Procedimento Comum Cível 8001477-49.2024.8.05.0200 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001477-49.2024.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jose Santana Santos Advogado: Jadson Pires Santos (OAB:BA71097) Reu: Ludiene Ferreira Rodrigues Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: [Enriquecimento sem Causa] n. 8001477-49.2024.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE POJUCA AUTOR: JOSE SANTANA SANTOS Advogado(s) do reclamante: JADSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JADSON PIRES SANTOS REU: LUDIENE FERREIRA RODRIGUES REU: LUDIENE FERREIRA RODRIGUES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 8001477-49.2024.8.05.0200 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pojuca DECISÃO Cuida-se de ação de restituição de valores proposta por JOSE SANTANA SANTOS em face de LUDIENE FERREIRA RODRIGUES, pelas razões de fato e de direito aduzidas na exordial. Na petição inicial o autor narra: No dia 25/05/2023, a parte demandante, foi vítima de um crime de estelionato, onde uma terceira pessoa ainda não identificada criou um anúncio falso de venda de um veículo pelo qual persuadiu o autor e seu amigo a pagar um valor por um veículo que jamais veio a receber. Veja as capturas de telas anexo. No entanto tudo não passava de um golpe muito bem arquitetado por estelionatários para receberer transações pix das vítimas. Antes de realizar as operações, a parte demandante, por cautela, combinou de ir ver o veículo para saber a sua real existência bem como sua documentação e estado. Após ver e gostar do veículo, a parte autora junto com seus amigos, transferiu dois PIX para a conta informada pelo suposto dono que estava ao telefone. Com isso, a parte demandante acreditou e acabou utilizando sua reserva financeira e fez o pagamento do boleto, no valor de R$ 8.750,00, vinculada à agência e conta desconhecidas, de titularidade de LUDIENE FERREIRA RODRIGUES CPF: ***.991.451-**, (v. comprovante em anexo), para a intituição pela qual o golpista mantém sua conta. Após realizar o pagamento, e o golpista desaparecer, o demandante descobriu o golpe juntamente com a pessoa que estava com o veículo, momento em que descobriu este ser o real dono do veículo. Assim, imediatamente registrou boletim de ocorrência online e presencial bem como entrou em contato com seu banco solicitando o bloqueio do valor. Entretanto, a intituição demandada informou que não seria possível recuperar o valor da transação e que nada poderia fazer, não dando mais nenhuma informação bem como não fornecendo protocolo de atendimento. Diante disso, a parte demandante procurou o signatário desta inicial para reaver os seus direitos, pelo qual buscou a responsabilização pelos danos a intituição financeira pelos danos materiais e morais. Entretanto mesmo diante da vasta prova documental, o processo tombado sob o nº 8001288-08.2023.8.05.0200 que tramitava na Vara do Sistema dos Juizados de Pojuca,foi julgado improcedente, considerando culpa exclusiva de terceiros, ou seja, da requerida. Nesse sentido, vem a juizo postular contra a titular da conta recebedora das quantias para que esta seja compelida a devolver o dinheiro recebido fruto de fraude. Pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, em sede de antecipação de tutela: Dessa forma, requer seja deferida a TUTELA DE URGÊNCIA determinando o bloqueio judicial da importância de R$ 9.126,28 (nove mil, cento e vinte e seis a reais e vinte e oito centavos), atualizado monetáriamente conforme cálculo anexo, paga em boleto em virtude de fraude pelo requerente por meio de Pix para a conta de titularidade do requerido, expedindo-se para tanto o competente ofício para o MercadoPago.com Representações Ltda CNPJ: 10.573.521/0001-91ou via SIBAJUD, transferindo para uma conta judicial, para os devidos fins. Anexou aos autos os documentos iniciais à propositura da ação. É o suficiente a relatar. Decido. De início, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Com efeito, a parte autora é pessoa física e os documentos juntados ratificam a presunção de hipossuficiência que milita em seu favor (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Pois bem. