Procedimento Comum Cível 0000696-38.2012.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000696-38.2012.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/07/2025, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 465102702

22/05/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 10:54

Conclusos para despacho

10/02/2025, 12:43

Juntada de Petição de contra-razões

26/01/2025, 20:50

Juntada de Petição de apelação

19/11/2024, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Ana Cristina Silva De Lima Advogado: Risely Pires Maciel Dias (OAB:BA17250) Advogado: Camila Da Silva Delgado Santos (OAB:BA59375) Interessado: Alana Cristiny De Lima Ferreira Advogado: Risely Pires Maciel Dias (OAB:BA17250) Advogado: Camila Da Silva Delgado Santos (OAB:BA59375) Interessado: Aline Cristina Lima Ferreira Advogado: Risely Pires Maciel Dias (OAB:BA17250) Advogado: Camila Da Silva Delgado Santos (OAB:BA59375) Interessado: Eunilson Dias Miranda Advogado: Meire Luce Andrade Dos Santos Pamplona (OAB:BA26510) Interessado: Hospital Do Oeste Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000696-38.2012.8.05.0022 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANA CRISTINA SILVA DE LIMA e outros (2) Réu: EUNILSON DIAS MIRANDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0000696-38.2012.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por ANA CRISTINA SILVA DE LIMA, ALANA CRISTINY DE LIMA FERREIRA e ALINE CRISTINA DE LIMA FERREIRA em face de EUNILSON DIAS MIRANDA. Aduz a primeira autora, em apertada síntese, que vivia em regime de União Estável com ARNOLD PEREIRA FERREIRA, tendo desta união advinda suas duas filhas ALANA CRISTINY DE LIMA FERREIRA e ALINE CRISTINA DE LIMA FERREIRA e que, na data de 05 de dezembro de 2010, por voltas das 18:30 horas, no bairro do Jardim Ouro Branco, município de Barreiras, o marido e pai das requerentes seguiam pela calçada e ao atravessar a rua, foi atropelado pelo réu que conduzia o veículo VW SAVEIRO 1.6, ano 2003/2003, Chassis n2 9BWEB05X43P045269 e RENAVAN n 802084729. Alega que, em virtude do atropelamento, o Sr ARNOLD PEREIRA FERREIRA, sofreu fratura no membro inferior direito que, devido a Embolia Pulmonar, foi a óbito. Explana que o evento foi motivado pelo fato de o condutor estar em visível estado de embriaguez e que fugiu do local do acidente sem prestar socorro à vítima e retornou algum tempo depois, com sua esposa ao volante e que, por este fato, o réu responde ao processo n° 0002704- 22.2011.805.0022 na 12 Vara Criminal da Comarca de Barreiras - Bahia. Narra também que, a morte da vítima transformou inteiramente a família das autoras, moral e materialmente, eis que a vida das autoras é hoje uma dor constante, vivendo no lar o sentimento de perda do ente querido, além da falta material que o falecido faz, posto que era ele quem, com seu trabalho, acrescentava maior parte do sustento à família, que, com sua morte, ficou ao desamparo para seu sustento e manutenção. Aduz ainda que, o falecido marido e pai das autoras trabalhava como chapeador independente, prestando serviços em diversas oficinas, tendo uma renda mensal em torno de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por mês. Por tais motivos, pleiteiam as autoras, a título de danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrentes da morte do marido e pai, a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ou que vier a ser arbitrada. Realizada a audiência de conciliação, contudo, sem êxito por ausência da parte ré (ID nº 320739562). Em contestação de ID nº 320739583, o réu alegou em sede de preliminar a carência da ação em face de doença preexistente do falecido marido da primeira autora e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou inexistência de comprovação de sua culpa e culpa exclusiva da vítima ou ainda, culpa concorrente e consequente enriquecimento ilícito das autoras. Foi apresentada réplica em petição de ID nº 320739928. Em despacho de ID nº 320739950, foi indeferida a justiça gratuita requerida pelo réu, contudo foi determinado o pagamento das custas processuais ao final da demanda, bem como foi determinada a expedição de ofício para ao Hospital do Oeste, conforme requerido pelo réu. Oportunizada a produção de provas em despacho de ID nº 320740058, em ID nº 3207040214, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e o autor, por sua vez, requereu em petição de ID nº 320740220, requer a juntada da mídia onde consta a inquirição das testemunhas, depoimento do Réu e o pedido de improcedência da ação requerida pelo Ministério público do Estado da Bahia, no processo nº: 0002704- 22.2011.8.05.0022 que tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras Bahia e a intimação das Autoras para juntar aos autos o prontuário médico e a certidão de óbito do Sr. Arnold Pereira Ferreira. Em despacho saneador de ID nº 320740231, fixados os pontos controvertidos, foi deferida a produção de prova testemunhal postulada pela autora e a juntada das mídias e documentos pelo réu, e atendendo a pedido formulado pelo réu, foi determinado à Autora, a juntada do prontuário médico e certidão de óbito do Sr. Arnold Pereira Ferreira. Em petição de ID nº 320740252, a parte autora informou que a obtenção do prontuário médico demanda presença no Hospital do Oeste, o que durante a pandemia, torna-se impossível, vez que as autoras se encontravam na cidade de Itaberaba e requereu a suspensão do prazo para a juntada do referido documento. Em despacho de ID nº 320740459, foi deferida a suspensão requerida pela parte autora. Audiência de instrução reduzida a termo em ata de ID nº 396857971, ocasião em que ouvidas testemunhas arroladas pelos autores e pelos réus. Em resposta ao ofício expedido para o Hospital do Oeste, em ID nº 432981804, foi juntado aos autos o prontuário médico do Sr. Arnold Pereira Ferreira. Em petição de ID nº 436503738, as autoras apresentaram alegações finais. O réu, por sua vez, apresentou alegações finais em petição de ID nº 446958124. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relato do que importa para julgamento da demanda. Fundamento e decido. Rememore-se que a pretensão das autoras por danos morais e materiais foi embasada no fato de serem convivente em união estável e filhas do Sr. Arnold Pereira Ferreira, que, em virtude de atropelamento, sofreu fratura no membro inferior direito e devido a Embolia Pulmonar, foi a óbito. Incontroverso o óbito do Sr. Arnold Pereira Ferreira. Passo ao exame de eventual responsabilidade civil do réu pelo fatídico evento. Sabe-se que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Código Civil, ao determinar que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. O pedido indenizatório exige, assim, a caracterização da ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos esses que se assentam na teoria subjetiva da culpa, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio. Essa a lição de Caio Mário da Silva Pereira: "Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de a lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico". (Instituições de Direito Civil, I/457). No caso, foram comprovados os danos suportados pelas autoras, que perderam seu ente querido em razão do acidente. Resta saber, portanto, se além do dano, estão presentes a culpa e o nexo de causalidade, para que reste caracterizado o dever de indenizar. O art. 373, I do CPC é claro ao afirmar que ao autor cabe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, pois, caso contrário, suas alegações se tornam infundadas. A doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que, visando a sua vitória da causa, cabe à parte o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz. O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova. Tão-só depois de produzidas ou não as provas e de examinadas todas as circunstâncias de fato é que o juiz recebe da lei o critério que há de plasmar o conteúdo de sua decisão. Compulsando os autos, vê-se que foi comprovado que o réu, motorista do veículo VW SAVEIRO 1.6, ano 2003/2003, Chassis n2 9BWEB05X43P045269 e RENAVAN n 802084729, foi o responsável pelo acidente, causador do dano, conforme se depreende do Termo de Interrogatório Policial de ID nº 320739470 e das próprias alegações do réu no processo em epigrafe. A materialidade do acidente de trânsito vem consubstanciada no Termo de Interrogatório Policial de ID nº 320739470, laudo pericial de lavra do Departamento de Polícia Técnica da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia de ID nº 320739460 e certidão de óbito de ID nº 320739300 em que apontada como causa da morte Embolia Pulmonar, Fratura do Membro Inferior Direito e Ação contundente. A corroborar as conclusões dos documentos citados, o prontuário médico do Sr. Arnold Pereira Ferreira disponibilizado pelo Hospital do Oeste confirmam a causa da morte embolia pulmonar devido a fratura do membro inferior direito e traz informações de que ele foi vítima de acidente de veículo no dia 05 de dezembro de 2010, bem como as testemunhas ouvidas na Delegacia de Polícia e o próprio depoimento do réu. Quanto à tese de culpa exclusiva da vítima suscitada pelo réu, as provas constantes nos autos não evidenciam tal argumentação. Nem os documentos acostados, tampouco os interrogatórios colhidos na Delegacia de Polícia comprovam negligência por parte do “de cujus”, que possam atestar que ele teria atravessado a rua sem a devida atenção ou em local proibido. Saliente-se que o art. 371 do CPC dispõe que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias insertos nos autos, devendo indicar apenas os motivos que lhe formaram o convencimento. ARRUDA ALVIM, sobre o Sistema da Persuasão Racional, ensina: "Segundo este sistema, o juiz forma livremente a sua convicção pela livre apreciação das provas, mas a convicção, embora livre, deve ser fundamentada. É certo que o convencimento do juiz fica condicionado aos fatos sobre os quais se funda a controvérsia (quod non est in actis non est in mundo), as regras legais e as máximas de experiência. Convicção livre, mas motivada ou fundamentada, consoante a prova produzida no processo. "Prevalece no direito pátrio o princípio da persuasão racional do juiz que"regula a apreciação e a avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua convicção. Situa-se entre o sistema da prova legal e o do julgamento secundum conscientiam. O primeiro (prova legal) significa atribuir aos