Cumprimento de sentença 0503351-81.2016.8.05.0022 - TJBA

Cumprimento de sentença 0503351-81.2016.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Gezuita De Araujo Dos Santos Advogado: Michele Marcia Sell (OAB:BA36709) Exequente: Magna De Araujo Dos Santos Castro Advogado: Michele Marcia Sell (OAB:BA36709) Executado: Municipio De Barreiras Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0503351-81.2016.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: GEZUITA DE ARAUJO DOS SANTOS e outros Advogado(s): MICHELE MARCIA SELL (OAB:BA36709) EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0503351-81.2016.8.05.0022 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Barreiras Trata-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar pela Fazenda Pública, na forma do art. 535 do CPC. A parte autora apresentou os cálculos e, devidamente intimada para apresentar impugnação, a Fazenda Pública não os impugnou, requerendo prorrogação do prazo em razão do volume de trabalho no setor de cálculo do Município. Entretanto, por se tratar de prazo peremptório, o pedido não merece acolhida. Embora não apresentada impugnação, em razão do interesse público, os cálculos apresentados devem ser observados para fins de aferir se se encontram em conformidade com a sentença/acórdão transitado em julgado, bem como Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça que versa sobre forma de atualização de débitos contra a Fazenda Pública. Denota-se que os cálculos apresentados se encontram em harmonia com o quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905, valendo-se ressaltar que a análise é superficial, uma vez que inexiste no âmbito da Vara da Fazenda Pública órgão de contadoria judicial para auxiliar o Juízo. Ante o exposto, homologo o último cálculo apresentado pela Credora e, consequentemente, determino que seja expedida ordem de pagamento na forma do § 3º, I (precatório) ou II (RPV) do art. 535 do CPC, devendo a parte Credora ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se pretende renunciar eventual saldo superior ao limite para fins de expedição de RPV. Noutro giro, com fulcro no disposto no §3º, I, do art. 85 do Código de Processo Civil, fixo os honorários de sucumbência da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito executado. Em razão de ter sido informado o falecimento da Autora, para fins de regularização processual com a habilitação dos sucessores listados no requerimento do evento 383482898, deverão trazer aos autos prova de quem seja o inventariante e, se dativo, dos sucessores do falecido, vez que a petição do evento 383482898 veio desacompanhada de qualquer documentos que demonstrem serem os requerentes herdeiros do de cujos GEZUITA DE ARAUJO DOS SANTOS e de haver inventário. Após, conclusos. Intimem-se. BARREIRAS/BA, datado e assinado digitalmente. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MAGNA DE ARAUJO DOS SANTOS CASTRO em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEZUITA DE ARAUJO DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/08/2025

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 21/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(32)