Procedimento Comum Cível 8000400-28.2021.8.05.0194 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000400-28.2021.8.05.0194 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Pilao Arcado Apelado: Joilson Medeiros Santos Advogado: Marcio Jandir Silva Soares (OAB:BA22966-A) Advogado: Helder Bello De Carvalho Junior (OAB:BA68283-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000400-28.2021.8.05.0194 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PILAO ARCADO Advogado(s): APELADO: JOILSON MEDEIROS SANTOS Advogado(s): MARCIO JANDIR SILVA SOARES (OAB:BA22966-A), HELDER BELLO DE CARVALHO JUNIOR (OAB:BA68283-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva DECISÃO 8000400-28.2021.8.05.0194 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação interposta pelo Municio de Pilão Arcado em face da decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a Ação de Obrigação de Fazer com pedido de indenização por Danos Materiais e Morais, movida por JOILSON MEDEIROS SANTOS contra o MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO, ambos qualificados nos autos. A ação original, movida por Joilson Medeiros Santos, busca anular decretos municipais que instauraram um processo administrativo e resultaram na sua demissão. O autor sustenta que o tempo transcorrido desde o concurso, realizado em 2008, impede o Município de revogar o ato administrativo e, portanto, de demiti-lo. A sentença de primeira instância acolheu em parte o pedido, declarando inválidos os decretos de 2021 e ordenando a reintegração e ressarcimento do autor. O Município defende que a anulação do concurso e atos subsequentes é legítima devido a inconstitucionalidades flagrantes, as quais não geram direitos e excluem a aplicação do prazo decadencial de cinco anos. Segundo argumenta, a Administração possui o dever de exercer a autotutela e anular atos ilegais, conforme as súmulas 346 e 473 do STF e jurisprudência do STJ. Além disso, o Município sustenta que, mesmo sem má-fé comprovada por parte do servidor, este foi beneficiado pelas irregularidades que macularam o concurso público, o que impossibilita a aquisição de qualquer direito à estabilidade ou à reintegração no cargo. Argumenta-se que o julgamento de primeira instância se equivocou ao vincular a viabilidade da autotutela à comprovação de má-fé do beneficiado, pois a legislação não exige essa comprovação para o exercício da nulidade administrativa. Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão em id. 51886007. É o relatório. Decido. O presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568, cujo teor é o que segue: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, IV e V, do CPC, permitindo ao relator o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. Dessa forma, em consonância com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, anuncio o julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito. Conforme dispõe o art. 53 da Lei nº 9.784/99, a Administração deve anular os atos eivados de ilegalidade, podendo revogá-los por conveniência ou oportunidade, observando os direitos adquiridos, in verbis: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O prazo decadencial para anulação é de cinco anos, exceto nos casos de comprovada má-fé, como descrito no art. 54 dessa Lei. Em face das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, a autotutela administrativa está vinculada à observância do prazo decadencial, tendo em vista o princípio da segurança jurídica, que impõe previsibilidade e estabilidade nas relações jurídicas entre a Administração e o administrado. No presente caso, verifica-se que a parte autora foi aprovada e empossada no concurso público de 2008, sendo sua reintegração confirmada judicialmente, após anulação do ato administrativo de exoneração (Decreto 296/2009), no qual não houve oportunidade de contraditório, sequer ampla defesa. Ainda que a Administração Municipal tenha instaurado procedimento administrativo em 2021, desta vez com abertura de contraditório e ampla defesa, não cabe tentar afastar o prazo decadencial, com base na alegação de inconstitucionalidade flagrante, uma vez que não há evidências de má-fé por parte do autor. A omissão administrativa por mais de uma década após a anulação do certame inicial, sem qualquer comprovação de conduta dolosa ou culposa do autor, caracteriza a consolidação do direito em permanecer no cargo público em questão. Dessa forma, o direito à autotutela administrativa pelo Município está fulminado pela decadência, impondo-se a manutenção da parte autora no cargo público, com a imediata invalidação dos atos