elementos probatórios valor inalterável e prefixado, que o juiz aplica mecanicamente. O segundo coloca-se no pólo oposto: o juiz pode decidir com base na prova dos autos, mas também sem provas e até mesmo contra a prova (...). O Brasil também adota o princípio da persuasão racional: o juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos quod non est in actis non est in mundo, mas a sua apreciação não depende de critérios legais determinados a priori. O juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais". (in Teoria Geral do Processo, editora RT, 22ª edição, p. 66). Sobre o principio do livre convencimento motivado, lição de Ada Pellegrini: "O Brasil também adota o princípio da persuasão racional: o juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos (quod non est in actis non est in mundo), mas a sua apreciação não depende de critérios legais determinados a priori. O juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais (in" Teoria Geral do Processo ", 19ª ed. São Paulo: Ed. Malheiros, 2003, p. 68). Ainda, sobre as normas de trânsito, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro que: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". Assim sendo, fixada a responsabilidade pelo evento lesivo, passo a apreciação dos pedidos condenatórios. Quanto ao pleito pela condenação em danos materiais, este não está devidamente comprovado. A parte autora não juntou aos autos nenhum documento que possa comprovar os valores reclamados a título de danos matérias, sequer quantificou o dano material, apenas de forma genérica requereu “a título de danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrentes da morte do marido e pai, a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ou que vier a ser arbitrada”. A parte autora, pela mesma razão, não faz jus ao pagamento de indenização por lucros cessantes pois, sequer, demonstrou a atividade exercida pelo “de cujus”, se limitando a alegar que o falecido marido e pai das autoras trabalhava como chapeador independente, prestando serviços em diversas oficinas, tendo uma renda mensal em torno de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por mês e não trouxe aos autos elementos que permitam aferir sua renda diária, limitando-se a pleitear, de forma genérica, o pagamento de indenização por lucros cessantes. Ora, é sabido que os danos materiais não podem ser presumidos e devem ser efetivamente demonstrados e liquidados pela parte que os reclama. No que atine à quantificação do dano moral, em tal situação, os prejuízos de ordem extrapatrimonial existem e estão representados pelos indiscutíveis dissabores, mágoa, angústia e aflição experimentados pela autora, inerentes à perda de um ente querido, que superam e muito um padrão de normalidade do estado psíquico do indivíduo, a propósito: “(...) No dano moral por morte, a dor dos pais e filhos é presumida, sendo desnecessária fundamentação extensiva a respeito, cabendo ao réu fazer prova em sentido contrário, como na hipótese de distanciamento afetivo ou inimizade entre o falecido e aquele que postula indenização” (STJ – 2ª T. – REsp 963.353/PR – Rel. Min. Herman Benjamin – j. 20.08.2009 – DJe 27.08.2009). Mister ponderar que o pagamento de indenização não possui natureza reparatória, pois não tem idoneidade para repor o patrimônio jurídico da pessoa que o sofreu, de sorte que tem por escopo proporcionar certa compensação pelo sofrimento acarretado pela conduta culposa ou dolosa de outrem. Não há, assim, critério objetivo que permita a fixação do quantum indenizatório, visto que não se pode aferir a extensão de um dano moral tal como se faz quanto aos danos materiais, embora, por vezes, o legislador o arbitre, adotando-se, assim, um sistema tarifado. Ademais, se a perda de um parente próximo, como um dos genitores, já é imensurável, não se pode perder de vista que a perda de um filho representa uma inversão na ordem natural dos acontecimentos, neste sentido: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – DANO MORAL – MORTE EM ACIDENTE DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA QUANTO À VÍTIMA – INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE – A dor da perda dum filho é diferente daquela sentida pela morte do pai e do cônjuge. A inversão da ordem natural das coisas é sentida com maior intensidade e justifica a diferença do dano moral. São casos diferentes. Dissídio pretoriano inexistente. – Danos morais de 300 salários mínimos, por morte de filho maior de família humilde em acidente de trabalho, não se configuram irrisórios ou abusivos a ensejar controle do STJ em nome do Princípio da Razoabilidade. – Embargos não-conhecidos.” (STJ – 2ª S. – EREsp 435157/MG – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – DJU 28.06.2004, p. 182). Quanto aos critérios para fixação da indenização moral, deve-se levar em conta duas diretrizes diversas, a saber, a atenuação da desonra e dos transtornos sofridos pela parte lesada, bem como a prevenção de novas condutas da mesma natureza: “(...) O valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva” (STJ – 2ª T. – AgRg no Ag 1259457/RJ – Rel. Min. Humberto Martins – j. 13.04.2010 – DJe 27.04.2010). Deveras, a corrente doutrinária e jurisprudencial majoritária reputa a existência de caráter dúplice de tal indenização, “(...) pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida” (RT 742:320). Deve, assim, “representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito, e deve ser capaz de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório do amargor da ofensa” (Boletim AASP 2089:174). Ademais, critérios como a própria extensão e repercussão do dano, a condição econômico-financeira das partes e, ainda, razoabilidade e proporcionalidade devem ser observados: “Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Danos morais. 