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que correspondem ao “fumus boni iuris” e ao “periculum in mora”, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Cediço que, para a concessão antecipada da tutela, é necessário que a prova produzida de plano convença, de forma inequívoca, a verossimilhança das alegações aduzidas na inicial, pois se trata de medida extrema, cuja excepcionalidade acaba por diferir, para momento ulterior, o princípio constitucionalmente posto do contraditório. Além da prova inequívoca, ao autor incumbe apresentar ao juiz uma versão verossímil do quadro justificador de sua pretensão. Assim, a verossimilhança da alegação corresponde ao juízo de convencimento a ser feito em torno de toda a conjuntura fática invocada pela parte que pretende a antecipação de tutela, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como aos supostos atos de fraude praticados pela parte ré. Delineadas tais premissas, reportando-me ao caso em apreço, após examinar os elementos que instruem o feito, sem adentrar no mérito da (i)legitimidade do negócio jurídico e numa análise perfunctória da questão, própria do juízo de cognição superficial das medidas cautelares e antecipatórias, verifico que o pedido liminar merece acolhimento. Com efeito, a documentação carreada demonstra, em linha de princípio, que a parte autora desejava adquirir o veículo anunciado, sendo indicado pela pessoa que se apresentava como vendedor a realizar o pagamento do boleto encaminhado, em nome da parte ré, como consta nas conversas por WhatsApp, no boletim de ocorrência e no comprovante de pagamento anexados aos autos (ID 470206018, 470206019 e 470206020). A probabilidade do direito emerge das conversas anexadas aos autos, bem como do boleto encaminhado pelo vendedor. Em que pese a linha digitável seja distinta daquela que constava no boleto em sua parte final, há integral identidade entre o nome e os seis dígitos do CPF da parte ré e da beneficiária do boleto emitido. O perigo de dano, por sua vez, está demonstrado pelo fato de que a parte autora deixou de ter o numerário à sua disposição e, em não tendo êxito na aquisição do carro por se tratar de pessoa diversa, não relacionada ao negócio jurídico pretendido, verifica-se o risco de não reaver os seus valores. Em situações correlatas, a jurisprudência dos Tribunais tem admitido a constrição de valores da parte beneficiária: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE CARRO – FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE – LIMINAR QUE DEFERIU O BLOQUEIO DO VALOR DA AQUISIÇÃO – DEPÓSITO EM JUÍZO PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – GARANTIA DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo indícios de fraude na celebração do negócio jurídico que se pretende a anulação, escorreita a decisão liminar que determinou o bloqueio de valores com vistas a garantir a efetividade da prestação jurisdicional ao fim do processo, em típico exercício do poder geral de cautela. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1017546-05.2022.8.11.0000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar, liminarmente, o bloqueio do valor transferido à agravada leiloeira. Indícios de fraude, envolvendo compra de veículo em site de leilão. Documentos que corroboram a tese de golpe. Presença de verossimilhança e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Bloqueio cautelar deferido, vedando-se o seu levantamento, dada a natureza da medida. Decisão reformada. Recurso provido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2090705-10.2023.8.26.0000 Mogi das Cruzes, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 27/04/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023) (grifo nosso). COMPRA E VENDA – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO – SITE FALSO – GOLPE – PAGAMENTO EFETUADO SEM RECEBIMENTO DO BEM – BLOQUEIO DE VALORES IMEDIATO – POSSIBILIDADE – FRAUDE EVIDENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Havendo fortes indícios da fraude noticiada, evidenciando que o autor foi vítima de golpe de leilão falso, entendo presentes os requisitos da tutela requerida, sendo possível o deferimento do bloqueio de valores até o limite do que foi pago pelo autor aos réus. (TJ-SP - AI: 22298704320218260000 SP 2229870-43.2021.8.26.0000, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/10/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2021) (grifo nosso). Assim, ante a verossimilhança das alegações autorais, aliadas aos documentos apresentados nos autos, mostra-se mais prudente e adequado determinar o bloqueio dos valores, a fim de evitar maiores danos à parte autora. Não se pode olvidar, por fim, que a concessão da medida não gera prejuízos ao réu e é dotada de reversibilidade, em atendimento ao disposto no art. 300, § 3º, do CPC, considerando que os valores podem ser liberados posteriormente, inclusive em sede de