Execução de Título Extrajudicial 0041081-87.1995.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2011

Valor da Causa

R$ 15.182,96

Órgão julgador

5ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Titularidade em Provimento 20

Partes do Processo

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

LORENA DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/BA 55990·CPF·Representa: Autor

AMANDA MERCÊS HAGE

OAB/BA 59374·CPF·Representa: Autor

VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES

OAB/RO 8985·CPF·Representa: Autor

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA 10176·CPF·Representa: Autor

CAMILA BRANDI SCHLAEPFER SALES

OAB/BA 24737·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONOMICO - FUNDESE

Terceiro

BANEB

Terceiro

ORLANDO DE ARAUJO

CPF

Reu

PROTECAO HOSPITALAR SOCIEDADE COMERCIAL LTDA

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 17:38

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 27/11/2024 23:59.

06/04/2026, 18:35

Publicado Despacho em 04/11/2024.

06/04/2026, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 15:34

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:16

Publicado Decisão em 09/03/2026.

09/03/2026, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 11:42

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 11/03/2025 23:59.

01/03/2026, 03:56

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.

01/03/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

01/03/2026, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 21:38

Conclusos para despacho

24/02/2026, 10:07

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 04:44

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 04:44

Todas as movimentações(150)

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 17:38

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 27/11/2024 23:59.

06/04/2026, 18:35

Publicado Despacho em 04/11/2024.

06/04/2026, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 15:34

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 30/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 11:42

Decisão

•26/02/2026, 21:38

31/03/2026, 01:16

Publicado Decisão em 09/03/2026.

09/03/2026, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/03/2026, 11:42

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 11/03/2025 23:59.

01/03/2026, 03:56

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2025.

01/03/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

01/03/2026, 00:12

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2026, 21:38

Conclusos para despacho

24/02/2026, 10:07

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 04:44

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 04:44

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 14:59

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.

17/12/2025, 06:41

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

17/12/2025, 06:41

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 04:43

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

10/12/2025, 04:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 07:54

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

03/12/2025, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 07:48

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

03/12/2025, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 05:12

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

28/11/2025, 05:12

Expedição de E-Carta.

11/11/2025, 12:38

Expedição de E-Carta.

11/11/2025, 12:34

Expedição de E-Carta.

11/11/2025, 12:32

Expedição de E-Carta.

11/11/2025, 12:30

Juntada de certidão

19/08/2025, 14:00

Juntada de certidão

18/05/2025, 09:00

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 10:17

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 10:39

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0041081-87.1995.8.05.0001. Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Lorena De Oliveira Cunha (OAB:BA55990) Advogado: Amanda Merces Hage (OAB:BA59374) Advogado: Vitor Penha De Oliveira Guedes (OAB:RO8985) Advogado: Arnaldo Henrique Andrade Da Silva (OAB:PA10176) Executado: Orlando De Araujo Executado: Proteção Hospitalar Sociedade Comercial Ltda Despacho: PROCESSO: 0041081-87.1995.8.05.0001 ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A EXECUTADO: ORLANDO DE ARAUJO, PROTEÇÃO HOSPITALAR SOCIEDADE COMERCIAL LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0041081-87.1995.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Expeçam-se os mandados de citação nos endereços indicado no ID 427397802, após o pagamento das custas correspondentes. Salvador (BA), 24 de outubro de 2024. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 11:17

Conclusos para despacho

08/10/2024, 14:19

Decorrido prazo de ORLANDO DE ARAUJO em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:13

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:13

Decorrido prazo de Proteção Hospitalar Sociedade Comercial Ltda em 18/07/2024 23:59.

19/07/2024, 02:13

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 17:32

Publicado Despacho em 04/07/2024.

06/07/2024, 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

06/07/2024, 23:55

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 23:47

Conclusos para despacho

17/04/2024, 15:33

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 05/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

21/02/2024, 23:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

21/02/2024, 23:51

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/01/2024, 10:19

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 10:19

Juntada de informação

17/01/2024, 10:07

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 18/10/2023 23:59.

31/10/2023, 02:20

Publicado Despacho em 06/10/2023.

