Procedimento Comum Cível 8000648-71.2019.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000648-71.2019.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Luis Miguel Da Silva Advogado: Antonio Franca Dos Santos (OAB:BA73742-A) Advogado: Rosalia Rodrigues Franca (OAB:BA39578-A) Apelante: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Marcio Louzada Carpena (OAB:RS46582-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8000648-71.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB:RS46582-A) APELADO: LUIS MIGUEL DA SILVA Advogado(s): ANTONIO FRANCA DOS SANTOS (OAB:BA73742-A), ROSALIA RODRIGUES FRANCA (OAB:BA39578-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8000648-71.2019.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 69317673) interposto por CREFISA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas “a” e "c" da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, acolheu a preliminar de erro material para considerar como objetos de revisão os contratos de ns. 063820029354 e 064010030506, e, no mérito, deu provimento parcial ao apelo para reformar a sentença, determinando que a restituição dos valores desembolsados em excesso pelo apelado ocorra na modalidade simples, afastando-se, ainda, a condenação do apelante em danos morais. O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 59382427): APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS. PRELIMINAR DE ERRO MATERIAL. SENTENÇA. EQUIVOCADA INDICAÇÃO DOS NÚMEROS DOS CONTRATOS. OBSERVÂNCIA. REPARO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA EXCESSIVA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO. MODALIDADE SIMPLES. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, DO CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Os Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente foram acolhidos, consoante abaixo transcrita (ID 69366350): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE NO JULGADO. CONTROVÉRSIA. TAXA DE JUROS. JULGADO. INOBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.821.182/RS. ORIENTAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. MERO REFERENCIAL. AVENÇA FIRMADA PELOS LITIGANTES. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. VÍCIO. SANÇÃO. IMPERIOSIDADE. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Alega a recorrente para ancorar o seu apelo especial, com fulcro na alínea a do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou o art. 421, do Código Civil e os arts. 85 e 927, do Código de Processo Civil. Pela alínea c o recurso está calcado no dissídio de jurisprudência. Requereu fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso especial. O recurso não foi contra-arrazoado (ID 71418943). É o relatório. Insta destacar que o aresto recorrido, em sede de embargos declaratórios acolhidos, ao fundamento do vício da obscuridade, manteve a taxa de juros remuneratórios contratualmente fixadas entre as partes, consignando o seguinte (ID 69366350): [...] Conforme documentação destacada nos IDs 54437297 e 54437298, nos contratos firmados em dezembro/2017 e agosto/2018, o recorrente aplicou as taxas mensais de juros nos patamares de 18% e 20%, sendo as anuais equivalentes a 628,76% e 791,61%, enquanto as médias de mercado, divulgadas pelo Bacen, para os referidos períodos, corresponderam a 6,52% e 6,85% ao mês, e 113,28% e 121,44% ao ano, respectivamente. A análise do caráter abusivo das taxas de juros contratadas deve ocorrer de acordo com as peculiaridades de cada caso, observando-se o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação, fatores não demonstrados na hipótese em julgamento. Com isto, a redução da taxa de juros contratada, unicamente porque acima da média de mercado, está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS e Resp 1.821.182/RS. (g.n) No que pertine à matéria sob discussão, insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça, constatando a multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica controvérsia, qual seja, a “Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários”, admitiu o recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.061.530/RS – Tema 27), sujeitando-o ao procedimento do art. 1.036, do Código de Processo Civil. No julgamento do supracitado precedente qualificado, submetido à relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: TEMA 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação revisional de contrato bancário. [...] 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Aplicação das Súmulas 83/STJ e 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2615818 / RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 11/09/2024). Nesse contexto, ante a existência de precedente qualificado quanto a matéria discutida neste caderno processual, amparado no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e no art. 86-D, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia, determino sejam os presentes autos encaminhados ao Órgão Julgador para análise da hipótese do juízo de retratação. Após a análise pelo Órgão Julgador, independentemente do seu teor, retornem os autos à Secretaria da Seção de Recursos para processamento do Recurso Especial interposto e dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador(BA), em 30 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente sc//

04/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LUIS MIGUEL DA SILVA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIS MIGUEL DA SILVA em 11/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 20/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(85)