Execução Fiscal 0785746-54.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0785746-54.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelado: Municipio De Salvador Apelante: Antonio Vieira Filho Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0785746-54.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ANTONIO VIEIRA FILHO Advogado(s): APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): mk4 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer INTIMAÇÃO 0785746-54.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc... Chamo o feito a ordem. Trata-se de recurso de apelação, em que foi determinada a intimação da parte exequente para apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto pelo executado, todavia, verifica-se que a parte autora/apelada não foi devidamente intimada. O CNJ, através da Resolução nº 185, de 18/12/2013, institui o PJE como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais, estabelecendo, em seu art. 19, que no processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, far-se-ão por meio eletrônico, nos termos da Lei n. 11.419 /2006. Ocorre que da análise dos autos, verifica-se que sequer houve disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico, do despacho que determina a intimação do exequente (vide Id nº 71934470), não sendo expedida a intimação eletrônica para a correta intimação da Fazenda Pública. Acrescente-se, que o Código de Processo Civil no § 1º do art. 183, definiu que a intimação da Fazenda Pública, em todas as esferas, tanto federal quanto estadual ou municipal, será pessoal, admitindo-se somente por carga, remessa ou meio eletrônico, verbis: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. Assim, em observância aos princípios da ampla defesa e contraditório, intime-se a parte ré/apelada/apelante o MUNICÍPIO DE SALVADOR, por meio de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de lei, apresentar suas contrarrazões ao recurso da parte executada. Após, com ou sem resposta, certifique-se e voltem os autos conclusos. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 29 de outubro de 2024. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA FILHO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA FILHO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA FILHO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VIEIRA FILHO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/10/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(25)