Procedimento Comum Cível 0103885-03.2009.8.05.0001 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Walkiria Trindade Santos Advogado: Arivaldo Amancio Dos Santos (OAB:BA10546) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0103885-03.2009.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: [Conversão]/PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALKIRIA TRINDADE SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0103885-03.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos... WALKIRIA TRINDADE SANTOS, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id 127894394, págs. 04-11). Distribuído o processo, inicialmente, para a Justiça Federal, foi proferida decisão (Id 127894394, págs. 28-29), declarando a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgamento do feito, sendo, por conseguinte, remetidos os autos para a Justiça Estadual. Recebidos os autos nesta Vara de Acidente de Trabalho, foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito médico judicial, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos (Id 127894394, pág. 34), tendo a parte autora apresentado quesitos em Id 127894394, pág. 37. Juntado aos autos laudo do(a) Expert do Juízo em Id 127894394, págs. 40-50, referente à perícia realizada em 23/11/2009. Regularmente citada, a Autarquia Ré apresentou contestação (Id 127894394, págs. 59-61). Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais (Id 127894394, págs. 68-70). A parte autora apresentou pedido de desistência (Id 127894394, pág. 74). O INSS não concordou com o pedido de desistência (Id 127894394, pág. 78). A parte Autora apresentou impugnação ao laudo pericial (Id 127894394, págs. 88-89). Intimada a manifestar-se acerca da persistência do interesse em desistir da ação (Id 127894395, pág. 37), a parte autora reiterou o pedido de desistência (Id 127894395, pág. 41). O INSS não concordou com o pedido de desistência, exceto se a parte autora restituísse à Autarquia o valor atualizado dos honorários periciais antecipados (Id 166788337). A parte autora manifestou-se acerca da exigência do INSS, informando a sua concordância, desde que o pagamento da restituição fosse realizado em 5 (cinco) parcelas (Id 223390088) O INSS não concordou com o pagamento parcelado dos honorários periciais antecipados, aduzindo que a restituição deveria ocorrer em parcela única (Id 381637101). Intimada a manifestar-se acerca da exigência do INSS (Id 433280563), a parte autora não se manifestou (Id 471600981). Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial. Antes de adentrar ao mérito, indefiro o pedido de desistência da ação formulado pela Autora em 01/08/2011 (Id 127894394, pág. 74), haja vista que o INSS já havia sido citado em 03/05/2010 (Id 127894394, pág. 52) e apresentado contestação em 01/09/2010 (Id 127894394, págs. 59-61). Desse modo, conforme disposto no Art. 485, § 4º, do CPC/2015, seria necessária a concordância do INSS, o que não ocorreu no presente caso. No caso, trata-se de pedido de transformação de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (B32) em aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (B92), por entender a parte Autora que possui incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Entretanto, ao contestar o feito, o INSS comprovou que a parte autora está em gozo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (B92 - NB 114.202.899-0) desde 06/01/2000 (Id 127894394), não havendo que se falar em transformação do benefício. Restou demonstrado que a parte autora era titular do benefício por incapacidade, desde 22/02/1996, quando lhe fora deferido auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91 - NB 102.010.178-1) até 05/01/2000, momento em que, após perícia médica administrativa, foi convertido em “Aposentadoria por Invalidez Acidentária”, com DIB em 06/01/2000 (B92 - NB 114.202.899-0), o qual está ativo até a presente data. Diante disso, a Autarquia suscitou preliminar de falta de interesse de agir. Com efeito, de fato, verifica-se, pelos documentos anexados pelo Réu, a ausência de utilidade ou necessidade para o ajuizamento da presente ação, considerando que o INSS demonstrou ausência de pretensão resistida. Deste modo, declaro EXTINTA a ação, por falta de interesse de agir, extinguindo, por conseguinte, o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Isenta de custas e sem condenação em honorários, tendo em vista o que prescreve o artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ. Aguarde-se o decurso do prazo recursal. Havendo recurso, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do CPC. Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa. Publique-se e intimem-se. Salvador, 5 de novembro de 2024. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0103885-03.2009.8.05.0001. Autor: Walkiria Trindade Santos Advogado: Arivaldo Amancio Dos Santos (OAB:BA10546) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0103885-03.2009.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Conversão] AUTOR: WALKIRIA TRINDADE SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DESPACHO 0103885-03.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos... Intime-se a Autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da petição juntada em Id 381637101, dizendo se concorda com o pagamento/restituição em parcela única. Decorrido o mencionado prazo, voltem os autos conclusos para decisão/sentença. P.I.C. Salvador, 29 de fevereiro de 2024. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0103885-03.2009.8.05.0001. Autor: Walkiria Trindade Santos Advogado: Arivaldo Amancio Dos Santos (OAB:BA10546) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0103885-03.2009.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Conversão] AUTOR: WALKIRIA TRINDADE SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DESPACHO 0103885-03.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos... Intime-se a Autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da petição juntada em Id 381637101, dizendo se concorda com o pagamento/restituição em parcela única. Decorrido o mencionado prazo, voltem os autos conclusos para decisão/sentença. P.I.C. Salvador, 29 de fevereiro de 2024. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de WALKIRIA TRINDADE SANTOS em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 07:16

