Petição Cível 8023784-15.2024.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8023784-15.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 11:12

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 11:12

Baixa Definitiva

14/02/2025, 11:12

Transitado em Julgado em 13/02/2025

13/02/2025, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:05

Decorrido prazo de ERIO GAMA ROCHA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 06:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO

04/11/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Erio Gama Rocha Advogado: Uebert Vinicius Das Neves Ramos (OAB:BA74574-A) Requerido: Estado Da Bahia Advogado: Jose Homero Saraiva Camara Filho (OAB:BA843-B) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8023784-15.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: ERIO GAMA ROCHA Advogado(s): UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO ACORDÃO IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE. DELIBERAÇÃO COLEGIADA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO. I - Inicialmente, cabe destacar que na sessão de julgamento ocorrida no dia 08 de agosto de 2024, essa Egrégia Corte de Justiça, fixou entendimento pela incompetência da Seção Cível de Direito Público para processar e julgar as execuções individuais de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede de ação mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8023784-15.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n° 8023784-15.2024.8.05.0000, em que figuram com impugnante ESTADO DA BAHIA, e impugnado ERIO GAMA ROCHA. Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em reconhecer de ofício a incompetência deste órgão para processar e julgar a presenta ação, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, data e assinatura eletrônica. PRESIDENTE DESA. LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

04/11/2024, 00:00

Publicado Ementa em 04/11/2024.

02/11/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

02/11/2024, 02:52

Declarada incompetência

31/10/2024, 15:52

Declarada incompetência

31/10/2024, 12:38

Juntada de Petição de certidão

24/10/2024, 19:38

Documentos

Petição

•04/11/2024, 18:23

Acórdão

•31/10/2024, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Erio Gama Rocha Advogado: Uebert Vinicius Das Neves Ramos (OAB:BA74574-A) Requerido: Estado Da Bahia Advogado: Jose Homero Saraiva Camara Filho (OAB:BA843-B) Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8023784-15.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: ERIO GAMA ROCHA Advogado(s): UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO ACORDÃO IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUXÍLIO TRANSPORTE. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA PARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE EXEQUENTE. DELIBERAÇÃO COLEGIADA DA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO. I - Inicialmente, cabe destacar que na sessão de julgamento ocorrida no dia 08 de agosto de 2024, essa Egrégia Corte de Justiça, fixou entendimento pela incompetência da Seção Cível de Direito Público para processar e julgar as execuções individuais de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede de ação mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8023784-15.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n° 8023784-15.2024.8.05.0000, em que figuram com impugnante ESTADO DA BAHIA, e impugnado ERIO GAMA ROCHA. Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em reconhecer de ofício a incompetência deste órgão para processar e julgar a presenta ação, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, data e assinatura eletrônica. PRESIDENTE DESA. LÍCIA PINTO FRAGOSO MODESTO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(38)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIO GAMA ROCHA em 27/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Declarada incompetência

Declarada incompetência

Juntada de Petição de certidão

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