Execução de Título Extrajudicial 8006226-70.2021.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8006226-70.2021.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Lima & Pergher Industria E Comercio S/a Advogado: Luiz Claudio Chaves Mendonca (OAB:MG64312) Executado: Serprolimp Comercio Varejista E Atacadista De Produtos De Limpeza E De Protecao Individual Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8006226-70.2021.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A Advogado(s): LUIZ CLAUDIO CHAVES MENDONCA (OAB:MG64312) EXECUTADO: SERPROLIMP COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA Advogado(s): DESPACHO O ordenamento jurídico não veda a citação nos moldes em que pleiteado pelo exequente e, nos termos do art. 242 do CPC/2015, a citação da empresa ré pode se dar "na pessoa do seu representante legal". Ademais, tal modalidade de citação não equivale à citação da pessoa física do sócio, na qualidade de corresponsável, portanto, não caracteriza o redirecionamento do feito em desfavor deste. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8006226-70.2021.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se, pois, de citação apenas da pessoa jurídica. Nesse sentido: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ EM SUA SEDE PARA FINS DE CITAÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS DE CITAÇÃO NA PESSOA DOS SÓCIOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL SEM CONFIGURAR O REDIRECIONAMENTO DO FEITO EM DESFAVOR DESTE. ART. 242 CPC/2015. Cuida-se de adjudicação compulsória em que restaram infrutíferas as tentativas de citação na sede da empresa, porque, como amplamente demonstrado pela parte agravante, a agravada não está estabelecida no local apontado em seus atos constitutivos. Após o esgotamento das vias extrajudiciais dirigidas à localização da ré, os autores pleitearam a desconsideração da personalidade jurídica para acesso aos sócios. (...) Nesse passo, a parcial reforma da decisão agravada é medida que se impõe, para autorizar, nos termos do artigo 242 do CPC/2015, a citação da agravada na pessoa de seu representante legal, no endereço do sócio, a ser indicado pelos agravantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO ART. 932, VIII DO CPC DE 2015 C/C ART, 31, VIII, B, DO RITJERJ (AI nº 0030715-64.2016.8.19.0000, Relator: Des. Ferdinaldo do Nascimento, 19ª C. Cível, DJ 06/10/2016, TJRJ). Assim, defiro o pedido de citação da empresa ré SERPROLIMP COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA, na pessoa do seu representante legal CARINA GAVAZZI MELO, no endereço indicado em petição de ID 433086562. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas - Bahia, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) COSousa Nome: SERPROLIMP COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DE PROTECAO INDIVIDUAL LTDA na pessoa do seu representante legal CARINA GAVAZZI MELO. Endereço: RUA JOSÉ LIMA, Nº 3 C, BAIRRO PITUAÇU, SALVADOR - BA, CEP: 41.740-350.

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 21/09/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 27/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIZ CLAUDIO CHAVES MENDONCA em 14/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

Publicado Decisão Suspensão Outras Situações em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(67)