Usucapião 0504630-80.2018.8.05.0039 - TJBA

Usucapião 0504630-80.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Francesca Borja Alemida Advogado: Andressa Silva Pires Lopes (OAB:BA49673) Advogado: Elian Da Silva Pires Lopes (OAB:BA12185) Advogado: Mirella Ferreira Da Santa Cruz (OAB:BA78623) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: USUCAPIÃO n. 0504630-80.2018.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI CUSTOS LEGIS: ADALGISA FERNANDES VINHAS Advogado(s): JULIANO ANTONIO CAMPOS (OAB:SP165469) TERCEIRO INTERESSADO: FRANCESCA BORJA ALEMIDA Advogado(s): ANDRESSA SILVA PIRES LOPES (OAB:BA49673), ELIAN DA SILVA PIRES LOPES registrado(a) civilmente como ELIAN DA SILVA PIRES LOPES (OAB:BA12185), MIRELLA FERREIRA DA SANTA CRUZ (OAB:BA78623) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0504630-80.2018.8.05.0039 Usucapião Jurisdição: Camaçari Custos Legis: Adalgisa Fernandes Vinhas Advogado: Juliano Antonio Campos (OAB:SP165469) Terceiro Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário proposta por ADALGISA FERNANDES VINHAS em face de FRANCESCA BORJA ALMEIDA. Decisão, ID 316953710, determina a intimação da parte autora para juntar planta georreferenciada e memorial descritivo, ambos assinados por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, bem como certidão atualizada do imóvel constando a descrição do imóvel apresentado na exordial. Após, intimem-se via postal, novamente, os representantes das Fazendas Estadual e Municipal, bem como à Procuradoria da União no Estado da Bahia, para manifestarem interesse na causa, conforme o art. 183 do NCPC. Determina ainda a citação dos confinantes e, se casados forem, seus respectivos cônjuges, para, querendo, contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e seus efeitos. A parte autora peticiona, ID 316953716, requer a citação também da administradora e comerciante do LOTEAMENTO: ABAETÉ EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ n.º 01.024.169/0001-44, com sede na Estrada do Côco, km 24 – Lote 04, quadra 01- Arembepe – CAMAÇARI/BA – CEP 42.835-000. Junta certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis, IDs 316953722, 316953737/316953996, na qual consta registrada a promessa de compra e venda de Abaeté Empreendimentos LTDA para Francesca Borja; Memorial descritivo e planta georreferenciada, ID 316953727; Ofício expedido ao Procurador da Fazenda Pública Estadual, ID 316954415. Ofício expedido ao Procurador Chefe da União, ID 316954417. Ofício expedido ao Procurador da Fazenda Municipal, ID 316954419. O Estado informa que não tem interesse, ID 316954428. Ato ordinatório, ID 337593250, intima as partes para conhecimento acerca da migração dos autos. A autora peticiona, ID 380752472, reitera o pedido de citação da ABAETÉ EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ n.º 01.024.169/0001-44, com sede na Estrada do Côco, km 24 – Lote 04, quadra 01- Arembepe – CAMAÇARI/BA – CEP 42.835-000. Edital de citação, ID 396630854. As partes informam composição extrajudicial, ID 464234243. Alegam que o imóvel objeto desta ação de usucapião será transferido para o neto da autora e filho da ré, TITO BORJA ALMEIDA ROSSI, maior, nascido aos 22/03/2003, portador do RG n.º 21.826.342-23 – SSP/BA e do CPF n.º 864.206.625-32, residente na Rua Monsenhor Gaspar Sadoc, 431 – ap. 12 – Ed. Residencial Ilha das Flores, Costa Azul – Salvador/BA – CEP 41.760-200; que a autora ficará com usufruto vitalício restrito sobre o imóvel usucapindo, utilizado exclusivamente para fins de moradia. Pugnam pela homologação do presente acordo e, após, expedição da CARTA DE ADJUDICAÇÃO em favor de TITO BORJA ALMEIDA ROSSI para fins de efetivação da transação. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. Compulsando os autos, verifico que trata-se de ação de usucapião extraordinário, tendo as partes informado que realizaram acordo extrajudicial e requerem a sua homologação com a expedição da respectiva carta de adjudicação em favor de terceiro. Ocorre que tal pleito não merece prosperar. Isto porque, conforme certidão do 1º Ofício de Registro de Imóveis, ID 316953722, na matrícula do imóvel consta registrada apenas a promessa de compra e venda de Abaeté Empreendimentos LTDA para Francesca Borja, ora ré, não havendo comprovação sequer que a transação foi finalizada, sendo a ré a proprietária do imóvel. Observo que o imóvel objeto da lide é de propriedade da empresa Abaeté Empreendimentos LTDA que sequer é parte na presente demanda, não sendo possível este Juízo homologar acordo entre as partes, reconhecendo que a ré irá transferir imóvel que, supostamente, pertence a uma outra empresa, ao neto da autora, também estranho à lide. Tampouco, determinar a expedição de carta de adjudicação em favor de terceiro, de modo que estaria anuindo a uma transferência que não se demonstra possível. Diante disso, INDEFIRO o pedido de homologação de acordo, ao passo que DETERMINO: 1 – Intime-se a parte autora para juntar nova certidão atualizada do imóvel objeto da lide. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção; 2 – Caso permaneça a empresa ABAETÉ EMPREENDIMENTOS LTDA como proprietária do imóvel, determino desde já que a parte autora emende a petição inicial, a fim de incluir no polo passivo da lide a real proprietária do imóvel, qualificando-a. Deverá ainda atualizar os confrontantes do imóvel, informando seus respectivos endereços físicos e eletrônicos. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção; 3 – Ao cartório, para que diligencie o retorno dos ofícios expedidos a União e ao Município nos IDs 316954417 e 316954419; 4 – Juntada a certidão atualizada, qualificado devidamente o réu e os confrontantes, ao cartório para que expeça as citações correspondentes; 5 – Apresentada contestação, vistas à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias; 6 – Vistas ao Ministério Público. Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos. CAMAÇARI/BA, 14 de outubro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MR

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(59)

Decorrido prazo de FRANCESCA BORJA ALEMIDA em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADALGISA FERNANDES VINHAS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADALGISA FERNANDES VINHAS em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCESCA BORJA ALEMIDA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FRANCESCA BORJA ALEMIDA em 09/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Conclusos para julgamento

Publicado Ato Ordinatório em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 06/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(34)