Procedimento Comum Cível 0303905-05.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0303905-05.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 15:08

Baixa Definitiva

28/11/2024, 15:08

Juntada de certidão

28/11/2024, 15:07

Juntada de certidão

28/11/2024, 09:44

Recebidos os autos

28/11/2024, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Adenilson Da Paz Oliveira Advogado: Daiana De Siqueira Dantas (OAB:BA14818-A) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-S) Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-S) Advogado: Maria Julia Ribeiro Diniz Da Hora (OAB:BA67571-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0303905-05.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ADENILSON DA PAZ OLIVEIRA Advogado(s): DAIANA DE SIQUEIRA DANTAS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA Advogado(s):MATILDE DUARTE GONCALVES, EZIO PEDRO FULAN, MARIA JULIA RIBEIRO DINIZ DA HORA ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRESTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITE CONSTITUCIONAL. TAXA CONTRATUAL INFERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, a qual deve ser efetivamente demonstrada. Tratando-se de taxa inferior a média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, não há falar em abusividade, impondo-se o respeito aos termos do contrato. É cabível a capitalização mensal de juros, bastando que a taxa anual seja superior ao duodécuplo da mensal, para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme a Súmula 541, do STJ. Apelo desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0303905-05.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº. 0303905-05.2012.8.05.0001, em que figuram como Apelante ADENILSON DA PAZ OLIVEIRA e Apelado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, e o fazem de acordo com o voto da Relatora.

04/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

26/04/2024, 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

26/04/2024, 12:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/04/2024, 12:02

Decorrido prazo de MATILDE DUARTE GONCALVES em 22/04/2024 23:59.

25/04/2024, 01:31

Decorrido prazo de EZIO PEDRO FULAN em 22/04/2024 23:59.

25/04/2024, 01:31

Juntada de Petição de contra-razões

16/04/2024, 09:29

Publicado Intimação em 01/04/2024.

30/03/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

30/03/2024, 02:06

Documentos

Acórdão

•30/10/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Adenilson Da Paz Oliveira Advogado: Daiana De Siqueira Dantas (OAB:BA14818-A) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos Sa Advogado: Matilde Duarte Goncalves (OAB:BA1082-S) Advogado: Ezio Pedro Fulan (OAB:BA1089-S) Advogado: Maria Julia Ribeiro Diniz Da Hora (OAB:BA67571-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0303905-05.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ADENILSON DA PAZ OLIVEIRA Advogado(s): DAIANA DE SIQUEIRA DANTAS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA Advogado(s):MATILDE DUARTE GONCALVES, EZIO PEDRO FULAN, MARIA JULIA RIBEIRO DINIZ DA HORA ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRESTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITE CONSTITUCIONAL. TAXA CONTRATUAL INFERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, a qual deve ser efetivamente demonstrada. Tratando-se de taxa inferior a média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, não há falar em abusividade, impondo-se o respeito aos termos do contrato. É cabível a capitalização mensal de juros, bastando que a taxa anual seja superior ao duodécuplo da mensal, para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme a Súmula 541, do STJ. Apelo desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 0303905-05.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº. 0303905-05.2012.8.05.0001, em que figuram como Apelante ADENILSON DA PAZ OLIVEIRA e Apelado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, e o fazem de acordo com o voto da Relatora.

04/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de MATILDE DUARTE GONCALVES em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EZIO PEDRO FULAN em 22/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

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