Agravo em Recurso Especial 0303857-23.2013.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2026

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

DAVID PEREIRA SOUTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO JOSE COSTA VILLACA

Representa: Autor

ANTONIO FERREIRA DOS REIS NETO

OAB/BA 34710·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

13/05/2026, 10:16

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/05/2026, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

22/04/2026, 12:50

Documentos

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•22/04/2026, 12:49

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•22/04/2026, 12:49

-

•22/04/2026, 12:49

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•22/04/2026, 12:49

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•22/04/2026, 12:49

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•22/04/2026, 12:49

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•22/04/2026, 12:49

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/04/2026, 12:49

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•22/04/2026, 12:49

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/04/2026, 12:49

-

•22/04/2026, 12:49

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•22/04/2026, 12:48

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/04/2026, 12:48

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•22/04/2026, 12:48

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/04/2026, 12:48

Todos os documentos(19)

-

•22/04/2026, 12:49

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•22/04/2026, 12:49

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•22/04/2026, 12:49

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•22/04/2026, 12:49

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Acórdão/Decisão Monocrática

•22/04/2026, 12:49

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•22/04/2026, 12:49

Acórdão/Decisão Monocrática

•22/04/2026, 12:49

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

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Acórdão/Decisão Monocrática

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Sentença

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Sentença

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