1. O Tribunal sopesou adequadamente o poderio econômico do banco e o abalo moral e social sofrido pelo agravado, assim como a extensão dos danos e a gravidade do ilícito cometido pelo agravante. Observados, na origem, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ – 3ª T. – AgRg no Ag 406.425/DF – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 03.12.2001 – DJU 18.03.2002, p. 252). Destarte, considerando o abalo às autoras, as diretrizes de atenuação dos transtornos causados, bem como a prevenção de novas condutas, sopesando ainda a extensão e repercussão do dano, reputa-se a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como tutela jurisdicional satisfatória e razoável, nos moldes da jurisprudência do Egrégio STJ, para os casos de atropelamento com morte, conforme ementa que se segue: APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM MORTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Acidente automobilístico em que a vítima, filha do autor, foi atropelada por automóvel conduzido pelo primeiro demandado, de propriedade da segunda ré, vindo a falecer. Sentença de procedência, reconhecendo a solidariedade dos réus (condutor, proprietário do veículo e seguradora). 2. Primeiro apelo, dos dois primeiros réus, não conhecido. É extemporâneo o recurso de apelação interposto antes do julgamento de embargos de declaração que visam integrar a sentença, sendo exigida a ratificação dos termos do apelo. Exegese do verbete 418 da Jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ e do TJRJ. 3. Legitimidade passiva da seguradora. Preliminar rejeitada quando da decisão saneadora, atacada por agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento. Matéria preclusa. 4. Responsabilidade civil subjetiva, disciplinada pelo artigo 186 combinado com artigo 927, ambos do Código Civil, cujos pressupostos são: conduta culposa, dano e nexo causal. 5. A culpa do primeiro réu pelo atropelamento que pôs fim à vida da filha do autor foi devidamente comprovada pelo Laudo de Exame em Local de Acidente, que descreveu a dinâmica do evento de forma clara e contundente, concluindo pela responsabilidade do motorista do automóvel Peugeot em velocidade incompatível para o traçado da pista, após uma curva perdeu o controle e, desgovernado, colheu no setor traseiro da bicicleta. A testemunha ouvida em Juízo também corrobora o referido laudo. 6. Solidariedade entre o proprietário e o condutor do veículo decorre da culpa "in elegendo". 7. Responsabilidade da Seguradora. Entendimento sedimentado do STJ no sentido de que o abalo moral encontra-se englobado na rubrica danos pessoais/corporais. Inteligência da Súmula nº402 do STJ. 8. Dano moral inconteste. O sofrimento de um pai ao perder precocemente a filha, vítima de atropelamento, configura dano imaterial, passível de compensação. Valor não desafia alteração. 9. Relação da Seguradora com o autor é extracontratual, razão pela qual o termo inicial para incidência de juros deve ser do evento danoso, de acordo com verbete sumular nº. 54 do STJ. 10. Não se conhece do primeiro recurso (1º e 2º réus), negando-se provimento ao segundo apelo (3º réu). 0000393-98.2008.8.19.0046 - APELACAO - 1ª Ementa - DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 26/02/2013 - OITAVA CAMARA CIVEL. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o réu a pagar a Autora o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, a serem corrigidos monetariamente a partir da publicação da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, conforme disposto no art. 398 do Código Civil. Condeno o Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Interessado: Ana Cristina Silva De Lima Advogado: Risely Pires Maciel Dias (OAB:BA17250) Advogado: Camila Da Silva Delgado Santos (OAB:BA59375) Interessado: Alana Cristiny De Lima Ferreira Advogado: Risely Pires Maciel Dias (OAB:BA17250) Advogado: Camila Da Silva Delgado Santos (OAB:BA59375) Interessado: Aline Cristina Lima Ferreira Advogado: Risely Pires Maciel Dias (OAB:BA17250) Advogado: Camila Da Silva Delgado Santos (OAB:BA59375) Interessado: Eunilson Dias Miranda Advogado: Meire Luce Andrade Dos Santos Pamplona (OAB:BA26510) Interessado: Hospital Do Oeste Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 3ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA. Fone: (77) 3614-3634 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0000696-38.2012.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Intime-se a parte ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais, conforme determinado no ID. 389936956. Barreiras, BA, 9 de maio de 2024

