Procedimento Comum Cível 0002805-80.2011.8.05.0112 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0002805-80.2011.8.05.0112 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Juniel Santos Azevedo Advogado: Carlos Vinicio Brasil Alcantara (OAB:BA21401) Interessado: Municipio De Itaberaba Advogado: Achibaldo Nunes Dos Santos (OAB:BA14389) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002805-80.2011.8.05.0112 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA INTERESSADO: JUNIEL SANTOS AZEVEDO Advogado(s): CARLOS VINICIO BRASIL ALCANTARA (OAB:BA21401) INTERESSADO: MUNICIPIO DE ITABERABA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ITABERABA SENTENÇA 0002805-80.2011.8.05.0112 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itaberaba Trata-se de ação ordinária ajuizada por JUNIEL SANTOS AZEVEDO em face de MUNICÍPIO DE ITABERABA-BA. Narra a inicial que o autor se inscreveu e foi aprovado na primeira colocação do concurso para agente comunitário de saúde, com previsão de 34 vagas a serem preenchidas na Secretaria Municipal de Saúde, regido pelo Edital nº 001/2010, tendo optado pela área 19, microárea 65. Consta no Edital, no item 3.1, que o candidato deveria obrigatoriamente residir na área da comunidade em que fora alocada a vaga para a qual optou por concorrer. Após renúncia do candidato classificado em quarto lugar, a comissão do concurso decidiu pela eliminação do autor do certame, com alegação de que não residia na comunidade para a qual concorreu à vaga. Sustenta que não foi oportunizado o exercício de defesa durante o procedimento de investigação, bem como afirma que, na época da inicial, residia em propriedade rural localizada na microárea selecionada há dois anos. Sustenta que por meio do processo cautelar nº 0001886-91.2011.8.05.0112 obteve autorização judicial, por meio de decisão liminar, para participar da segunda etapa do certame (curso de formação inicial e continuada) e demais subsequentes até ulterior deliberação. Juntou documentos, como declaração de firma reconhecida atestada por duas testemunhas e recibo de entrega de declaração do ITR ano 2009 da mencionada propriedade registrada em nome do seu genitor. Pugnou pela anulação do ato administrativo que o excluiu do concurso, de modo a confirmar sua participação nas fases do certame, para ser nomeado e empossado na função de agente comunitário na área 19, microárea 65. Citado, réu apresentou contestação sustentado que o autor não cumpriu requisito previsto no edital do concurso público, sem juntar documentos. Em réplica, por meio da Defensoria Pública, o autor reiterou a inicial. Intimados para se manifestarem sobre produção de provas, as partes não se manifestaram. Despacho de 12.04.2012 nomeou defensor dativo a fim de dar seguimento ao feito. Após novas intimações, apenas o autor se manifestou no sentido de não ter interesse. É o relatório. Decido. O feito merece pronto julgamento, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas carreadas aos autos e as alegações das partes são suficientes para deslinde das questões controvertidas. Analisando os autos, constata-se que o relatório feito pela comissão do concurso não encontra fundamentação suficiente, com conteúdo lacônico, não tendo se embasado em provas verificáveis, mas em suposta informação genérica da “comunidade”. O parecer, composto por um parágrafo, se limita a informar que o candidato não foi encontrado na Fazenda Alto Bonito, onde indicou residência, bem como que ele teria sido encontrado em um endereço na zona urbana, onde assinou termo atestando tal fato. Ressalte-se que a parte ré não logrou demonstrar motivo impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não tendo apresentado documentação distinta das declarações assinadas pelo autor com reconhecimento de firma e testemunhas e da declaração de Imposto de Renda, nas quais constam a residência do autor como sendo Fazenda alto bonito, km 20, estrada Itaberaba-Ipirá. Por tanto, não se desincumbiu do ônus da prova, de acordo com a distribuição fixada em lei, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. De igual forma, verifica-se que não foi oportunizado ao autor apresentar defesa e documentos no curso do procedimento que teve como resultado drástico a sua exclusão do concurso público, que levaria à perda de uma vaga em cargo público. Ademais, sabe-se que o motivo é a causa do ato administrativo e sua ocorrência está atrelada a uma hipótese prevista em lei. Assim, o motivo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade, sobretudo quando se trata da exclusão de um candidato classificado em primeiro lugar em um concurso público. Deste modo, o ato administrativo questionado violou os direitos fundamentais ao contraditório e ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, bem como foi de encontro aos princípios da administração pública, como o da motivação e, por consequência, o da legalidade. O modo de investigação de residência do candidato, consoante exposto na documentação acostada aos autos, nitidamente compromete a lisura da decisão de excluí-lo, e também do próprio processo seletivo, uma vez que o concurso público pode ter resultado severamente alterado por meio de diligências pouco esclarecidas e sem direito à defesa. Ante o exposto, com base no 487, I do CPC, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para, confirmando a decisão liminar proferida no processo cautelar nº 0001886-91.2011.8.05.0112, anular o ato administrativo que o excluiu o autor do concurso, de modo a confirmar sua participação nas fases do certame, de modo que verificadas as aprovações exigidas, seja procedida ou tornada definitiva a sua nomeação e posse na função de agente comunitário na área 19, microárea 65. Diante da atuação de Defensoria Pública nesta comarca, revogo a nomeação do defensor dativo. Intime-se pessoalmente o autor desta sentença, a fim de oportunizá-lo a habilitação de advogado ou manifestação de interesse em ser representado pela Defensoria Pública, em caso de recurso. Face a sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor da causa. Custas dispensas por isenção legal. Se interposta apelação em face desta sentença, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, § 2º e 1.010, § 1º, ambos do CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública e a Defensoria Pública. Ainda, se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, § 2º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens e garantias de praxe (artigo 1.010, §3º, CPC/2015). Remessa destes autos à Superior Instância para reexame necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa com as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABERABA/BA, data do sistema. PATRÍCIA NOGUEIRA RODRIGUES JUÍZA DE DIREITO

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABERABA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUNIEL SANTOS AZEVEDO em 06/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de sentença.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(58)