Decorrido prazo de WALKIRIA TRINDADE SANTOS em 19/08/2022 23:59.

28/08/2022, 06:15

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 15:54

Publicado Certidão em 26/07/2022.

30/07/2022, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022

30/07/2022, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/07/2022, 15:50

Expedição de certidão.

25/07/2022, 15:49

Juntada de certidão

25/07/2022, 15:48

Juntada de certidão

25/07/2022, 15:46

Decorrido prazo de WALKIRIA TRINDADE SANTOS em 23/02/2022 23:59.

26/02/2022, 05:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2022 23:59.

20/02/2022, 02:53

Decorrido prazo de WALKIRIA TRINDADE SANTOS em 16/02/2022 23:59.

18/02/2022, 04:31

Juntada de Petição de petição

14/12/2021, 16:00

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2021.

01/12/2021, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021

01/12/2021, 15:17

Expedição de ato ordinatório.

29/11/2021, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/11/2021, 13:44

Ato ordinatório praticado

29/11/2021, 13:43

Recebimento

17/12/2020, 00:00

Baixa Definitiva

17/12/2020, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

17/12/2020, 00:00

Reativação

17/12/2020, 00:00

Petição

04/11/2020, 00:00

Recebimento

03/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2020, 00:00

Publicação

19/02/2020, 00:00

Mero expediente

17/02/2020, 00:00

Petição

16/10/2013, 00:00

Recebimento

23/07/2013, 00:00

Publicação

03/05/2013, 00:00

Recebimento

03/05/2013, 00:00

Petição

03/05/2013, 00:00

Mero expediente

29/04/2013, 00:00

Recebimento

27/08/2012, 00:00

Publicação

04/08/2012, 00:00

Mero expediente

01/08/2012, 00:00

Expedição de documento

31/07/2012, 00:00

Recebimento

03/08/2011, 16:08

Remessa

03/08/2011, 16:02

Protocolo de Petição

03/08/2011, 16:01

Recebimento

03/08/2011, 16:00

Entrega em carga/vista

26/07/2011, 16:04

Ato ordinatório

23/07/2011, 13:49

Remessa

10/02/2011, 12:36

Remessa

08/02/2011, 12:42

Expedição de documento

24/11/2010, 16:34

Protocolo de Petição

23/11/2010, 14:48

Remessa

10/09/2010, 14:01

Protocolo de Petição

08/09/2010, 16:56

Recebimento

08/09/2010, 16:55

Entrega em carga/vista

13/08/2010, 18:15

Remessa

19/07/2010, 14:51

Remessa

30/06/2010, 10:05

Mero expediente

03/05/2010, 12:44

Conclusão

04/12/2009, 17:00

Recebimento

04/12/2009, 16:00

Remessa

20/11/2009, 17:31

Protocolo de Petição

20/11/2009, 16:30

Conclusão

28/10/2009, 15:14

Recebimento

19/08/2009, 16:45

Remessa

07/08/2009, 11:04

Distribuição

06/08/2009, 14:29

—

Decorrido prazo de WALKIRIA TRINDADE SANTOS em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de WALKIRIA TRINDADE SANTOS em 19/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WALKIRIA TRINDADE SANTOS em 23/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de WALKIRIA TRINDADE SANTOS em 16/02/2022 23:59.

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