04/11/2024, 00:00

Julgado procedente em parte o pedido

31/10/2024, 08:54

Decorrido prazo de CAMILA DA SILVA DELGADO SANTOS em 21/03/2024 23:59.

21/09/2024, 10:25

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 17:47

Juntada de Petição de alegações finais

29/05/2024, 20:26

Publicado Intimação em 20/05/2024.

11/05/2024, 02:50

Documentos

Despacho

•22/05/2025, 10:54

Sentença

•31/10/2024, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Ana Cristina Silva De Lima Advogado: Risely Pires Maciel Dias (OAB:BA17250) Advogado: Camila Da Silva Delgado Santos (OAB:BA59375) Interessado: Alana Cristiny De Lima Ferreira Advogado: Risely Pires Maciel Dias (OAB:BA17250) Advogado: Camila Da Silva Delgado Santos (OAB:BA59375) Interessado: Aline Cristina Lima Ferreira Advogado: Risely Pires Maciel Dias (OAB:BA17250) Advogado: Camila Da Silva Delgado Santos (OAB:BA59375) Interessado: Eunilson Dias Miranda Advogado: Meire Luce Andrade Dos Santos Pamplona (OAB:BA26510) Interessado: Hospital Do Oeste Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0000696-38.2012.8.05.0022 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ANA CRISTINA SILVA DE LIMA e outros (2) Réu: EUNILSON DIAS MIRANDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0000696-38.2012.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por ANA CRISTINA SILVA DE LIMA, ALANA CRISTINY DE LIMA FERREIRA e ALINE CRISTINA DE LIMA FERREIRA em face de EUNILSON DIAS MIRANDA. Aduz a primeira autora, em apertada síntese, que vivia em regime de União Estável com ARNOLD PEREIRA FERREIRA, tendo desta união advinda suas duas filhas ALANA CRISTINY DE LIMA FERREIRA e ALINE CRISTINA DE LIMA FERREIRA e que, na data de 05 de dezembro de 2010, por voltas das 18:30 horas, no bairro do Jardim Ouro Branco, município de Barreiras, o marido e pai das requerentes seguiam pela calçada e ao atravessar a rua, foi atropelado pelo réu que conduzia o veículo VW SAVEIRO 1.6, ano 2003/2003, Chassis n2 9BWEB05X43P045269 e RENAVAN n 802084729. Alega que, em virtude do atropelamento, o Sr ARNOLD PEREIRA FERREIRA, sofreu fratura no membro inferior direito que, devido a Embolia Pulmonar, foi a óbito. Explana que o evento foi motivado pelo fato de o condutor estar em visível estado de embriaguez e que fugiu do local do acidente sem prestar socorro à vítima e retornou algum tempo depois, com sua esposa ao volante e que, por este fato, o réu responde ao processo n° 0002704- 22.2011.805.0022 na 12 Vara Criminal da Comarca de Barreiras - Bahia. Narra também que, a morte da vítima transformou inteiramente a família das autoras, moral e materialmente, eis que a vida das autoras é hoje uma dor constante, vivendo no lar o sentimento de perda do ente querido, além da falta material que o falecido faz, posto que era ele quem, com seu trabalho, acrescentava maior parte do sustento à família, que, com sua morte, ficou ao desamparo para seu sustento e manutenção. Aduz ainda que, o falecido marido e pai das autoras trabalhava como chapeador independente, prestando serviços em diversas oficinas, tendo uma renda mensal em torno de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por mês. Por tais motivos, pleiteiam as autoras, a título de danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrentes da morte do marido e pai, a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ou que vier a ser arbitrada. Realizada a audiência de conciliação, contudo, sem êxito por ausência da parte ré (ID nº 320739562). Em contestação de ID nº 320739583, o réu alegou em sede de preliminar a carência da ação em face de doença preexistente do falecido marido da primeira autora e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, alegou inexistência de comprovação de sua culpa e culpa exclusiva da vítima ou ainda, culpa concorrente e consequente enriquecimento ilícito das autoras. Foi apresentada réplica em petição de ID nº 320739928. Em despacho de ID nº 320739950, foi indeferida a justiça gratuita requerida pelo réu, contudo foi determinado o pagamento das custas processuais ao final da demanda, bem como foi determinada a expedição de ofício para ao Hospital do Oeste, conforme requerido pelo réu. Oportunizada a produção de provas em despacho de ID nº 320740058, em ID nº 3207040214, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e o autor, por sua vez, requereu em petição de ID nº 320740220, requer a juntada da mídia onde consta a inquirição das testemunhas, depoimento do Réu e o pedido de improcedência da ação requerida pelo Ministério público do Estado da Bahia, no processo nº: 0002704- 22.2011.8.05.0022 que tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Barreiras Bahia e a intimação das Autoras para juntar aos autos o prontuário médico e a certidão de óbito do Sr. Arnold Pereira Ferreira. Em despacho saneador de ID nº 320740231, fixados os pontos controvertidos, foi deferida a produção de prova testemunhal postulada pela autora e a juntada das mídias e documentos pelo réu, e atendendo a pedido formulado pelo réu, foi determinado à Autora, a juntada do prontuário médico e certidão de óbito do