justificação imediata pela parte ré com a efetivação da medida, caso se conclua pela legalidade da transferência. Cabe destacar, todavia, que o valor a ser bloqueado em sede liminar limita-se ao valor efetivamente pago pela parte autora, conforme decisão colacionada acima, sendo a atualização monetária devida tão somente em caso de eventual procedência da ação após regular instrução, sendo submetido ao cumprimento de sentença após o devido processo legal e o exercício da ampla defesa pela parte ré. Posto isso, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e determino a constrição dos ativos financeiros da parte ré, no valor de R$ 8.750,00 (oito mil e setecentos e cinquenta reais), através do sistema SISBAJUD. Juntado aos autos o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores, ou informação equivalente, este será tido como termo de penhora, de modo a levar ao conhecimento das partes todas as informações referentes ao ato de afetação patrimonial, atendendo os objetivos da formalização da constrição, consoante orientação firmada pelo e.g. STJ, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.112.943). Concretizado com êxito o aludido bloqueio, cite-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar eventual comprovação de que o valor constrito ostenta o caráter alimentar e impenhorável ou excede ao montante do débito (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Havendo excesso no bloqueio, resta autorizada a sua imediata liberação, mediante a apresentação, pela parte ré, de demonstrativo de débito atualizado. Decorrido in albis o quinquídio fixado, realizar-se-á a transferência do montante bloqueado para uma conta judicial remunerada junto ao Banco de Brasília, bem como dar-se-á vista dos autos à parte autora para que se manifeste. Não logrado êxito na solicitação de bloqueio, seja porque infrutífera ou insuficiente a providência, promova-se a citação da parte ré e intime-se a parte autora. Publique-se esta decisão no DJe somente APÓS a comunicação de realização do bloqueio, para que não se frustre a ordem judicial. Atribuo a esta decisão força de ofício e mandado, para os devidos fins. DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO 1- Designe-se audiência de conciliação, com base no art. 334 do CPC, na pauta da Conciliadora/CEJUSC, por videoconferência, observando-se os Decretos Judiciários n. 276/2020 e 818/2020, e Resoluções CNJ n. 329 e 341/2020, no que couberem. Data: _____/_____/____, às __________. Local: videoconferência (Lifesize) 2- Após a efetivação da medida deferida nesta decisão, cite-se a parte ré sobre esta ação, intimando-a para a audiência. Cópia desta decisão servirá de carta/mandado de citação. O Cartório deverá enviar as orientações para acesso e participação na audiência por videoconferência. 3- A ausência injustificada das partes ou de procurador com poder para negociar e transigir será reputada como desinteresse no acordo, mas incidirá multa de 2% do valor da causa, porque é considerada ato atentatório à dignidade da justiça. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 4- Não havendo acordo, a ré terá o prazo de 15 dias úteis para contestar, independente de novo despacho, sob pena de revelia, quando serão consideradas verdadeiras as alegações iniciais. 5- A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, exceto quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público (art. 183, caput e § 2º, CPC). 6- Havendo preliminares ou documentos na contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias. 7- Após o prazo da réplica, com ou sem resposta, intimem-se as partes, independente de outro despacho, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas. Caso as partes desejem produzir novas provas, deverão especificá-las e justificar sua produção, apontando as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de preclusão. Ou seja, requerimentos genéricos de produção de provas, sem as devidas justificativas, serão indeferidos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 8- Tudo devidamente cumprido, façam-me conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. A presente decisão servirá como mandado/carta/ofício/carta precatória. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

04/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE SANTANA SANTOS em 14/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de informação

Publicado Decisão em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Expedição de Ofício.

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