administrativos de 2021 que fundamentaram seu afastamento. Nesse sentido é a Jurisprudência dos Tribunais Nacionais, in verbis: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MEDEIROS. APOSTILAMENTO EM CARGO EM COMISSÃO. AUTOTUTELA. REVOGAÇÃO DO ATO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ART. 54 LEI 9.784/1999 E ART. 65 LE Nº 14.184/2002. SENTENÇA MANTIDA. - A Lei Federal nº 9.784/99, ao disciplinar a decadência administrativa, é aplicável aos Municípios que não têm lei específica sobre o tema - Nos termos do art. 54 da Lei Federal nº 9.784/99 o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos - Pronuncia-se a decadência quando entre a data da concessão do apostilamento e o início da sindicância instaurada para averiguação de sua regularidade - que culminou com a revogação do benefício - transcorreram mais de cinco anos. (TJ-MG - AC: 10051170007887002 Bambuí, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 26/05/2020, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. DESCABIMENTO. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO E REEXAME OFICIAL CONHECIDOS, PORÉMIMPROVIDOS. 1. A controvérsia ora posta a deslinde cinge-se a perquirir acerca da validade de ato de suspensão da pensão pormorte percebida pela demandante, haja vista que, segundo a União, o próprio ato concessivo do benefício é nulo, uma vez que,quando do óbito do instituidor, a autora já contava com mais de 21 (vinte e um) anos de idade. 2. O direito à pensão por morteé regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor do benefício (STJ - AgRg/REsp n. 652.186/RJ, Rel. MinistroGilson Dipp, DJU de 08.11.2004, pág. 291). Na espécie, o ex-servidor faleceu em 1986, de modo que há de se aplicar a Lei n.º 3.373/1958, e não a Lei n.º 8.112/1990. 3. Da leitura da alínea a, do inciso II, do art. 5.º, da Lei n.º 3.373/1958, depreende-seque o requisito para que os filhos, do sexo feminino ou masculino, ostentem a condição de beneficiários da pensão temporáriaé a idade inferior a 21 (vinte e um) anos na data do óbito do instituidor do benefício, salvo no caso de invalidez. 4. A interpretaçãosistemática da Lei n.º 3.378/58 conduz ao entendimento de que a regra estabelecida pelo parágrafo único, do artigo 5.º, asseguraà filha, que teve a pensão concedida por ser menor de 21 (vinte e um) anos na época do óbito, a continuidade do recebimento,se permanecer solteira e não ocupar cargo público. Em outras palavras, referida disposição é aplicada somente às filhas quese enquadram no rol previsto na alínea a, do inciso II, configurando hipótese de manutenção do benefício, e não de concessão. 5. Na hipótese em testilha, a autora passou a receber pensão por morte de seu genitor desde o óbito deste, quando ela já tinha22 (vinte e dois) anos de idade. Apenas em 2017 passou-se a questionar a observância dos requisitos legais para a manutençãodo benefício. Dessa forma, a autora, maior de 21 (vinte e um) anos e não inválida, não fazia jus ao recebimento de pensãodeixada em decorrência da morte de seu pai, na forma do art. 5.º da Lei n.º 3.373/1958. 6. A Administração Pública tem o poder-deverde cancelar seus atos administrativos praticados em desconformidade com a lei (art. 53 da Lei n.º 9.784/99 e Súmula n.º 473do STF). 7. O art. 54 da Lei n.º 9.784/199 estabelece o lustro de 05 (cinco) anos para que a Administração Pública possa reveros atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má- fé. O termo inicial de tal prazo deveser ou a data da publicação do ato que se pretende rever, quando 1 posterior à entrada em vigor daquele diploma legal, oua data da entrada em vigor desta última, quando o ato administrativo que se pretende revisar lhe for anterior. 8. O art. 71,inciso III, da Constituição Federal de 1988 estabelece que os atos de concessão de aposentadoria, pensão e reforma são complexos,existindo apenas após a validação do Tribunal de Contas da União (TCU). 9. No caso em comento, a pensão foi deferida à autoraem 1.º.09.1986, ao passo que a Administração somente instaurou processo administrativo para revisar o ato que concedeu o mencionadobenefício à demandante em 2017, ou seja, quando já transcorridos mais de 20 (vinte) anos do ato administrativo que conferiua pensão por morte. Tem-se, pois, que a impetrante percebeu pensão por morte por mais de 20 (vinte) anos, tendo seu benefíciocessado sob a alegação de ilegalidade, a qual deveria ter sido detectada pela Administração há muito tempo, como decorrênciado seu poder-dever de autotuela. 