Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Interessado: Simone Silvany De Souza Pamponet Terceiro
Interessado: Adenilton Gomes De Oliveira Terceiro
Interessado: Antonio Jorge Marques Barbosa Terceiro
Interessado: Davi Souza Gomes Terceiro
Interessado: Carlos Henrique Ferreira Melo Terceiro
Interessado: Francileide Lima Santos Terceiro
Interessado: Izabel Cristina Sampaio Hohenfeld Terceiro
Interessado: Jaqueline Silva Lima Terceiro
Interessado: Jositelma Dos Reis Carvalho Terceiro
Interessado: Paulo Roberto Lopes Cunha Terceiro
Interessado: Ronaldo Pereira Lima Terceiro
Interessado: Rosinalva Damaceno Reis Terceiro
Interessado: Thamira Pereira De Jesus
Apelado: Adenilton Gomes De Oliveira Advogado: Tiago Da Silva Chagas (OAB:BA30809-A) Advogado: Thiago De Lima Vaz Vieira (OAB:DF41982) Advogado: Paulo Roberto Lopes Cunha Filho (OAB:BA71190)
Apelado: Antonio Jorge Marques Barbosa Advogado: Tiago Da Silva Chagas (OAB:BA30809-A) Advogado: Thiago De Lima Vaz Vieira (OAB:DF41982) Advogado: Paulo Roberto Lopes Cunha Filho (OAB:BA71190)
Apelado: Davi Souza Gomes Advogado: Tiago Da Silva Chagas (OAB:BA30809-A) Advogado: Thiago De Lima Vaz Vieira (OAB:DF41982) Advogado: Paulo Roberto Lopes Cunha Filho (OAB:BA71190)
Apelado: Carlos Henrique Ferreira Melo Advogado: Tiago Da Silva Chagas (OAB:BA30809-A) Advogado: Thiago De Lima Vaz Vieira (OAB:DF41982) Advogado: Paulo Roberto Lopes Cunha Filho (OAB:BA71190)
Apelado: Francileide Lima Santos Advogado: Tiago Da Silva Chagas (OAB:BA30809-A) Advogado: Thiago De Lima Vaz Vieira (OAB:DF41982) Advogado: Paulo Roberto Lopes Cunha Filho (OAB:BA71190)
Apelado: Izabel Cristina Sampaio Hohenfeld Advogado: Tiago Da Silva Chagas (OAB:BA30809-A) Advogado: Thiago De Lima Vaz Vieira (OAB:DF41982) Advogado: Paulo Roberto Lopes Cunha Filho (OAB:BA71190)
Apelado: Jaqueline Silva Lima Advogado: Tiago Da Silva Chagas (OAB:BA30809-A) Advogado: Thiago De Lima Vaz Vieira (OAB:DF41982) Advogado: Paulo Roberto Lopes Cunha Filho (OAB:BA71190)
Apelado: Jositelma Dos Reis Carvalho Advogado: Tiago Da Silva Chagas (OAB:BA30809-A) Advogado: Thiago De Lima Vaz Vieira (OAB:DF41982) Advogado: Paulo Roberto Lopes Cunha Filho (OAB:BA71190)
Apelado: Paulo Roberto Lopes Cunha Advogado: Tiago Da Silva Chagas (OAB:BA30809-A) Advogado: Thiago De Lima Vaz Vieira (OAB:DF41982) Advogado: Paulo Roberto Lopes Cunha Filho (OAB:BA71190)
Apelado: Ronaldo Pereira Lima Advogado: Tiago Da Silva Chagas (OAB:BA30809-A) Advogado: Thiago De Lima Vaz Vieira (OAB:DF41982) Advogado: Paulo Roberto Lopes Cunha Filho (OAB:BA71190)
Apelado: Rosinalva Damaceno Reis Advogado: Tiago Da Silva Chagas (OAB:BA30809-A) Advogado: Thiago De Lima Vaz Vieira (OAB:DF41982) Advogado: Paulo Roberto Lopes Cunha Filho (OAB:BA71190)
Apelado: Thamira Pereira De Jesus Advogado: Tiago Da Silva Chagas (OAB:BA30809-A) Advogado: Thiago De Lima Vaz Vieira (OAB:DF41982) Advogado: Paulo Roberto Lopes Cunha Filho (OAB:BA71190)
Apelante: Estado Da Bahia
Apelante: Adenilton Gomes De Oliveira Advogado: Paulo Roberto Lopes Cunha Filho (OAB:BA71190) Advogado: Thiago De Lima Vaz Vieira (OAB:DF41982) Advogado: Tiago Da Silva Chagas (OAB:BA30809-A)
Apelante: Antonio Jorge Marques Barbosa Advogado: Paulo Roberto Lopes Cunha Filho (OAB:BA71190) Advogado: Thiago De Lima Vaz Vieira (OAB:DF41982) Advogado: Tiago Da Silva Chagas (OAB:BA30809-A)
Apelante: Carlos Henrique Ferreira Melo Advogado: Paulo Roberto Lopes Cunha Filho (OAB:BA71190) Advogado: Thiago De Lima Vaz Vieira (OAB:DF41982) Advogado: Tiago Da Silva Chagas (OAB:BA30809-A)
Apelante: Davi Souza Gomes Advogado: Paulo Roberto Lopes Cunha Filho (OAB:BA71190) Advogado: Thiago De Lima Vaz Vieira (OAB:DF41982) Advogado: Tiago Da Silva Chagas (OAB:BA30809-A)
Apelante: Francileide Lima Santos Advogado: Paulo Roberto Lopes Cunha Filho (OAB:BA71190) Advogado: Thiago De Lima Vaz Vieira (OAB:DF41982) Advogado: Tiago Da Silva Chagas (OAB:BA30809-A)
Apelante: Izabel Cristina Sampaio Hohenfeld Advogado: Paulo Roberto Lopes Cunha Filho (OAB:BA71190) Advogado: Thiago De Lima Vaz Vieira (OAB:DF41982) Advogado: Tiago Da Silva Chagas (OAB:BA30809-A)