Sr. Arnold Pereira Ferreira. Em petição de ID nº 320740252, a parte autora informou que a obtenção do prontuário médico demanda presença no Hospital do Oeste, o que durante a pandemia, torna-se impossível, vez que as autoras se encontravam na cidade de Itaberaba e requereu a suspensão do prazo para a juntada do referido documento. Em despacho de ID nº 320740459, foi deferida a suspensão requerida pela parte autora. Audiência de instrução reduzida a termo em ata de ID nº 396857971, ocasião em que ouvidas testemunhas arroladas pelos autores e pelos réus. Em resposta ao ofício expedido para o Hospital do Oeste, em ID nº 432981804, foi juntado aos autos o prontuário médico do Sr. Arnold Pereira Ferreira. Em petição de ID nº 436503738, as autoras apresentaram alegações finais. O réu, por sua vez, apresentou alegações finais em petição de ID nº 446958124. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relato do que importa para julgamento da demanda. Fundamento e decido. Rememore-se que a pretensão das autoras por danos morais e materiais foi embasada no fato de serem convivente em união estável e filhas do Sr. Arnold Pereira Ferreira, que, em virtude de atropelamento, sofreu fratura no membro inferior direito e devido a Embolia Pulmonar, foi a óbito. Incontroverso o óbito do Sr. Arnold Pereira Ferreira. Passo ao exame de eventual responsabilidade civil do réu pelo fatídico evento. Sabe-se que o dever de indenizar encontra suas diretrizes no artigo 186 do Código Civil, ao determinar que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. O pedido indenizatório exige, assim, a caracterização da ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão, elementos esses que se assentam na teoria subjetiva da culpa, adotada pelo ordenamento jurídico pátrio. Essa a lição de Caio Mário da Silva Pereira: "Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por comissão ou omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de dano, tomada a expressão no sentido de a lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) e em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário ao direito não teria havido o atentado a bem jurídico". (Instituições de Direito Civil, I/457). No caso, foram comprovados os danos suportados pelas autoras, que perderam seu ente querido em razão do acidente. Resta saber, portanto, se além do dano, estão presentes a culpa e o nexo de causalidade, para que reste caracterizado o dever de indenizar. O art. 373, I do CPC é claro ao afirmar que ao autor cabe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, pois, caso contrário, suas alegações se tornam infundadas. A doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que, visando a sua vitória da causa, cabe à parte o encargo de produzir provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz. O fundamento da repartição do ônus da prova entre as partes é, além de uma razão de oportunidade e de experiência, a ideia de equidade resultante da consideração de que, litigando as partes e devendo conceder-lhes a palavra igualmente para o ataque e a defesa, é justo não impor só a uma o ônus da prova. Tão-só depois de produzidas ou não as provas e de examinadas todas as circunstâncias de fato é que o juiz recebe da lei o critério que há de plasmar o conteúdo de sua decisão. Compulsando os autos, vê-se que foi comprovado que o réu, motorista do veículo VW SAVEIRO 1.6, ano 2003/2003, Chassis n2 9BWEB05X43P045269 e RENAVAN n 802084729, foi o responsável pelo acidente, causador do dano, conforme se depreende do Termo de Interrogatório Policial de ID nº 320739470 e das próprias alegações do réu no processo em epigrafe. A materialidade do acidente de trânsito vem consubstanciada no Termo de Interrogatório Policial de ID nº 320739470, laudo pericial de lavra do Departamento de Polícia Técnica da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia de ID nº 320739460 e certidão de óbito de ID nº 320739300 em que apontada como causa da morte Embolia Pulmonar, Fratura do Membro Inferior Direito e Ação contundente. A corroborar as conclusões dos documentos citados, o prontuário médico do Sr. Arnold Pereira Ferreira disponibilizado pelo Hospital do Oeste confirmam a causa da morte embolia pulmonar devido a fratura do membro inferior direito e traz informações de que ele foi vítima de acidente de veículo no dia 05 de dezembro de 2010, bem como as testemunhas ouvidas na Delegacia de Polícia e o próprio depoimento do réu. Quanto à tese de culpa exclusiva da vítima suscitada pelo réu, as provas constantes nos autos não evidenciam tal argumentação. Nem os documentos acostados, tampouco os interrogatórios colhidos na Delegacia de Polícia comprovam negligência por parte do “de cujus”, que possam atestar que ele teria atravessado a rua sem a devida atenção ou em local proibido. Saliente-se que o art. 371 do CPC dispõe que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias insertos nos autos, devendo indicar apenas os motivos que lhe formaram o convencimento. ARRUDA ALVIM, sobre o Sistema da Persuasão Racional, ensina: "Segundo este sistema, o juiz forma livremente a