Execução Fiscal 0018113-25.2007.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 0018113-25.2007.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

19/05/2025, 15:33

Processo Desarquivado

19/05/2025, 15:33

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 17:02

Baixa Definitiva

05/05/2025, 17:02

Decorrido prazo de Outeiro da Gloria Empreendimentos Imobiliarios Ltda em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 12:39

Publicado Decisão em 04/11/2024.

09/11/2024, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

09/11/2024, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018113-25.2007.8.05.0201. Executado: Outeiro Da Gloria Empreendimentos Imobiliarios Ltda Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _ PROCESSO: 0018113-25.2007.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: OUTEIRO DA GLORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 0018113-25.2007.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da parte executada, alegando ser credora de importância líquida, certa e exigível. Prima facie, importa registrar que o Exequente não demonstrou nenhuma alteração na situação econômica da executada. Verifico que foram empreendidas buscas de bens em desfavor da Parte Executada. Contudo, as tentativas realizadas nos autos com vistas à localização de bens passíveis de penhora não apresentaram êxito, conforme espelhos colacionados aos autos. Nesse prisma, oportuno destacar o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, pela sistemática dos Recursos Repetitivos, que versa sobre questões relativas à prescrição intercorrente, foi fixado entendimento de que: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n.º 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o Magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (vide ema Repetitivo 566) Isto posto, empreendidas tentativas infrutíferas de localização de bens de titularidade da executada, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980 e desde já determino que, decorrido o referido prazo sem que sejam encontrados bens da Executada passíveis de penhora, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 40, §2º, da já mencionada Lei. Registre-se que, transcorrido o prazo prescricional, sem qualquer informação de causa suspensiva ou interruptiva, bem como sem qualquer efetivo impulsionamento do processo, a presente Execução Fiscal será extinta pela prescrição. DECLARO, como MARCO INICIAL da fluência do prazo, a data da ciência da Fazenda Pública da não localização de bens em nome da executada, conforme indicação abaixo. DATA DO MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE SUSPENSÃO DATA PREVISTA PARA O TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 08/08/2022 08/08/2028 Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Porto Seguro, 21 de outubro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Cominicação eletrônica

31/10/2024, 12:20

Cominicação eletrônica

31/10/2024, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

31/10/2024, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

31/10/2024, 12:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/10/2024, 12:20

Juntada de Petição de pedido de suspensão pelo artigo 40

18/10/2024, 10:52

Documentos

Decisão

•31/10/2024, 12:20

Decisão

•31/10/2024, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0018113-25.2007.8.05.0201. Executado: Outeiro Da Gloria Empreendimentos Imobiliarios Ltda Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0018113-25.2007.8.05.0201 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA EXECUTADO: OUTEIRO DA GLORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 0018113-25.2007.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. A FAZENDA PÚBLICA ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em face da parte executada, alegando ser credora de importância líquida, certa e exigível. Prima facie, importa registrar que o Exequente não demonstrou nenhuma alteração na situação econômica da executada. Verifico que foram empreendidas buscas de bens em desfavor da Parte Executada. Contudo, as tentativas realizadas nos autos com vistas à localização de bens passíveis de penhora não apresentaram êxito, conforme espelhos colacionados aos autos. Nesse prisma, oportuno destacar o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, pela sistemática dos Recursos Repetitivos, que versa sobre questões relativas à prescrição intercorrente, foi fixado entendimento de que: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n.º 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o Magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (vide ema Repetitivo 566) Isto posto, empreendidas tentativas infrutíferas de localização de bens de titularidade da executada, SUSPENDO A PRESENTE EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/1980 e desde já determino que, decorrido o referido prazo sem que sejam encontrados bens da Executada passíveis de penhora, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 40, §2º, da já mencionada Lei. Registre-se que, transcorrido o prazo prescricional, sem qualquer informação de causa suspensiva ou interruptiva, bem como sem qualquer efetivo impulsionamento do processo, a presente Execução Fiscal será extinta pela prescrição. DECLARO, como MARCO INICIAL da fluência do prazo, a data da ciência da Fazenda Pública da não localização de bens em nome da executada, conforme indicação abaixo. DATA DO MARCO INICIAL DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE SUSPENSÃO DATA PREVISTA PARA O TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 08/08/2022 08/08/2028 Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se. Porto Seguro, 21 de outubro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de Outeiro da Gloria Empreendimentos Imobiliarios Ltda em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de Petição de pedido de suspensão pelo artigo 40

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(22)