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CabimentoRecursoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauArquivado
Data de Distribuição
08/11/2019
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
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