29/10/2023, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2023

29/10/2023, 10:14

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/10/2023, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 22:50

Conclusos para despacho

18/08/2023, 11:35

Juntada de certidão

11/08/2023, 16:03

Decorrido prazo de Proteção Hospitalar Sociedade Comercial Ltda em 22/11/2022 23:59.

25/01/2023, 19:42

Decorrido prazo de ORLANDO DE ARAUJO em 22/11/2022 23:59.

25/01/2023, 14:55

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 22/11/2022 23:59.

25/01/2023, 14:55

Publicado Despacho em 01/11/2022.

08/01/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2023

08/01/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 11:38

Conclusos para decisão

03/10/2022, 15:41

Decorrido prazo de Proteção Hospitalar Sociedade Comercial Ltda em 28/03/2022 23:59.

31/03/2022, 08:10

Decorrido prazo de ORLANDO DE ARAUJO em 28/03/2022 23:59.

31/03/2022, 08:10

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 28/03/2022 23:59.

31/03/2022, 08:09

Publicado Despacho em 18/03/2022.

25/03/2022, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/03/2022, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 21:22

Conclusos para despacho

15/03/2022, 10:13

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 02/12/2021 23:59.

04/12/2021, 04:06

Decorrido prazo de ORLANDO DE ARAUJO em 02/12/2021 23:59.

04/12/2021, 03:23

Decorrido prazo de Proteção Hospitalar Sociedade Comercial Ltda em 02/12/2021 23:59.

04/12/2021, 03:23

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 13:51

Publicado Despacho em 09/11/2021.

12/11/2021, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2021, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 11:38

Conclusos para despacho

04/11/2021, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2021, 13:50

Publicado Intimação automática de migração em 20/10/2020.

14/01/2021, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/01/2021, 18:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

21/10/2020, 19:18

Expedição de documento

16/10/2020, 00:00

Publicação

10/06/2020, 00:00

Petição

26/05/2020, 00:00

Publicação

19/03/2020, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2020, 00:00

Documento

17/01/2020, 00:00

Documento

17/01/2020, 00:00

Documento

17/01/2020, 00:00

Documento

17/01/2020, 00:00

Documento

17/01/2020, 00:00

Documento

17/01/2020, 00:00

Documento

17/01/2020, 00:00

Documento

17/01/2020, 00:00

Documento

17/01/2020, 00:00

Documento

17/01/2020, 00:00

Documento

17/01/2020, 00:00

Documento

17/01/2020, 00:00

Expedição de documento

17/01/2020, 00:00

Petição

28/06/2019, 00:00

Publicação

11/06/2019, 00:00

Petição

31/10/2018, 00:00

Publicação

26/10/2018, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/10/2018, 00:00

Petição

03/01/2018, 00:00

Publicação

18/12/2017, 00:00

Mandado

17/07/2015, 00:00

Petição

13/01/2015, 00:00

Publicação

05/11/2014, 00:00

Mero expediente

30/10/2014, 00:00

Petição

29/05/2014, 00:00

Publicação

25/04/2014, 00:00

Expedição de documento

11/04/2014, 00:00

Publicação

29/07/2013, 00:00

Mero expediente

19/07/2013, 00:00

Remessa

29/05/2013, 00:00

Recebimento

27/05/2013, 00:00

Recebimento

03/05/2013, 00:00

Petição

09/01/2013, 00:00

Publicação

06/12/2012, 00:00

Remessa

20/08/2012, 00:00

Mero expediente

17/08/2012, 00:00

Recebimento

17/08/2012, 00:00

Remessa

01/08/2012, 00:00

Recebimento

09/04/2012, 00:00

Remessa

13/09/2011, 10:37

Remessa

13/09/2011, 10:35

Recebimento

31/08/2010, 16:12

Conclusão

03/11/2009, 16:41

Procedência em Parte

28/08/2009, 11:29

Recebimento

28/08/2009, 11:18

Remessa

27/08/2009, 18:43

Redistribuição

26/08/2009, 18:44

Remessa

19/08/2009, 12:42

Conclusão

14/08/2009, 11:10

Conclusão

14/08/2009, 11:08

Distribuição

05/10/1995, 16:50

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 16:34

Despacho

•31/10/2024, 11:54

Despacho

•25/10/2024, 11:17

Despacho

•28/06/2024, 08:39

Despacho

•27/06/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 10:19

Despacho

•05/10/2023, 15:24

Despacho

•04/10/2023, 22:50

Despacho

•31/10/2022, 14:30

Despacho

•31/10/2022, 11:38

Despacho

•17/03/2022, 13:04

Despacho

•15/03/2022, 21:22

Todos os documentos(108)

