Procedimento Comum Cível 8000611-14.2019.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2019

Valor da Causa

R$ 60.373,34

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais, Consumidor e Registros Públicos de Porto Seguro

Partes do Processo

ALELHI PATRICIA FERRAZ NIETO

CPF

Autor

CASSIA FERREIRA DE JESUS

Terceiro

LETICIA BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

ELIO GOMES JUNIOR

Terceiro

LUCIMARIA BARBOSA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VERONICA LIMA SANTOS

OAB/BA 46221·CPF·Representa: Réu

MARCIO OLEGARIO DA SILVA

OAB/BA 43102·CPF·Representa: Réu

PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA 47581·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ALELHI PATRICIA FERRAZ NIETO

CPF

Autor

CASSIA FERREIRA DE JESUS

Terceiro

LETICIA BARBOSA DOS SANTOS

Terceiro

ELIO GOMES JUNIOR

Terceiro

LUCIMARIA BARBOSA DA SILVA

CPF

Reu

REGINA ALVES DE JESUS

CPF

Reu

CASSIA FERREIRA DE JESUS

OUTROS_PARTICIPANTES

LETICIA BARBOSA DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

ELIO GOMES JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de informação

11/05/2026, 07:41

Publicado Despacho em 08/05/2026.

08/05/2026, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 16:02

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 10:00

Decorrido prazo de LUCIMARIA BARBOSA DA SILVA em 27/11/2024 23:59.

12/04/2026, 14:14

Decorrido prazo de REGINA ALVES DE JESUS em 27/11/2024 23:59.

12/04/2026, 14:14

Publicado Despacho em 04/11/2024.

12/04/2026, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 11:18

Juntada de Petição de alegações finais

07/04/2026, 14:10

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

25/03/2026, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 21:02

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 09:16

Todas as movimentações(162)

Juntada de Petição de informação

11/05/2026, 07:41

Publicado Despacho em 08/05/2026.

08/05/2026, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2026, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 13:01

Despacho

•05/05/2026, 16:02

05/05/2026, 16:02

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 10:00

Decorrido prazo de LUCIMARIA BARBOSA DA SILVA em 27/11/2024 23:59.

12/04/2026, 14:14

Decorrido prazo de REGINA ALVES DE JESUS em 27/11/2024 23:59.

12/04/2026, 14:14

Publicado Despacho em 04/11/2024.

12/04/2026, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 11:18

Juntada de Petição de alegações finais

07/04/2026, 14:10

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

25/03/2026, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 21:02

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2026, 09:16

Decorrido prazo de ALELHI PATRICIA FERRAZ NIETO em 22/07/2025 23:59.

20/03/2026, 21:40

Decorrido prazo de REGINA ALVES DE JESUS em 22/07/2025 23:59.

20/03/2026, 21:40

Decorrido prazo de LUCIMARIA BARBOSA DA SILVA em 22/07/2025 23:59.

20/03/2026, 21:40

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 17:24

Publicado Decisão em 30/06/2025.

20/03/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2026, 02:19

Juntada de Petição de alegações finais

19/02/2026, 13:09

Juntada de Petição de alegações finais

05/02/2026, 10:24

Decorrido prazo de LUCIMARIA BARBOSA DA SILVA em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 06:32

Decorrido prazo de LETÍCIA BARBOSA DOS SANTOS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 06:23

Decorrido prazo de CÁSSIA FERREIRA DE JESUS em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 06:23

Decorrido prazo de ÉLIO GOMES JÚNIOR em 29/01/2026 23:59.

30/01/2026, 06:23

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2026.

23/01/2026, 14:24

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

23/01/2026, 14:23

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .

21/01/2026, 15:42

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada conduzida por 21/01/2026 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

21/01/2026, 15:42

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 09:07

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 08:56

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 21/01/2026 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

16/01/2026, 09:41

Juntada de Petição de informação

19/12/2025, 09:58

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2025.