Apelante: Jaqueline Silva Lima Advogado: Paulo Roberto Lopes Cunha Filho (OAB:BA71190) Advogado: Thiago De Lima Vaz Vieira (OAB:DF41982) Advogado: Tiago Da Silva Chagas (OAB:BA30809-A)
Apelante: Jositelma Dos Reis Carvalho Advogado: Paulo Roberto Lopes Cunha Filho (OAB:BA71190) Advogado: Thiago De Lima Vaz Vieira (OAB:DF41982) Advogado: Tiago Da Silva Chagas (OAB:BA30809-A)
Apelante: Paulo Roberto Lopes Cunha Advogado: Paulo Roberto Lopes Cunha Filho (OAB:BA71190) Advogado: Thiago De Lima Vaz Vieira (OAB:DF41982) Advogado: Tiago Da Silva Chagas (OAB:BA30809-A)
Apelante: Ronaldo Pereira Lima Advogado: Paulo Roberto Lopes Cunha Filho (OAB:BA71190) Advogado: Thiago De Lima Vaz Vieira (OAB:DF41982) Advogado: Tiago Da Silva Chagas (OAB:BA30809-A)
Apelante: Rosinalva Damaceno Reis Advogado: Paulo Roberto Lopes Cunha Filho (OAB:BA71190) Advogado: Thiago De Lima Vaz Vieira (OAB:DF41982) Advogado: Tiago Da Silva Chagas (OAB:BA30809-A)
Apelante: Thamira Pereira De Jesus Advogado: Paulo Roberto Lopes Cunha Filho (OAB:BA71190) Advogado: Thiago De Lima Vaz Vieira (OAB:DF41982) Advogado: Tiago Da Silva Chagas (OAB:BA30809-A)
Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0524387-19.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: ESTADO DA BAHIA e outros (12) Advogado(s): PAULO ROBERTO LOPES CUNHA FILHO, THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA, TIAGO DA SILVA CHAGAS
APELADO: Adenilton Gomes de Oliveira e outros (12) Advogado(s):TIAGO DA SILVA CHAGAS, THIAGO DE LIMA VAZ VIEIRA, PAULO ROBERTO LOPES CUNHA FILHO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP). DIFERENÇAS ENTRE OS NÍVEIS I E III. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E QUINQUENAL. INCIDÊNCIA INTEGRAL E PARCIAL VERIFICADA CASO A CASO. REAJUSTE DA GAP COM BASE NO REAJUSTE DO SOLDO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AUMENTO GLOBAL DA REMUNERAÇÃO E SIM MERO DESLOCAMENTO DE PARCELAS. REVOGAÇÃO TÁCITA DE LEGISLAÇÃO. IRDR TEMA 02. SENTENÇA reformada EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. 1 – A prescrição do fundo de direito e a prescrição quinquenal das parcelas vencidas são distintas: a primeira refere-se à perda do direito material pelo decurso do tempo; a segunda atinge apenas as parcelas anteriores a cinco anos do requerimento administrativo ou judicial. Os autores DAVI SOUZA GOMES, IZABEL CRISTINA SAMPAIO, JAQUELINE SILVA LIMA e RONALDO PEREIRA LIMA atenderam ao prazo de prescrição quinquenal e tiveram seus direitos reconhecidos integralmente. Já ADENILTON GOMES DE OLIVEIRA, JOSITELMA DOS REIS CARVALHO e PAULO ROBERTO LOPES CUNHA tiveram direitos reconhecidos parcialmente, por terem requerido administrativamente dentro do prazo, mas com algumas parcelas já prescritas. Aos demais autores, reconheceu-se a prescrição do fundo de direito, tornando inexigível o direito. 2 - Quanto ao pedido de reajuste da GAP na mesma proporção do soldo, o Tribunal já decidiu, no IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000, Tema 02, que não há direito ao reajuste da GAP em função da incorporação de parcelas ao soldo, pois tal medida não configura aumento global da remuneração, mas mero deslocamento de parcelas. Ademais, a revogação expressa do § 1º do art. 7º da Lei nº 7.145/1997 resultou na revogação tácita do § 3º do art. 110 da Lei nº 7.990/2001.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif EMENTA 0524387-19.2014.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Terceiro Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível e Recurso Adesivo nº 0524387-19.2014.8.05.0001, de Salvador, sendo Apelante/Recorrido o ESTADO DA BAHIA e Apelados/Recorrentes ADENILTON GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS RECURSOS pelas razões ora esposadas, constantes do voto de seu Relator, que integra este acórdão. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente GUSTAVO SILVA PEQUENO Juiz Substituto de 2º Grau - Relator Procurador(a) de Justiça