Decisão

•05/03/2026, 11:42

Decisão

•26/02/2026, 21:38

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 12:52

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 16:34

Despacho

•31/10/2024, 11:54

Despacho

•25/10/2024, 11:17

Despacho

•28/06/2024, 08:39

Despacho

•27/06/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 10:19

Despacho

•05/10/2023, 15:24

Despacho

•04/10/2023, 22:50

Despacho

•31/10/2022, 14:30

Despacho

•31/10/2022, 11:38

Despacho

•17/03/2022, 13:04

Despacho

•15/03/2022, 21:22

Despacho

•08/11/2021, 15:59

Despacho

•05/11/2021, 11:38

Decisão

•28/10/2020, 17:57

Ato Ordinatório

•27/05/2020, 22:20

Sentença

•16/03/2020, 18:07

Ato Ordinatório

•30/05/2019, 14:19

Sentença

•19/10/2018, 08:42

Ato Ordinatório

•28/11/2017, 15:54

Despacho

•20/07/2016, 16:43

Ato Ordinatório

•20/07/2016, 16:42

Despacho

•20/07/2016, 16:42

Despacho

•20/07/2016, 16:42

Despacho

•20/07/2016, 16:42

Despacho

•20/07/2016, 16:42

Despacho

•20/07/2016, 16:42

Despacho

•20/07/2016, 16:42

Decisão

•20/07/2016, 16:42

Despacho

•20/07/2016, 16:40

Despacho

•20/07/2016, 16:39

Decisão

•20/07/2016, 16:39

Despacho

•20/07/2016, 16:37

Despacho

•20/07/2016, 16:36

Decisão

•20/07/2016, 16:35

Decisão

•20/07/2016, 16:35

Decisão

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Decisão

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Despacho

•20/07/2016, 16:35

Despacho

•20/07/2016, 16:33

Despacho

•20/07/2016, 16:32

Despacho

•20/07/2016, 16:31

Despacho

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Despacho

•20/07/2016, 16:30

Decisão

•20/07/2016, 16:29

Despacho

•20/07/2016, 16:26

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Decisão

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•20/07/2016, 16:25

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Despacho

•20/07/2016, 16:24

Decisão

•20/07/2016, 16:23

Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

•20/07/2016, 16:23

Despacho

•20/07/2016, 16:23

Despacho

•20/07/2016, 16:22

Decisão

•20/07/2016, 16:21

Decisão

•20/07/2016, 16:21

Decisão

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Decisão

•20/07/2016, 16:21

Decisão

•20/07/2016, 16:21

Decisão

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Decisão

•20/07/2016, 16:21

Decisão

•20/07/2016, 16:21

Despacho

•20/07/2016, 16:19

Despacho

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Despacho

•20/07/2016, 16:18

Despacho

•20/07/2016, 16:17

Despacho

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Decisão

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Decisão

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Despacho

•20/07/2016, 16:16

Despacho

•20/07/2016, 16:15

Despacho

•20/07/2016, 16:15

Decisão

•20/07/2016, 16:14

Despacho

•20/07/2016, 16:14

Despacho

•20/07/2016, 16:14

Despacho

•20/07/2016, 16:13

Decisão

•20/07/2016, 16:13

Decisão

•20/07/2016, 16:11

Despacho

•20/07/2016, 16:11

Despacho

•20/07/2016, 16:10

Decisão

•20/07/2016, 16:10

Decisão

•20/07/2016, 16:10

Despacho

•20/07/2016, 16:09

Despacho

•20/07/2016, 16:09

Decisão

•20/07/2016, 16:09

Despacho

•20/07/2016, 16:07

Despacho

•20/07/2016, 16:06

Despacho

•20/07/2016, 16:06

Despacho

•30/10/2014, 14:31

Ato Ordinatório

•11/04/2014, 17:25

Despacho

•19/07/2013, 16:21

Despacho

•17/08/2012, 12:42