18/12/2025, 23:54

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

18/12/2025, 23:54

Juntada de Petição de petição

18/12/2025, 16:47

Expedição de ato ordinatório.

16/12/2025, 09:53

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/12/2025, 09:51

Mandado devolvido Positivamente

16/12/2025, 01:28

Mandado devolvido Positivamente

13/12/2025, 01:15

Mandado devolvido Positivamente

13/12/2025, 01:14

Mandado devolvido Positivamente

13/12/2025, 01:13

Juntada de Petição de informação

09/12/2025, 16:39

Publicado Despacho em 09/12/2025.

09/12/2025, 10:18

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

06/12/2025, 06:50

Expedição de mandado.

05/12/2025, 17:30

Expedição de mandado.

05/12/2025, 17:30

Expedição de mandado.

05/12/2025, 17:30

Expedição de mandado.

05/12/2025, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2025, 11:03

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO convertida em diligência conduzida por 10/12/2025 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

05/12/2025, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 15:40

Expedição de mandado.

03/12/2025, 15:40

Conclusos para despacho

03/12/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2025, 05:17

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

19/10/2025, 05:17

Expedição de E-Carta.

18/09/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 16:37

Expedição de mandado.

17/09/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 18:27

Mandado devolvido Negativamente

11/07/2025, 01:31

Mandado devolvido Positivamente

11/07/2025, 01:29

Mandado devolvido Positivamente

11/07/2025, 01:29

Expedição de mandado.

07/07/2025, 10:53

Expedição de mandado.

07/07/2025, 10:53

Expedição de mandado.

07/07/2025, 10:53

Expedição de decisão.

07/07/2025, 10:53

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 10/12/2025 10:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

04/07/2025, 14:25

Juntada de Petição de informação

27/06/2025, 07:49

Expedição de decisão.

26/06/2025, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/06/2025, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 10:22

Expedição de despacho.

18/06/2025, 10:22

Conclusos para despacho

22/11/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Alelhi Patricia Ferraz Nieto Reu: Lucimaria Barbosa Da Silva Advogado: Veronica Lima Santos (OAB:BA46221) Reu: Regina Alves De Jesus Advogado: Patricia Oliveira Da Silva (OAB:BA47581) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000611-14.2019.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: ALELHI PATRICIA FERRAZ NIETO Advogado(s): REU: LUCIMARIA BARBOSA DA SILVA e outros Advogado(s): VERONICA LIMA SANTOS (OAB:BA46221), PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA (OAB:BA47581) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8000611-14.2019.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Em atenção ao princípio da celeridade, intimem-se as partes para informarem, no prazo comum de 15 dias, se desejam produzir novas provas. Após a manifestação, será analisada a necessidade de saneamento do processo. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

04/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 13:37

Expedição de despacho.

31/10/2024, 13:31

Expedição de ato ordinatório.

22/10/2024, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 09:15

Conclusos para despacho

05/07/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 16:42

Expedição de ato ordinatório.

27/06/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 11:23

Expedição de ato ordinatório.

04/04/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 08:42

Conclusos para despacho

12/12/2023, 17:03

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 15:36

Expedição de ato ordinatório.

19/10/2023, 17:13

Expedição de ato ordinatório.

19/10/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 15:55

Expedição de ato ordinatório.

19/10/2023, 15:45

Juntada de Petição de contestação

14/08/2023, 17:40

Mandado devolvido Positivamente

10/08/2023, 01:17

Ato ordinatório praticado

17/07/2023, 12:07

Expedição de mandado.

17/07/2023, 12:07

Juntada de Petição de contestação

17/07/2023, 10:03

Juntada de Petição de procuração

17/07/2023, 09:33

Mandado devolvido Positivamente

05/07/2023, 01:41

Expedição de mandado.

01/06/2023, 15:08

Expedição de mandado.

01/06/2023, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 17:31

Expedição de despacho.