sua convicção pela livre apreciação das provas, mas a convicção, embora livre, deve ser fundamentada. É certo que o convencimento do juiz fica condicionado aos fatos sobre os quais se funda a controvérsia (quod non est in actis non est in mundo), as regras legais e as máximas de experiência. Convicção livre, mas motivada ou fundamentada, consoante a prova produzida no processo. "Prevalece no direito pátrio o princípio da persuasão racional do juiz que"regula a apreciação e a avaliação das provas existentes nos autos, indicando que o juiz deve formar livremente sua convicção. Situa-se entre o sistema da prova legal e o do julgamento secundum conscientiam. O primeiro (prova legal) significa atribuir aos elementos probatórios valor inalterável e prefixado, que o juiz aplica mecanicamente. O segundo coloca-se no pólo oposto: o juiz pode decidir com base na prova dos autos, mas também sem provas e até mesmo contra a prova (...). O Brasil também adota o princípio da persuasão racional: o juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos quod non est in actis non est in mundo, mas a sua apreciação não depende de critérios legais determinados a priori. O juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais". (in Teoria Geral do Processo, editora RT, 22ª edição, p. 66). Sobre o principio do livre convencimento motivado, lição de Ada Pellegrini: "O Brasil também adota o princípio da persuasão racional: o juiz não é desvinculado da prova e dos elementos existentes nos autos (quod non est in actis non est in mundo), mas a sua apreciação não depende de critérios legais determinados a priori. O juiz só decide com base nos elementos existentes no processo, mas os avalia segundo critérios críticos e racionais (in" Teoria Geral do Processo ", 19ª ed. São Paulo: Ed. Malheiros, 2003, p. 68). Ainda, sobre as normas de trânsito, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro que: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito". Assim sendo, fixada a responsabilidade pelo evento lesivo, passo a apreciação dos pedidos condenatórios. Quanto ao pleito pela condenação em danos materiais, este não está devidamente comprovado. A parte autora não juntou aos autos nenhum documento que possa comprovar os valores reclamados a título de danos matérias, sequer quantificou o dano material, apenas de forma genérica requereu “a título de danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrentes da morte do marido e pai, a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ou que vier a ser arbitrada”. A parte autora, pela mesma razão, não faz jus ao pagamento de indenização por lucros cessantes pois, sequer, demonstrou a atividade exercida pelo “de cujus”, se limitando a alegar que o falecido marido e pai das autoras trabalhava como chapeador independente, prestando serviços em diversas oficinas, tendo uma renda mensal em torno de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por mês e não trouxe aos autos elementos que permitam aferir sua renda diária, limitando-se a pleitear, de forma genérica, o pagamento de indenização por lucros cessantes. Ora, é sabido que os danos materiais não podem ser presumidos e devem ser efetivamente demonstrados e liquidados pela parte que os reclama. No que atine à quantificação do dano moral, em tal situação, os prejuízos de ordem extrapatrimonial existem e estão representados pelos indiscutíveis dissabores, mágoa, angústia e aflição experimentados pela autora, inerentes à perda de um ente querido, que superam e muito um padrão de normalidade do estado psíquico do indivíduo, a propósito: “(...) No dano moral por morte, a dor dos pais e filhos é presumida, sendo desnecessária fundamentação extensiva a respeito, cabendo ao réu fazer prova em sentido contrário, como na hipótese de distanciamento afetivo ou inimizade entre o falecido e aquele que postula indenização” (STJ – 2ª T. – REsp 963.353/PR – Rel. Min. Herman Benjamin – j. 20.08.2009 – DJe 27.08.2009). Mister ponderar que o pagamento de indenização não possui natureza reparatória, pois não tem idoneidade para repor o patrimônio jurídico da pessoa que o sofreu, de sorte que tem por escopo proporcionar certa compensação pelo sofrimento acarretado pela conduta culposa ou dolosa de outrem. Não há, assim, critério objetivo que permita a fixação do quantum indenizatório, visto que não se pode aferir a extensão de um dano moral tal como se faz quanto aos danos materiais, embora, por vezes, o legislador o arbitre, adotando-se, assim, um sistema tarifado. Ademais, se a perda de um parente próximo, como um dos genitores, já é imensurável, não se pode perder de vista que a perda de um filho representa uma inversão na ordem natural dos acontecimentos, neste sentido: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – DANO MORAL – MORTE EM ACIDENTE DE TRABALHO – AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA QUANTO À VÍTIMA – INDENIZAÇÃO – RAZOABILIDADE – A dor da perda dum filho é diferente daquela sentida pela morte do pai e do cônjuge. A inversão da ordem natural das coisas é sentida com maior intensidade e justifica a diferença