Execução Fiscal 0826820-83.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0826820-83.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Bioconsultoria Ambiental Ltda. - Me Advogado: Jose Mauricio Sampaio Bonatte (OAB:BA30478) Advogado: Rafael Da Silva Cerqueira (OAB:BA43631) Advogado: Ibsen Novaes Junior (OAB:BA14734) Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0826820-83.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: BIOCONSULTORIA AMBIENTAL LTDA. - ME Advogado(s): JOSE MAURICIO SAMPAIO BONATTE (OAB:BA30478), RAFAEL DA SILVA CERQUEIRA (OAB:BA43631), IBSEN NOVAES JUNIOR (OAB:BA14734) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0826820-83.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face de BIOCONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, objetivando a cobrança de crédito fiscal, conforme CDA anexada à exordial. A executada atravessou petição em que requer a extinção da execução fiscal, alegando, em suma, coisa julgada superveniente, visto que o conteúdo desta ação executiva fora definitivamente decidido no bojo da Ação Ordinária n. 0572887-19.2014.8.05.0001, em que se determinou a anulação dos lançamentos de todos os créditos tributários perseguidos. Instado a se manifestar, o exequente concordou com o pedido extintivo. Sobreveio, então, a sentença de id. 322979964, nos seguintes termos exarada. “Da análise dos autos, vejo que assiste razão à executada, pois, conforme documentos acostados às fls. 57/79, resta comprovada a anulação definitiva do lançamento do crédito tributário objeto deste feito executivo, no bojo da ação anulatória n. 0572887-19.2014.8.05.0001. Desta forma, inequívoca a ocorrência da coisa julgada superveniente, relativamente à presente cobrança fiscal. Isto posto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA e EXTINGO a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do CPC. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, com fulcro no art. 827, caput, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário, conforme o art. 485, §3°, III, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição”. Em face da aludida sentença, o Município de Salvador opôs os embargos de declaração de id. 410776275, oportunidade na qual alegou que o decisum teria sido omisso, na medida que teria estipulado honorários “no percentual máximo de 10%, sem observar os comandos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC”. Instado a se manifestar sobre o recurso horizontal, a parte embargada apresentou as contrarrazões de id. 428311366, sustentando que a sentença não teria sido omissa. Vieram os autos em conclusão. É o relatório. Decido. Analisando-se as razões do recurso horizontal em cotejo com o decisum embargado, verifica-se que não assiste razão ao Município de Salvador, tendo em vista não se constatar a ocorrência de omissão na decisão guerreada, pois a sentença foi explícita em fixar o percentual dos honorários dentro dos limites impostos pela lei adjetiva. O fato de não concordar com a fundamentação da sentença não configura omissão, contradição ou obscuridade, devendo, para tanto, ser interposto o recurso próprio, não sendo o caso de oposição de embargos de declaração. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.022 e seguintes do CPC, conheço dos embargos de declaração para lhes negar provimento. Concedo a esta sentença força de mandado e ofício. Intimem-se. Salvador/BA, 31 de outubro de 2024. Alisson da Cunha Almeida – Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502621643

Todas as movimentações(63)