10. Incumbe à Administração Pública o dever de verificar periodicamente os pressupostos queautorizaram a concessão de benefícios aos respectivos destinatários, sob pena de, em assim não o fazendo, arcar com as consequênciasdecorrentes de sua desídia. Assim não fosse, haveria grave ofensa ao princípio da segurança jurídica, na medida em que trariainstabilidade a relações que foram sedimentadas pela ação do tempo, consequência esta que o instituto da decadência buscaremediar. 11. Não se mostra razoável, na espécie, admitir o cancelamento do benefício, quando compete à Administração Públicasubmeter os atos administrativos de concessão de benefício ao órgão de controle (princípio nemo auditur propriam turpitudinem).Diante da natureza alimentar da verba em discussão, a melhor solução, no momento, é restabelecer o benefício de pensão pormorte. 12. O mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, isto é, não podem ser cobradosatravés da via do mandamus valores anteriores à sua impetração. Nesse sentido, os verbetes n.ºs 269 e 271 da Súmula de Jurisprudênciado Egrégio Supremo Tribunal Federal. 13. Em relação à verba honorária, o egrégio Superior Tribunal de Justiça editou o EnunciadoAdministrativo n.º 07, no qual restou definido que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novoCPC.". 14. No caso vertente, não houve condenação em verba honorária na sentença, com supedâneo no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.Assim, descabida é a fixação de honorários recursais, eis que não há condenação prévia a ser majorada, na forma do art. 85da vigente Lei de Ritos. 15. Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas. (TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0153716-82.2017.4.02.5101, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 22/06/2018, VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 26/06/2018) No tocante ao argumento de excesso do quantum fixado a título de honorários, mais uma vez não assiste razão ao apelante, o art. 85, §2º do CPC dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Cumpre destacar que os honorários advocatícios deverão ser fixados sopesando-se os requisitos do §2º do art. 85 acima transcritos, conforme extrai-se da jurisprudência abaixo transcrita: E M E N T A AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – FORMA ADMITIDA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – POSSIBILIDADE – VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. No caso, ainda que a formalização do contrato de honorários advocatícios seja nula, o certo é que houve, de forma incontroversa, a efetiva prestação dos serviços pelos causídicos, fazendo jus a remuneração contratada ou, inexistindo contratação, àquela que vier a ser arbitrada. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito, ainda que verbal, é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. No caso de ação de arbitramento de honorários advocatícios, os juros de mora incidem a partir da citação e a correção monetária a contar do arbitramento. (TJ-MT 10142961120178110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2021) Diante do exposto, entendo acertada a sentença de primeiro grau, que levando em consideração o grau de zelo do profissional, bem como o lugar da prestação do serviço, a natureza da prestação do trabalho e demais requisitos necessários fixou em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios sobre o valor da condenação. No que diz respeito aos honorários sucumbenciais, o juiz de primeiro grau fixou corretamente, conforme orienta o art. 85, §§ 2° e 3°, I do Código de Ritos. Dessa forma, mostra-se irretocável a decisão combatida devendo por isso ser mantida em sua totalidade. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) a serem suportados pelo Ente Público, a teor da norma do art. 85, §11, do CPC. Com o escopo de evitar oposição de embargos declaratórios manifestamente procrastinatórios, reputo pré-questionados todos os dispositivos legais invocados. Ficam as partes ainda advertidas de que aviados embargos aclaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou com notória intenção de rediscussão das matérias decididas, importará em aplicação de multa, consoante previsão contida no art. 1.026, § 2º, do CPC. F Salvador/BA, 31 de outubro de 2024. Desa. Regina Helena Santos e Silva Relator

04/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de EDVALDO LOPES DOS SANTOS em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO LOPES DOS SANTOS em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO LOPES DOS SANTOS em 27/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de HELDER BELLO DE CARVALHO JUNIOR em 04/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(16)