11/05/2023, 17:31

Conclusos para despacho

03/05/2023, 09:49

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 07:58

Expedição de despacho.

20/03/2023, 16:16

Juntada de aviso de recebimento

20/03/2023, 16:11

Juntada de aviso de recebimento

20/03/2023, 16:04

Cancelada a movimentação processual

20/03/2023, 16:02

Desentranhado o documento

20/03/2023, 16:02

Juntada de outros documentos

24/02/2023, 13:50

Expedição de Carta.

14/02/2023, 11:24

Expedição de mandado.

14/02/2023, 11:24

Expedição de Carta.

14/02/2023, 11:23

Expedição de mandado.

14/02/2023, 11:23

Expedição de mandado.

04/11/2022, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2022, 15:30

Conclusos para despacho

12/09/2022, 13:47

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 08:20

Expedição de mandado.

26/07/2022, 08:20

Juntada de termo de audiência

25/07/2022, 16:59

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 03:14

Juntada de Petição de informação

23/05/2022, 10:20

Expedição de mandado.

19/05/2022, 15:38

Juntada de Petição de informação

01/04/2022, 11:07

Juntada de Petição de informação

01/04/2022, 10:59

Expedição de despacho.

01/04/2022, 10:46

Expedição de despacho.

16/03/2022, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2022, 07:50

Conclusos para despacho

07/01/2022, 13:21

Expedição de despacho.

16/12/2021, 17:03

Expedição de despacho.

01/06/2021, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 13:43

Conclusos para despacho

19/04/2021, 10:19

Juntada de Petição de petição

10/09/2020, 13:46

Expedição de despacho via Sistema.

04/09/2020, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2020, 13:48

Expedição de intimação via Sistema.

21/04/2020, 13:48

Conclusos para despacho

07/02/2020, 15:20

Audiência conciliação realizada para 06/08/2019 16:00.

08/08/2019, 09:52

Juntada de aviso de recebimento

28/06/2019, 17:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento

28/06/2019, 17:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento

28/06/2019, 17:16

Juntada de Petição de informação

11/06/2019, 11:37

Audiência conciliação designada para 06/08/2019 16:00.

10/06/2019, 10:52

Juntada de Carta

10/06/2019, 10:43

Juntada de Carta

10/06/2019, 09:52

Expedição de intimação.

10/06/2019, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2019, 16:17

Conclusos para despacho

06/06/2019, 14:19

Mero expediente

05/06/2019, 13:57

Conclusos para despacho

11/04/2019, 07:55

Distribuído por sorteio

10/04/2019, 15:05

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 09:16

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 09:07

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 09:07

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 09:51

Despacho

•04/12/2025, 16:36

Despacho

•03/12/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 16:37

Decisão

•26/06/2025, 17:02

Decisão

•26/06/2025, 17:02

Decisão

•18/06/2025, 10:22

Despacho

•31/10/2024, 13:31

Despacho

•22/10/2024, 09:15

Todos os documentos(29)

Despacho

•06/05/2026, 13:01

Despacho

•05/05/2026, 16:02

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 09:16

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 09:07

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 09:07

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 09:51

Despacho

•04/12/2025, 16:36

Despacho

•03/12/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 16:37

Decisão

•26/06/2025, 17:02

Decisão

•26/06/2025, 17:02

Decisão

•18/06/2025, 10:22

Despacho

•31/10/2024, 13:31

Despacho

•22/10/2024, 09:15

Despacho

•04/04/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 17:13

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 15:45

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 12:07

Despacho

•11/05/2023, 17:31

Despacho

•20/03/2023, 16:16

Despacho

•04/11/2022, 15:30

Ato Ordinatório

•26/07/2022, 08:20

Despacho

•01/04/2022, 10:46

Despacho

•16/03/2022, 07:50

Despacho

•01/06/2021, 13:43

Despacho

•21/04/2020, 13:47

Despacho

•06/06/2019, 16:17