do dano moral. São casos diferentes. Dissídio pretoriano inexistente. – Danos morais de 300 salários mínimos, por morte de filho maior de família humilde em acidente de trabalho, não se configuram irrisórios ou abusivos a ensejar controle do STJ em nome do Princípio da Razoabilidade. – Embargos não-conhecidos.” (STJ – 2ª S. – EREsp 435157/MG – Rel. Min. Humberto Gomes de Barros – DJU 28.06.2004, p. 182). Quanto aos critérios para fixação da indenização moral, deve-se levar em conta duas diretrizes diversas, a saber, a atenuação da desonra e dos transtornos sofridos pela parte lesada, bem como a prevenção de novas condutas da mesma natureza: “(...) O valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva” (STJ – 2ª T. – AgRg no Ag 1259457/RJ – Rel. Min. Humberto Martins – j. 13.04.2010 – DJe 27.04.2010). Deveras, a corrente doutrinária e jurisprudencial majoritária reputa a existência de caráter dúplice de tal indenização, “(...) pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida” (RT 742:320). Deve, assim, “representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito, e deve ser capaz de proporcionar ao ofendido um bem-estar psíquico compensatório do amargor da ofensa” (Boletim AASP 2089:174). Ademais, critérios como a própria extensão e repercussão do dano, a condição econômico-financeira das partes e, ainda, razoabilidade e proporcionalidade devem ser observados: “Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Danos morais. 1. O Tribunal sopesou adequadamente o poderio econômico do banco e o abalo moral e social sofrido pelo agravado, assim como a extensão dos danos e a gravidade do ilícito cometido pelo agravante. Observados, na origem, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ – 3ª T. – AgRg no Ag 406.425/DF – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. 03.12.2001 – DJU 18.03.2002, p. 252). Destarte, considerando o abalo às autoras, as diretrizes de atenuação dos transtornos causados, bem como a prevenção de novas condutas, sopesando ainda a extensão e repercussão do dano, reputa-se a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) como tutela jurisdicional satisfatória e razoável, nos moldes da jurisprudência do Egrégio STJ, para os casos de atropelamento com morte, conforme ementa que se segue: APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO COM MORTE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Acidente automobilístico em que a vítima, filha do autor, foi atropelada por automóvel conduzido pelo primeiro demandado, de propriedade da segunda ré, vindo a falecer. Sentença de procedência, reconhecendo a solidariedade dos réus (condutor, proprietário do veículo e seguradora). 2. Primeiro apelo, dos dois primeiros réus, não conhecido. É extemporâneo o recurso de apelação interposto antes do julgamento de embargos de declaração que visam integrar a sentença, sendo exigida a ratificação dos termos do apelo. Exegese do verbete 418 da Jurisprudência do STJ. Precedentes do STJ e do TJRJ. 3. Legitimidade passiva da seguradora. Preliminar rejeitada quando da decisão saneadora, atacada por agravo de instrumento, ao qual foi negado seguimento. Matéria preclusa. 4. Responsabilidade civil subjetiva, disciplinada pelo artigo 186 combinado com artigo 927, ambos do Código Civil, cujos pressupostos são: conduta culposa, dano e nexo causal. 5. A culpa do primeiro réu pelo atropelamento que pôs fim à vida da filha do autor foi devidamente comprovada pelo Laudo de Exame em Local de Acidente, que descreveu a dinâmica do evento de forma clara e contundente, concluindo pela responsabilidade do motorista do automóvel Peugeot em velocidade incompatível para o traçado da pista, após uma curva perdeu o controle e, desgovernado, colheu no setor traseiro da bicicleta. A testemunha ouvida em Juízo também corrobora o referido laudo. 6. Solidariedade entre o proprietário e o condutor do veículo decorre da culpa "in elegendo". 7. Responsabilidade da Seguradora. Entendimento sedimentado do STJ no sentido de que o abalo moral encontra-se englobado na rubrica danos pessoais/corporais. Inteligência da Súmula nº402 do STJ. 8. Dano moral inconteste. O sofrimento de um pai ao perder precocemente a filha, vítima de atropelamento, configura dano imaterial, passível de compensação. Valor não desafia alteração. 9. Relação da Seguradora com o autor é extracontratual, razão pela qual o termo inicial para incidência de juros deve ser do evento danoso, de acordo com verbete sumular nº. 54 do STJ. 10. Não se conhece do primeiro recurso (1º e 2º réus), negando-se provimento ao segundo apelo (3º réu). 0000393-98.2008.8.19.0046 - APELACAO - 1ª Ementa - DES. MONICA COSTA DI PIERO - Julgamento: 26/02/2013 - OITAVA CAMARA CIVEL. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o réu a pagar a Autora o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, a serem corrigidos monetariamente a partir da publicação da sentença, nos termos da súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, conforme disposto no art. 398 do Código Civil. Condeno o Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito