Procedimento Comum Cível 0000334-63.1995.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLevantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons, Cíveis e Comerciais de Jequié

Partes do Processo

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA 12746·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SILVA LEMOS

OAB/BA 24133·CPF·Representa: Autor

SERGIO CELSO NUNES SANTOS

OAB/BA 18667·CPF·Representa: Autor

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA 9048·CPF·Representa: Autor

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA 15551·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONOMICO - FUNDESE

Terceiro

BANEB

Terceiro

AILTON ALVES DIAS CIMAG

Reu

MARIA ANGELICA A GOMES

Reu

Advogados / Representantes(7)

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA 12746·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SILVA LEMOS

OAB/BA 24133·CPF·Representa: Autor

SERGIO CELSO NUNES SANTOS

OAB/BA 18667·CPF·Representa: Autor

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA 9048·CPF·Representa: Autor

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA 15551·CPF·Representa: Autor

AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR

OAB/BA 13670·CPF·Representa: Réu

JOSE FERREIRA DE ARAUJO

OAB/BA 503·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de Ailton Alves Dias Cimag em 19/02/2024 23:59.

27/04/2026, 06:02

Decorrido prazo de Maria Angelica A Gomes em 19/02/2024 23:59.

27/04/2026, 06:02

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 19/02/2024 23:59.

27/04/2026, 06:02

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.

27/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2026, 10:32

Conclusos para decisão

13/04/2026, 12:59

Processo Reativado

13/04/2026, 12:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/04/2026, 16:40

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 15:28

Baixa Definitiva

31/03/2026, 15:28

Juntada de certidão

31/03/2026, 15:28

Juntada de certidão

04/03/2026, 17:15

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 14/03/2025 23:59.

25/02/2026, 04:34

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.

25/02/2026, 03:17

Todas as movimentações(140)

Decorrido prazo de Ailton Alves Dias Cimag em 19/02/2024 23:59.

27/04/2026, 06:02

Decorrido prazo de Maria Angelica A Gomes em 19/02/2024 23:59.

27/04/2026, 06:02

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 19/02/2024 23:59.

27/04/2026, 06:02

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2024.

27/04/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 10:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/04/2026, 16:40

27/04/2026, 02:33

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2026, 10:32

Conclusos para decisão

13/04/2026, 12:59

Processo Reativado

13/04/2026, 12:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/04/2026, 16:40

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 15:28

Baixa Definitiva

31/03/2026, 15:28

Juntada de certidão

31/03/2026, 15:28

Juntada de certidão

04/03/2026, 17:15

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 14/03/2025 23:59.

25/02/2026, 04:34

Publicado Ato Ordinatório em 14/02/2025.

25/02/2026, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

25/02/2026, 03:17

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:41

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:41

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE ARAUJO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:41

Decorrido prazo de AGENOR PEREIRA NERY JUNIOR em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:41

Publicado Intimação em 22/01/2026.

24/01/2026, 04:55

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

24/01/2026, 04:55

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 16:59

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

22/01/2026, 16:58

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 13:29

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

22/01/2026, 13:29

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 11:20

Disponibilizado no DJEN em 21/01/2026

22/01/2026, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 17:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/01/2026, 08:56

Decorrido prazo de Maria Angelica A Gomes em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:44

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 05:44

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:25

Decorrido prazo de Maria Angelica A Gomes em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:25

Decorrido prazo de Maria Angelica A Gomes em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:20

Conclusos para decisão

24/10/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 16:10

Decorrido prazo de Maria Angelica A Gomes em 31/07/2023 23:59.

16/10/2025, 02:24

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 31/07/2023 23:59.

16/10/2025, 02:24

Decorrido prazo de Ailton Alves Dias Cimag em 31/07/2023 23:59.

16/10/2025, 02:24

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 11:01

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2025.

12/10/2025, 16:51

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

12/10/2025, 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 12:55

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 12:50

Expedição de mandado.

08/10/2025, 12:50

Mandado devolvido Positivamente

07/10/2025, 01:14

Expedição de mandado.

19/08/2025, 10:03

Juntada de informação

10/06/2025, 19:39

Ato ordinatório praticado

21/02/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 11:43

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Maria Angelica A Gomes Advogado: Jose Ferreira De Araujo (OAB:BA503-A) Interessado: Ailton Alves Dias Cimag Advogado: Agenor Pereira Nery Junior (OAB:BA13670) Interessado: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Jequié 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, Fórum Bertino Passos - CEP 45200-000, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8348 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A INTERESSADO: MARIA ANGELICA A GOMES, AILTON ALVES DIAS CIMAG ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Prov. Nº CGJ-06/2016, deu-se o devido impulso processual por iniciativa do cartório com execução do seguinte ato ordinatório: Intimem-se os Litigantes para tomarem ciência da migração dos autos do Sistema SAJ para o PJE, bem como para manifestarem no prazo de 15(quinze) dias interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entenderem pertinente, sob pena de conclusão dos autos para extinção. Jequié(BA), 16 de janeiro de 2024. Romilda Silva Guedes Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ ATO ORDINATÓRIO 0000334-63.1995.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié

04/11/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

30/10/2024, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 18:09

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 21:30

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 16/02/2024 23:59.

22/02/2024, 01:25

Conclusos para despacho

21/02/2024, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2024, 11:17

Expedição de ato ordinatório.

16/01/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

16/01/2024, 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

15/01/2024, 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/01/2024, 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/01/2024, 14:03

Decorrido prazo de Ailton Alves Dias Cimag em 03/10/2023 23:59.

14/11/2023, 19:04

Decorrido prazo de Maria Angelica A Gomes em 03/10/2023 23:59.

14/11/2023, 19:04

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 03/10/2023 23:59.

14/11/2023, 19:04

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 29/09/2023 23:59.

14/11/2023, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/11/2023, 13:50

Expedição de decisão.

14/11/2023, 13:50

Publicado Decisão em 11/09/2023.

12/09/2023, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/09/2023, 16:10

Expedição de decisão.

06/09/2023, 16:10

Declarada incompetência

29/08/2023, 12:33

Conclusos para decisão

25/08/2023, 11:04

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 01/08/2023 23:59.

05/08/2023, 04:10

Decorrido prazo de Ailton Alves Dias Cimag em 01/08/2023 23:59.

05/08/2023, 04:08

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 01/08/2023 23:59.

04/08/2023, 08:58

Decorrido prazo de Ailton Alves Dias Cimag em 01/08/2023 23:59.

04/08/2023, 08:58

Publicado Decisão em 10/07/2023.

11/07/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

11/07/2023, 02:41

Publicado Decisão em 07/07/2023.

08/07/2023, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023

08/07/2023, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2023, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2023, 16:20

Declarada incompetência

06/07/2023, 16:20

Conclusos para despacho

02/05/2023, 16:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/04/2023, 01:26

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/04/2023, 01:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)

25/04/2023, 16:40

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/04/2023, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/04/2023, 10:19

Declarada incompetência

24/04/2023, 10:19

Conclusos para despacho

01/12/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

05/11/2022, 22:25

Expedição de Outros documentos.

05/11/2022, 22:25

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Concluso para Despacho

06/12/2021, 00:00

Petição

04/12/2021, 00:00

Petição

14/06/2019, 00:00

Concluso para Despacho

14/06/2019, 00:00

Petição

18/12/2018, 00:00

Concluso para Despacho

18/12/2018, 00:00

Expedição de Mandado

05/12/2018, 00:00

Mero expediente

26/11/2018, 00:00

Petição

12/12/2014, 00:00

Concluso para Despacho

12/12/2014, 00:00

Publicação

06/12/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/12/2014, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/11/2014, 00:00

Documento

30/10/2014, 00:00

Documento

30/10/2014, 00:00

Documento

30/10/2014, 00:00

Documento

30/10/2014, 00:00

Documento

30/10/2014, 00:00

Documento

30/10/2014, 00:00

Petição

30/10/2014, 00:00

Documento

30/10/2014, 00:00

Petição

30/10/2014, 00:00

Documento

30/10/2014, 00:00

Petição

30/10/2014, 00:00

Petição

30/10/2014, 00:00

Documento

30/10/2014, 00:00

Petição

30/10/2014, 00:00

Petição

30/10/2014, 00:00

Documento

30/10/2014, 00:00

Desarquivamento

05/09/2014, 00:00

Mero expediente

25/08/2014, 00:00

Provisório

08/05/2013, 00:00

Provisório

13/11/2009, 00:00

Concluso para Sentença

04/08/2009, 00:00

Mandado - entregue ao oficial

05/09/2005, 00:00

Mandado - expeca-se

17/08/2005, 00:00

Autos - conclusos

26/07/2005, 00:00

Processo autuado

23/10/1995, 00:00

Processo distribuido manualmente

17/10/1995, 00:00

Sentença

•07/01/2026, 08:56

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 13:14

Despacho

•30/10/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 11:17

Decisão

•06/09/2023, 16:10

Decisão

•29/08/2023, 12:33

Decisão

•07/07/2023, 12:50

Decisão

•06/07/2023, 16:20

Decisão

•24/04/2023, 10:19

Despacho

•26/11/2018, 18:16

Todos os documentos(26)

Decisão

•23/04/2026, 10:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/04/2026, 16:40

Sentença

•07/01/2026, 08:56

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 13:14

Despacho

•30/10/2024, 18:09

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 11:17

Decisão

•06/09/2023, 16:10

Decisão

•29/08/2023, 12:33

Decisão

•07/07/2023, 12:50

Decisão

•06/07/2023, 16:20

Decisão

•24/04/2023, 10:19

Despacho

•26/11/2018, 18:16

Ato Ordinatório

•19/11/2014, 14:13

Despacho

•30/10/2014, 14:07

Despacho

•30/10/2014, 14:07

Despacho

•30/10/2014, 14:07

Despacho

•30/10/2014, 13:53

Despacho

•30/10/2014, 13:53

Despacho

•30/10/2014, 13:52

Despacho

•30/10/2014, 13:52

Despacho

•30/10/2014, 13:50

Despacho

•30/10/2014, 13:50

Despacho

•25/08/2014, 13:17