Procedimento Comum Cível 0392343-70.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0392343-70.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Crisney José Lopes Satana Advogado: Marcio Vinhas Barretto (OAB:BA14427) Advogado: David Medeiros Barbosa (OAB:BA42069) Interessado: Rosy Magaly Ribeiro Lopes Advogado: Marcio Vinhas Barretto (OAB:BA14427) Advogado: David Medeiros Barbosa (OAB:BA42069) Interessado: Bni Baltico Desenvolvimento Imobiliario Ltda Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Advogado: Iagui Antonio Bernardes Bastos (OAB:SP138071) Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0392343-70.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: Crisney José Lopes Satana e outros Advogado(s): MARCIO VINHAS BARRETTO (OAB:BA14427), DAVID MEDEIROS BARBOSA (OAB:BA42069) INTERESSADO: BNI BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA Advogado(s): FABIO RIVELLI registrado(a) civilmente como FABIO RIVELLI (OAB:BA34908), IAGUI ANTONIO BERNARDES BASTOS (OAB:SP138071), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB:BA42873) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0392343-70.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc, Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CRISNEY JOSÉ LOPES SANTANA e ROSY MAGALY RIBEIRO LOPES em face de BNI BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA e PDG REALTY S/A - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES. Aduz a parte autora, em síntese, que adquiriu a unidade 1304 do edf. Manacá, integrante do empreendimento residencial IKÊ, que previa a entrega do bem em dezembro de 2010, porém a entrega somente foi realizada em abril de 2013. Que diante do atraso sofreram vários prejuízos materiais e danos morais. Prosseguiram aduzindo serem nulas as cláusulas de pagamento de comissão de corretagem, e a cláusula de tolerância de 180 dias. Por fim, requereram a declaração de nulidade das cláusulas mencionadas, o direito ao saldo devedor para financiamento acrescido de ICC/Salvador somente até o limite do último mês para entrega do imóvel, sem a tolerância, a devolução em dobro dos excedentes pagos, indenização por danos morais, indenização por danos materiais pelos alugueis pagos pelos acionantes, restituição do valor pago com comissão de corretagem. Contestação no ID 248949072, aduzindo preliminar de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva da PDG, ilegitimidade passiva pertinente à comissão de corretagem, prescrição da restituição da comissão de corretagem, e, no mérito, a legalidade do prazo de carência, a efetiva entrega do imóvel, inexistência de dano moral. Réplica no ID 248949083; Pedido de extinção do feito por recuperação judicial da ré (id 248949107); Pedido de chamamento do feito à ordem pela parte autora; É o relatório. DECIDO. Observa-se que a ré em sua contestação alegou questões preliminares, que passo a enfrentar. Da preliminar de FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Alegam as requeridas que o atraso na entrega das chaves é de responsabilidade dos autores, que as chaves foram entregues tendo as partes dado a mais plena quitação à incorporadora no recibo de entrega. Não assiste razão às requeridas, eis que a inicial traz pedidos de indenização relativos ao período supostamente atrasado no que se refere a entrega do bem. Da preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ILEGITIMIDADE DA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Aduzem as requeridas que o negócio foi celebrado com a BNI Báltico Desenvolvimento, não tendo a PDG qualquer ingerência sobre o contrato. Ocorre que, não procede a alegação, uma vez que se trata de relação de consumo, cuja responsabilidade é objetiva e solidária entre todos que integram a cadeia de consumo, constando nos autos documentos emitidos com o emblema/logotipo da mencionada ré, não havendo dúvidas, assim, acerca da sua responsabilidade na hipótese de condenação, sem prejuízo de regresso contra quem entender ser de direito. Da preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE COMISSÃO DE CORRETAGEM Não procede a alegação da parte requerida de que o valor pago a título de comissão de corretagem foi destinado à empresa LPS NORDESTE CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA., pessoa estranha à lide, uma vez que se trata de relação de consumo, cuja responsabilidade é objetiva e solidária entre todos que integram a cadeia de consumo, não havendo dúvidas, assim, acerca da sua responsabilidade na hipótese de condenação à devolução do valor pago, sem prejuízo de regresso contra quem entender ser de direito. Da preliminar de PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DA CORRETAGEM. Aduz a parte ré que a aquisição da unidade ocorreu em 21/10/2009, tendo a comissão de corretagem sido paga a empresa LPS Nordeste Consultoria de Imóveis Ltda., cuja prestação de serviços se exauriu na mesma data, porém a ação somente foi proposta em 18/10/2013, portanto, estaria prescrita a pretensão de restituição desses valores. Nesse ponto assiste razão às requeridas, eis que de acordo com o tema 938, STJ, aplica-se a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI). Considerando que o contrato foi firmado em 21/10/2009 e a ação proposta em 29/11/2013, está prescrita a pretensão de reparação civil quanto à restituição da taxa de corretagem. Assim, acolho a preliminar e JULGO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de restituição da taxa de corretagem, reconhecendo a sua prescrição. Do prosseguimento do feito. INDEFIRO o pedido de extinção do feito diante da recuperação judicial da ré, eis que já ultrapassado o prazo legal de 180 dias para a suspensão das ações desde a expedição da decisão. Considerando o princípio da cooperação processual consagrado pelo art. 6º do Código de Processo Civil, INTIME-SE as partes para, no lapso de 15 dias, apontarem o que entendem como pontos controvertidos na demanda, assim como especificarem se desejam produzir provas, justificando a sua pertinência. Decorrido o prazo sem resposta, o processo será julgado antecipadamente. P.I.C. Salvador, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE LEMOS MOURA Juiz de Direito Auxiliar Equipe de Saneamento (Ato conjunto nº 34/2024)

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Rosy Magaly Ribeiro Lopes em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Crisney José Lopes Satana em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BNI BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Crisney José Lopes Satana em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Rosy Magaly Ribeiro Lopes em 27/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de Rosy Magaly Ribeiro Lopes em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BNI BALTICO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Crisney José Lopes Satana em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Rosy Magaly Ribeiro Lopes em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Crisney José Lopes Satana em 05/06/2025 23:59.

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