. Em petição de ID nº 316045274, de 12/02/2016, o exequente apresentou endereço para citação. Em petição de ID nº 372107859, o executado alega o cabimento da exceção de pré-executividade. Intimada a parte exequente não se manifestou conforme certidão de ID nº 454800666. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS A exceção de pré-executividade é instituto processual excepcional, porquanto o CPC não prevê sua oposição. Lado outro, nas situações excepcionais em que o interesse público esteja envolvido, tem-se admitido na doutrina e na jurisprudência, o incidente, conforme lição de Alexandre Freitas Câmara, in verbis: A exceção de pré-executividade é um meio de defesa de que se pode valer o executado, dentro do processo de execução. Permite, assim, que o executado independentemente de oferecimento de embargos (e, consequentemente, sem que haja necessidade de prévia segurança do juízo, mesmo nos casos em que esta seria exigida para o ajuizamento dos embargos) - ofereça defesa dentro do processo de execução. (…) Através da exceção de pré-executividade poderá o executado alegar qualquer matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia em razão desta sua natureza ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. (Lições de Direito Processual Civil, 11.ª ed., Lumen Juris, p. 444). A propósito, lecionam FREDIE DIDIER JR, LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA, PAULA SARNO BRAGA e RAFAEL OLIVEIRA, in verbis: […] A 'exceção de pré-executividade' surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e a jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. Na verdade, o que passou a servir de critério para admissibilidade da exceção de préexecutividade foi a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída. Prevaleceu, assim, a concepção de Alberto Camiña Moreira, que, em monografia importantíssima para a compreensão do instituto, já antecipava essa solução: qualquer alegação de defesa pode ser veiculada por 'exceção de préexecutividade', desde que possa ser comprovada por prova pré-constituída. (in CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, V. 5, Salvador: Juspodivm, 2009, p. 390). Sobre o tema, eis a jurisprudência do STJ, in verbis: Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (EDcl no AgRg no REsp n.º 1.217.385/SP, 1ª T/STJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ 16/4/2013, ementa parcial). Diante disso, verifica-se que a exceção de pré-executividade é cabível quando preenchidos dois requisitos: 1) matéria que possa ser conhecida de ofício pelo juiz; 2) desnecessária a dilação probatória. No caso dos autos, verifica-se que os argumentos suscitados pela parte excipiente são capazes de preencher os requisitos para o cabimento da Exceção, especialmente o primeiro requisito, pois verifica-se que ocorreu a prescrição intercorrente. Observa-se que o exequente deixou o processo parado por duas vezes, primeiro por seis anos e depois por quase oito anos sem nenhuma movimentação. Dessa forma, passo a demonstrar que o exequente fez requerimento em petição de ID nº 316044900, de 11/10/1999, para o prosseguimento do feito. Em despacho de ID nº 316044900, de 30/03/2005, o mandado inicial foi convertido em mandado executivo. Em evento de ID nº 316045095, de 10/01/2013, o exequente foi intimado para recolher custas e assim o fez em ID nº 372107859 em 13/03/2013. De acordo com o art. 784, I, CPC/73, in verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque [...]. Além disso, o art. 206-A, CPC/2015 traz expressamente que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. A execução de título executivo extrajudicial com base em duplicata mercantil prescreve no mesmo prazo da ação segundo a Súmula 150 do STF "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Além disso, a Lei da duplicata traz expressamente que é de três anos o prazo prescricional para execução de duplicata mercantil, conforme dispõe o art. 18, I, da Lei 5.474/68. Nesse sentido, os julgados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. INÉRCIA. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A execução amparada em duplicatas mercantis possui prazo prescricional de três anos, com base no art. 18 da Lei nº 5.474/1968. 2. Os pedidos reiterados de diligência infrutíferas, sem demonstração da possibilidade de localizar bens, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 3. Dessa forma, intimado da decisão de suspensão da execução, o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º (Enunciado FPPC n. 195). 4. Assim, contabilizado o prazo prescricional aplicável ao título extrajudicial, a declaração, de ofício, da prescrição, deve obedecer aos requisitos disposto no artigo 921 § 5º do CPC. 5. No caso em exame, o prazo prescricional começou a correr em fevereiro de 2018, sendo suspenso em 10/06/2020, com o advento da Lei n. 14.010/2020. O retorno da contagem, com o fim da mencionada suspensão, se deu em 30/10/2020, por força do art. 3º da Lei n. 14.010/2020. Assim, acrescidos ao período de três anos, contados a partir de fevereiro de 2018, mais quatro meses e vinte dias, decorrentes da suspensão efetivada pela Lei n. 14.010/2020. 6. Constatada a superação do prazo completo, em 30/06/2021, configurada a ocorrência da prescrição trienal disposta no art. 18 da Lei nº 5.474/1968. 7. Apelação conhecida, Negado o provimento. 8. Recorrente condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1ºe 2º, do Código de Processo Civil. (TJ-DF 00453156220128070001 DF 0045315-62.2012.8.07.0001, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 08/09/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). g.n. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) g.n. PELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAAPELAÇÃO CÍVEL 1 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. TERMO INICIAL QUE TEM INÍCIO APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO FIXADO, OU 1 ANO DO DESPACHO QUE ORDENOU A SUSPENSÃO SINE DIE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IAC SUSCITADO NO RESP 1.604.412/S – ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELA PARTE EXECUTADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE APELAÇÃO CÍVEL 2 – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PREJUDICADOSENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Segundo o atual entendimento do colendo STJ, firmando em incidente de assunção de competência, no REsp 1604412/SC, “1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.3. Prescreve em 03 (três) anos o prazo para ajuizamento de execução de título extrajudicial com lastro em duplicata mercantil.4. Em conformidade com o princípio da causalidade, deverá recair o ônus sucumbencial sobre aquele que deu causa à propositura da execução, qual seja o devedor, ante o seu inadimplemento. 5. Apelação Cível 1 conhecida e parcialmente provida; Apelação Cível 2 julgada prejudicada. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000178-96.1997.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 23.05.2019) g.n. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Prescreve em cinco anos a cobrança de dívida fundada em duplicata mercantil levada a protesto. Inteligência do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. Hipótese em que o protesto dos títulos interrompeu a prescrição, nos termos do art. 202, inc. III, do CC. Decorrido prazo superior a cinco anos da data dos protestos, está consolidada a prescrição da pretensão autoral. NEGADO PROVIMENTO AO APELO (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 52048353120228210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 30-10-2023) g.n. Nessa perspectiva, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. 2. Na vigência do novo Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. 3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". 5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1857216 PR 2021/0076326-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) g.n. Nesse ínterim, acolho a exceção de pré-executividade por vislumbrar que estão presentes os requisitos para cabimento da exceção. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 487, inciso II e 924. V, do Código de Processo Civil, em decorrência da prescrição intercorrente, aqui reconhecida. Diante do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do autor que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SAMARA RAMOS SANTIAGO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WAGDA SHIRLEY SAUDE SOUTO BARBALHO em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALEXANDRE PEREIRA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE CARVALHO COITE em 27/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE CARVALHO COITE em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE CARVALHO COITE em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE JESUS DE MENEZES em 10/04/2024 23:59.

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